execução honorários nos próprios autos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... próprios autos ... #Incluído pela Lei nº 11.232, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... ção social sobre o lucro líquido próprios ... § 8.Na hipótese do § 7.deste artigo, ... § 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I do caputdeste artigo com recursos próprios ou mediante a contratação de novo ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ... , da seguinte forma, mediante acordo nos autos: ... I - o saldo devedor será consolidado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ... citação, independentemente da juntada aos autos ...
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Acórdão nº 2008/0260053-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS RÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS ... EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214800-62.2009.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Prejudicada a análise da matéria, tendo em vista que a Presidência do Tribunal Regional já concedeu os benefícios da Justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. PRÓPRIOS AUTOS. O apelo não logra processamento, uma vez que os artigos tidos como ofendidos (3º, 4º, 5º e 6º do CPC e 34, 35 e 36 da Constituição...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. S AUTOS. O apelo não logra processamento, uma vez que os ... - SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO - PRÓPRIOS AUTOS ... O autor sustentou (fls. 754/757) que os ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira ... II - restituições de autos às unidades de origem; ou ... III - ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-358/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Não há direito líquido e certo do advogado, que atuou na reclamação trabalhista, em promover a execução de honorários, nos próprios autos, quando inexiste condenação à referida parcela. Ademais, a hipótese em exame não cuida de execução de contrato de honorários, mas sim de pedido de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18256/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A execução dos honorários periciais se processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a favor do empregado, dele se abate o seu débito alusivo ao encargo pericial. Nesse procedimento não há violação ao princípio da intangibilidade ou impenhorabilidade de salário no sentido estrito. Recurso de Revista desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A execução dos honorários periciais se processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a ... -
Acórdão Nº 0021043-98.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. O advogado tem ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; dos juros de mora; das custas e dos honorários do advogado do locador, fixados estes, de plano, ... ça da multa e honorários far-se-á nos próprios autos da ação de despejo (VETADO) ... Art. 40 ... 54 ... Art. 43 - A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por ...
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Acórdão nº 2014/0345213-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS ... próprios" autos da ação em que atuou. ... 2. O\xC2" ... execução. Correta, pois, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS ... autos", o entendimento do Tribunal de origem não\xC2" ... próprios ...
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Acórdão nº 2016/0146355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS ... a hipótese dos autos ... próprios ...
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Acórdão Nº 0002900-74.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA S PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ... ção processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como ... procedimentos e trâmites próprios ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... 1. Na hipótese dos autos ... próprios ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053455-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO ONLINE. RECEIO DE NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - É cabível a execução dos honorários de sucumbência fixados em despacho inaugural da ação de execução de título extrajudicial, nos próprios...
... Vara Cvel da Comarca de Ituiutaba que, nos autos da ao de execuo movida por ADRIANO FARIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053455-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO ONLINE. RECEIO DE NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - É cabível a execução dos honorários de sucumbência fixados em despacho inaugural da ação de execução de título extrajudicial, nos próprios...
... Vara Cvel da Comarca de Ituiutaba que, nos autos da ao de execuo movida por ADRIANO FARIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-300/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. O indeferimento pelo Juízo Coator do pleito do advogado-impetrante, de execução, nos próprios autos da ação trabalhista principal, dos honorários de advogado contratados com o seu cliente (o reclamante), desafiava recurso próprio, nos termos do art. 897, -a-, da...
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ... advogado-impetrante, de execução, nos próprios autos da ação trabalhista principal, dos ... -
Acórdão nº 2014/0280038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DE EXECUÇÃO ... HONORÁRIOS ... próprios autos". ...
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Acórdão nº 2016/0155096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO PATRONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que apenas o patrono do exequente ostenta legitimidade para requerer, nos pr
... 3/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO PATRONO DA ... legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ... (vinte mil reais), desde que não conste dos autos" garantia, integral ou parcial, útil à satisfaç\xC3" ...