execução da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2016/0062902-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE GARANTIRA AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E QUE TRANSITOU EM JULGADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO ...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... RECORRER EM LIBERDADE E QUE TRANSITOU EM ... para cumprimento da pena privativa" de ... liberdade, a ser efetivada \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0306457-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2014/0309523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO LOCALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu ...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... URSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... TIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO ... pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ... -
Acórdão nº HC 203984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2006/0106366-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena privativa de liberdade (execução). Cumprimento ...
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Acórdão nº 2016/0258480-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EXTRAPOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição
... PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO. ... CONVERSÃO DE PENA ... o cumprimento da pena privativa de ... -
Acórdão nº 2006/0250802-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PRINCÍPIO DA ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2015/0312725-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE ... SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA" ... RESTRITIVA ... PRIVATIVA ... LIBERDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0240615-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 96, INCISO IV, DA LEI ... ART. 197 DA LEP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2009/0011893-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO DO RÉU. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO, PORÉM, PARA VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - IN CASU AUSENTES. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... com os ditames da execução ... -
Acórdão nº 2009/0011197-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2015/0011473-1 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. ... cabível a substituição da pena privativa de liberdade por ... ser especificada pelo Juízo da execução. ...
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Acórdão nº 2007/0057341-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... a 4 (quatro) anos deve cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semi-aberto ...
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Acórdão nº 2006/0147587-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade ... § 1º Ao Conselho Estadual dos ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ...
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Acórdão nº 2012/0259040-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO ... substituição da pena privativa ... ção da pena privativa de liberdade por restritivas ... Federal, foi suspensa a execução" da vedação legal ... 6. Prejudicada a an\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0142736-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. 1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente...
... DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PENA ... ALTERNATIVA ... PRIVATIVA ... execução e não ... de direitos com a privativa de liberdade anteriormente ... -
Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO" PENAL. ... APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.\xC2" ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... privativa ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO E LUGAR E COM A MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... , informadores do processo de aplicação da pena ... 2. Na espécie, as instâncias de origem ... Repressivo, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ...
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Acórdão nº 2006/0160541-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2015/0158207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : ISMAEL TOMAZ ... EXECUÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA" DE ... LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE \xC2" ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ...
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Acórdão nº 2015/0135834-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERS&#
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO ... ATIVA DE ... LIBERDADE ... SEMIABERTO. ... PRIVATIVA DE LIBERDADE ... RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 2015/0127679-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... de que a pena ... integralmente a pena privativa de ...