execução fiscal citação edital
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Acórdão nº 2010/0050511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA ... CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ... -
Acórdão nº 2005/0124367-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. ABANDONO DA ... DO EXECUTADO QUE, EMBORA CITADO POR EDITAL, NÃO EMBARGOU A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE ... não ter sido embargada, a despeito da citação" por edital do executado, o que afasta a orientaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0180622-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO DA CULPA DA FAZENDA PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. ARTIGO 174 CTN. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 25 E 40, § 1º DA LEF. OMISSÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO DA CULPA DA FAZENDA PELA ... CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 2007/0304037-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ARTS. 458, II E 535, II DO CPC ... ÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0005446-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0135649-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO ... CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003915620154058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000391-56.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: LIGIA CARLA DE OLIVEIRA CORCINO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL: ART. 23, DO DECRETO N.º 70.235/72. FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS. EXECUTADOS NÃO...
... em Petrolina, que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para ... alega, em síntese: 1) a nulidade da citação editalícia, eis que somente cabível após o ... ória, a indicação de seu domicílio fiscal, cuja atualização é medida indispensável para ... 70.235/72, possibilita a intimação por edital quando a via postal retornar sem resultado ... A ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão nº 1.0105.14.033363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que os elementos trazidos aos autos impossibilitam a afirmação de que o executado esteja em lugar incerto e não sabido, não há como se permitir que a citação seja realizada por edital. É necessário o esgotamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026018920154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802601-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VILMA CARNEIRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO...
... pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134203320184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813420-33.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAPHAEL FAGNER DE SOUZA FEITOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. 1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto...
... de decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em sede de Execução Fiscal ... Aduz ... -
Acórdão Nº 5000412-30.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADAS VIAS ...
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Acórdão nº 2005/0158511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... em sede de processo administrativo fiscal ... 3. O Superior Tribunal de Justiça possui ... a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a ...
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Acórdão Nº 0009432-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de Justiça é no sentido de que a citação por edital ,por ser medida excepcional, ... 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA ...
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Acórdão Nº 0049675-02.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... e Saúde de Palmas/TO, nos autos da Execução Fiscal nº 0049675-02.2019.8.27.2729 ajuizado ... é que se procedeu com a intimação por edital ... Verbera que da análise dos requisitos de ... edital após a tentativa frustrada de citação pessoal. Assevere-se que a intimação dentro do ...
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Acórdão Nº 0016514-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Justiça também é no sentido de que a citação por edital ,por ser medida excepcional, ... 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA ...
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Acórdão Nº 0006322-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital por ser medida excepcional, somente ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 0011679-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital por ser medida excepcional, somente ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 0003722-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... de Justiça no sentido de que apesar da citação por edital ser medida excepcional, ela é ... ão em ação monitória já em fase de execução, por não ficar comprovado o recebimento da carta ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 5000200-09.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... exarada nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” em razão de o Magistrado singular ... , apenas para declarar a nulidade da citação editalícia e atos que a sucederam, devendo DAR ... ínuo o magistrado deferiu citação por edital sem determinação de outras diligências ...
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Acórdão Nº 0003216-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5004901-27.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0000878-66.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0000383-74.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE ...