execucao fiscal portugal
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Processo nº 0121268-29.1994.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário de IPTU/TIP/TCLLP/1994. Extinção do feito em razão da prescrição. Nulidade. Sentença proferida em ação de execução anteriormente extinta em virtude do acolhimento de embargos à execução...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Município ... -
Processo nº 0063762-38.2007.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Niterói. Cobrança de crédito tributário relativo ao ano de 2006 distribuída em 21/08/2007. Sentença que acolheu exceção de pre-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a ação. Anulação. Morosidade exclusivamente...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL" COMPASSO ... Município de Niterói. Cobran\xC3" ... , extinguindo a execução fiscal movida pelo apelante em ... -
Processo nº 0253185-20.2007.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que Julgou Extinta a Execução Ao Fundamento Da Ocorrência Da Prescrição Intercorrente. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça Não Pode Ser Imputada Ao Município/apelante. Aplicação Da Súmula 106 Do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que Se Dá Provimento Nos Termos Do Art. 932, V, "a
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Processo nº 0014115-71.2004.8.19.0037 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Município de Nova Friburgo. Cobrança de crédito tributário relativo aos anos de 1997 a 1999. Ação distribuída em 23/11/2004. Sentença de extinção do processo na forma do artigo 269, IV do CPC. Créditos prescritos no momento do ajuizamento da ação....
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Processo nº 0021240-41.2009.8.19.0029 de Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança de Iss. Exercícios 2005/2008. Sentença que Julgou Extinta a Execução Ao Fundamento Da Ocorrência Da Prescrição. Reforma. Ainda que Não Efetivada a Citação Dentro Do Prazo de Cinco Anos, Não Se Pode Atribuir Tal Fato Ao Exequente que Se Mostrou Diligente No Intento. por Outro Lado, verifica-se que O Processo Permaneceu Paralisado por Longo Período...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223851-04.2008.8.19.0001 (Cível), 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município do Rio de janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por carência acionária. Ilegitimidade passiva. Certidão da Dívida Ativa lavrada com a indicação de pessoa falecida como sujeito passivo. Exceção de Pré-Executividade não apreciada, face ao reconhecimento da preliminar. Execução que não foi dirigida em face de constituinte do...
... RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, com ... -
Processo nº 0240857-73.1998.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança de Iss. Exercício 1994 e 1995. Sentença que Julgou Extinta a Execução Ao Fundamento Da Ocorrência Da Prescrição. Reforma. Citação Realizada Com Penhora de Imóvel Promovida. Parcelamento Administrativo Do Débito. Feito que Não Permaneceu Paralisado por Desídia Do Exequente, Mas, Sim, por Morosidade Cartorária. Enunciado Da Súmula Nº 106 Do Colendo...
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Processo nº 0032939-79.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu/tcdl 2006/2007. Sentença que Julgou Extinta a Execução Ao Fundamento Da Ocorrência Da Prescrição Intercorrente. Reforma. Demora No Trâmite Processual Atrelada Ao Mecanismo Da Justiça Não Pode Ser Imputada Ao Município/apelante. Aplicação Da Súmula 106 Do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que Se Dá Provimento, Nos Termos Do Art. 932, V, "a
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... ÇA 0807499-91.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... : Municipio De Salvador Executado: Luzia Portugal Dos Santos Sentença: .diario { font-weight: ...
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Acórdãos nº 1500308-54.2017.8.26.0102 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... , é apelado MARIA LUIZA COSTA PORTUGAL. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... COSTA PORTUGAL APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Valor inferior ao de alçada Remessa ...
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Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal ... @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, ...
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Processo nº 0066597-02.2007.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Multa. ... tributário. ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil ... Coimbra: Almedina, 2012, pp ... responsabilizado pessoalmente por dívida fiscal da sociedade se o fisco provar que ele praticou ...
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Acórdão nº 0028945-92.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Apelado : Salvador Lopes Portugal ... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. O TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ...
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Processo nº 0263352-33.2006.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multa. Prescrição. Crédito não tributário. Sentença que reconheceu a prescrição. Inadmissão. É inepto o recurso que não impugna diretamente os fundamentos do julgado que pretende reformar. Recurso a que se nega conhecimento.
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317452-64.2008.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inteligência do verbete da Súmula 106 do STJ. Recurso a que se dá provimento.
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ... do Rio de Janeiro, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0075901-42.2019.8.19.0021 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade, arguindo cobrança em duplicidade. Sentença de extinção da execução, sendo os honorários reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Manutenção. Posicionamento jurisprudencial no sentindo de que a ausência de resistência à exceção de pré-executividade se equipara ao reconhecimento da procedência
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... do relator ... Trata-se de execução fiscal em que o juízo reconheceu a ... cobrança em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023868-36.2022.8.19.0000 (Cível), 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A norma constitucional que assegura a imunidade tributária para templos religiosos, artigo 150, VI, ¿b¿, da CRFB, é autoaplicável. Exceção de pré-executividade oposta, alegando imunidade tributária. Lei Estadual nº. 7691/17 determinou o tombamento, como...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução ... atividades no imóvel objeto da execução fiscal ... Súmula 393 do Superior Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009093-19.2015.8.19.0046 (Cível), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISSQN. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Crédito inferior a 500 UFIRS-RB. Constitucionalidade do artigo 529, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº. 1.163/2003 (Código Tributário do Município de Rio Bonito). Norma que versa sobre direito tributário, cuja competência legislativa é concorrente entre todos os entes...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... execução fiscal contida no código tributário ... municipal ... -
Processo nº 0044127-60.2007.8.19.0038 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Município ...
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Processo nº 0060654-89.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva de sócio que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador. Rejeição. Reforma. Agravante que provou não ser sócia administradora da sociedade empresária à época da ocorrência dos...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução fiscal. ... -
Processo nº 0157628-50.2011.8.19.0038 de Nona Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Município de ...
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Processo nº 0234045-97.2007.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Multa. ...
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Processo nº 0257093-22.2006.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Multa. Crédito ... tributário. ...
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Acórdão Nº 0002050-15.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL ... COMPROVANDO OS VALORES DESPENDIDOS NA COMPRA ...