execução honorários nos próprios autos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, ... ção autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... § 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação ... e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: ... I- o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art. 793-D. Aplica-se a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ... real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória ... § 2° ... éis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez ...
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Acórdão nº 2016/0166462-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS E RESERVA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, não se configura a negativa de prestação jurisdicional, visto que, sob a égide do Código de...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... INTERES. ... OCORRÊNCIA. ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0285836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA ... próprios ... relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão nº 2015/0187214-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios...
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ... impossibilidade da execuçãociais ... nos próprios ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO ... parte adversa nos próprios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... SEÇÃO III. Das Despesas, dos ...
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Acórdão nº 2015/0190191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO". ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO\xC2" ... ADVOGADO. HONORÁRIOS ... próprios ... relatados e discutidos estes autos ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos e decidir ... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à ... Título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata ... em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § 2º Toda ... essa circunstância em local visível nos autos do processo ... § 2o A prioridade não ... honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DEMANDATO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdãorecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca dasquestões...
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1105572 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. TITULARIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ E 389 DO STF. AGRAVO...
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Acórdão nº 2007/0021462-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS ... EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ... à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma ... e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ções e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... Art ... as partes e a vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação ... e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: ... I - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... , em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação ... dactilografado, ou por têrmos nos autos ... § 1º Afirmando urgência ou razão ... outorgado ou para defender interêsses próprios inadiáveis ... Art. 93. Será, preferido para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados ... SEÇÃO III Das Parcerias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... próprios autos ... #Incluído pela Lei nº 11.232, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... ção social sobre o lucro líquido próprios ... § 8.Na hipótese do § 7.deste artigo, ... § 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, ...