execução arresto

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TÍTULO QUE NÃO CORPORIFICA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DAS AÇÕES. CÓDIGO CIVIL (1916), ART. 1531. PAGAMENTO EM DOBRO DO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE IDENTIFICA COM A COBRANÇA INDEVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, § 4.º. RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. ...

Processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto on line. Localização do réu. Necessidade de esgotamento dos meios. 1. A falta de citação não impede o arresto de bens, na medida em que os artigos 830 e 854, ambos do código de processo civil, dispõem que, mesmo não encontrado o devedor, será possível promover o arresto de recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO PRÉVIO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DE SUA TENTATIVA - DILIGÊNCIA ON-LINE - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS CUMPRIDOS. Conforme interpretação do art. 830 c/c 854, ambos do CPC/2015, à luz jurisprudência do STJ, é possível a realização de arresto prévio, inclusive por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E NO INFOJUD - MEDIDAS CABÍVEIS.- É possível a realização de arresto online através do sistema Bacenjud antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E NO INFOJUD - MEDIDAS CABÍVEIS.- É possível a realização de arresto online através do sistema Bacenjud antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.É possível o arresto executivo previsto no art. 854 do CPC, se frustrada a tentativa de citação do executado no endereço fornecido ao credor no contrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO E REMOÇÃO DE BENS - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE - MEDIDAS EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/05, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. As deliberações quanto ao prosseguimento das medidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO E REMOÇÃO DE BENS - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE - MEDIDAS EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/05, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. As deliberações quanto ao prosseguimento das medidas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano.V.v.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. REQUISITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONVENIO BACENJUD. ORDEM DE PREFERENCIA DE PENHORA OBSERVADA. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferido. O implemento de tal ato por meio do sistema BACENJUD, em que pese inexista...

EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. REQUISITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONVENIO BACENJUD. ORDEM DE PREFERENCIA DE PENHORA OBSERVADA. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferido. O implemento de tal ato por meio do sistema BACENJUD, em que pese inexista...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC PREENCHIDOS - ARRESTO EM NOME DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto online de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC PREENCHIDOS - ARRESTO EM NOME DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto online de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no Código de Processo Civil, e sua incidência dar-se-á para assegurar futura penhora a ser concretizada. 2. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. - De acordo com o artigo 830 do CPC, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. - De acordo com o artigo 830 do CPC, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 813/ 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O arresto executivo será concedido quando demonstrada os requisitos do artigo 813/814, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova satisfatória afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte exequente, posto que ausentes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO- ARRESTO- BENS DE TERCEIRO- DIREITO ALHEIO- INCIDENTE ESPECÍFICO. Cabe ao terceiro possuidor ou proprietário insurgir-se contra constrição judicial de seus bens, uma vez que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do art. 18 do CPC. A insurgência contra a constrição judicial...