execução coisa certa
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ...
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Do processo de execução
... o devedor a cumprir com a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez que o processo de ... execução específica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não fazer, dando total cumprimento à ...
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Decisão Monocrática Nº 4026091-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2019
... de Gaspar que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n ... S.A., converteu a obrigação de dar coisa incerta para execução por quantia certa, bem ...
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Acordao N° 1420188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... EXECUÇÃO PARA GAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... 1. A Cédula de Produto Rural ... -
Acórdão Nº 0620784-72.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
... CERTA". CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE ... SENTENÇA. DISCUSS\xC3"ÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – COISA ... JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº 1004365-11.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELANTE(S): LEONI RAQUEL SEEMUND CAMARGOAPELADO(S): FERMAP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS LTDA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PROCEDÊNCIA PARCIAL - JUROS DE MORA APENAS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS DE MORA
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA ... , foi convertida para Execução por Quantia Certa, através da qual se passou a postular o ... -
Acórdão Nº 0627525-36.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627433-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF. ENUNCIADO SUMULAR Nº 47
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627439-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627460-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627498-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627500-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627464-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627474-25.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627511-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF. ENUNCIADO SUMULAR Nº 47
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627508-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0627550-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVADA, SERVIDORA PÚBLICA, A PERCEBER REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. TÍTULO ... JUDICIAL QUE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0197372-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0197372-90.2016.8.19.0001 Recorrente: LUCIANA MONTEIRO LOURENÇO DE LIMA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora. Na inicial, a ora recorrente...
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Acórdão Nº 1001394-36.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-03-2015
... INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE ... COISA ... por quantia certa. Cite-se a parte demandada para, querendo, ...
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nº 2003.01.00.021813-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. PENA DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A obrigação decorrente do decisum que determina o pagamento de quantia certa, na execução definitiva, é uma obrigação de dar coisa certa, e para tal espécie inexiste previsão legal que estabeleça a imposição das astreintes como forma de se compelir ao cumprimento da...
... que determina o pagamento de quantia certa, na execução definitiva, é uma obrigação de dar coisa certa, e para tal espécie inexiste previsão ... -
Acordao N° 1326865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil. Econômico. Processo civil. Agravo de instrumento. Parceria rural. Cédula de crédito rural. Soja. Pagamento parcial. Execução. Entrega de coisa fungível. Conversão para pagamento de quantia certa. Adequação. Juros. Mora ex re. Recurso improvido. 1. Constando, por confissão da própria devedora, que assinou contrato de parceria rural para pagamento em sacas de soja, e, uma vez inadimplente,...
... SOJA. PAGAMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO ... ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. CONVERSÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA ... CERTA. ADEQUAÇÃO. JUROS. MORA EX RE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1021221-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXTINÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – ART. 110 DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA – VÍCIO SANÁVEL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE ENTREGA DE COISA CERTA – ... -
Acordao N° 1353178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Incorporação das perdas salariais do plano collor ao vencimento. Reajustes posteriores. Compensação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. I - o subsecretário de gestão de pessoas apenas encaminhou ofício informando providências requeridas pela unidade de administração da folha de pagamento, referente a implementação da...
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA ... I – O Subsecretário de Gestão de Pessoas ... II - Na execução de obrigação de fazer nº 2001.00.2.006565-0, ... uma segunda execução, por quantia certa, para recebimento do reajuste nos ... vencimentos ... -
Acórdão Nº 0064545-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AÇÃO DE ENTREGA DE ... COISA INCERTA EM FASE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA ... em fase de execução por quantia certa, NPU 0003665- ... 47.2020.8.16.0084, que move em ...
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Acórdãos nº 2002548-37.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Ação de execução para entrega da coisa certa ...