execução de obrigação de fazer e não fazer

EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA DE COBRANÇA DE PEDÁGIO – ISENÇÃO DE MUNICÍPES MORADORES, PROPRIETÁRIOS E TRABALHADORES – INDÍCIOS SUBSTANCIAIS DE QUE AS EXIGÊNCIAS DE CADASTRAMENTO E ISENÇÃO FIXADAS UNILATERALMENTE PELO ESTADO, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO TÍTULO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-N DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Trata-se de ação declaratória em que se...

• Códigos

EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS FUNCIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva contra a...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA - MULTA MORATÓRIA - PRECLUSÃO - MULTA COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO TERMINO DO PRAZO - INEXIGIBILIDADE. A inércia do litigante em praticar determinado ato processual, a tempo e modo, o impede de fazê-lo em momento posterior. Para que se faça possível a aplicação e execução de multa

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / Direito. Recurso Interposto Contra Provimento Jurisdicional de Propulsão Processual, Sem Qualquer Conteúdo Decisório. Não Conhecimento Do Recurso, Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Código de Processo Civil/2015. Recurso a que Se Nega Seguimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.- São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (CPC, art. 515,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.- São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (CPC, art. 515, I).- A...

PJE 0807329-19.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A - UNIT em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando a alegação de...

PJE 0811990-41.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A - UNIT em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando a alegação

Apelação. Ação monitória. Notas fiscais. Comprovantes de entrega das mercadorias. Recibos assinados. Ônus da prova. Art. 373, inciso ii do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O procedimento da ação monitória foi concebido com o propósito de obter com maior celeridade a satisfação do crédito. Assim, à ordem de expedição, pelo juízo, do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou execução de...