Execução Indireta
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... se refere o caput estabelecerá, para a administração direta, indireta, fundacional e para empresas estatais dependentes, as condições para o ... fornecer senhas e demais instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso para realização de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163447 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA. CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: AGRG NO ARESP. 3.515/MG, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06/09/2011 E AGRG NO RESP. 1.141.691/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA,...
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Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
..., comunitários e da iniciativa privada, no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação das ações a serem empreendidas, ... que atuam na oferta de serviços e na gestão turística direta e indireta dos Patrimônios Mundiais;. X - a implantação, a reforma, a adequação ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas ... e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução. Seção II. Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ...
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Acórdão nº 2004/0109001-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Maio de 2008
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DA CAUSA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (REs
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ...IRREGULARIDADE NA ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DA CAUSA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 ... -
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal;. VIII - bico - ... Socioeducativo, com vistas a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno respeito aos direitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25700-72.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A tese recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da sucessão trabalhista, regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. A...
...GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e ... órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos ...
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Acórdão nº 2004/0011235-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença
... DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ...33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já ... -
Acórdão nº 2005/0197674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do...
...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1392910 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 97.0012192-5. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GEFA E RAV. INCIDÊNCIA INDIRETA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 97.0012192-5. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GEFA E RAV. INCIDÊNCIA INDIRETA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...II – às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, ...IV – a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;. ...
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Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em...
...ção da resposta penal, exclui falar em reformatio in pejus indireta. 8. Compete ao Juízo da Execução a decisão sobre a detração penal, ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...çam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta?. ?Art. 15 ........................................................... § ... direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional. § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117000-65.2006.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-97.2011.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173). Nesse sentido, verificando-se que os bens...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82700-51.2006.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁIRIA. JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando dispõe que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁIRIA. JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-50.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e ... -
Acórdão nº 2001/0142606-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2007
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – MEDIDA EXCEPCIONAL – PRETENSÃO POR REEXAME DE PROVAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame da aferição indireta para apuração de contribuições previdenciárias...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO POR ... -
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... de aeródromos por Estados, Distrito Federal e Municípios, na execução dos convênios de que trata o caput, dependerá de prévia e expressa ...ério da ANAC, poderá ser limitada a participação direta ou indireta de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo no capital do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial ...ção comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente", a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-40.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de...
...FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE . ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-40.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública ...896, § 2º, da CLT). Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado. - empresa pública e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-06.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
...5ª Turma EMP/af/ebc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. ... precatório às entidades integrantes da administração pública indireta, como é o caso do reclamado. Nessas condições, não há que se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-06.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
...5ª Turma EMP/af/ebc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. ... precatório às entidades integrantes da administração pública indireta, como é o caso do reclamado. Nessas condições, não há que se falar ...