Execução Indireta
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a ... de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 2º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora ... § 3º ... conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ... , sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a coordenação dessas unidades.” ...
- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSOCONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? convocar e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender os serviços da Ordem, ... ço público, que tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no lançamento, arrecadação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - ...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0012.2021.CPL.PE.0006.PRORURAL A Comissão Permanente de Licitação – Prorural, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, sob o regime de Execução Indireta Empreitada por Preço Global, tendo como Objeto: A Contratação de Empresa para realizar...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0007.2021.CPL.PE.0004.PRORURAL A Comissão Permanente de Licitação – Prorural, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Global, sob o regime de Execução Indireta Empreitada por Preço Global, tendo como Objeto: A Contratação de Empresa para re...
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Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... hipossuficientes, mesmo que, de forma indireta e eventual, venha a alcançar outros ... orecidos ... 6. A liquidação e a execução da sentença proferida nas ações civis públicas ...
- Acórdão nº 2014/0104035-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será ... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de ... e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução" das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei ... #Inclu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... ão, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta", inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... \xC2" ... CAPÍTULO ÚNICO ... Art. 18. Aplica-se na execução orçamentária o que dispõe o artigo 53 da lei nº. 7.800, de 10 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... decorrente de operaes de crdito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional; ... VI - administrar as operaes de crdito sob a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1225411 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GEFA. INCIDÊNCIA INDIRETA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para modificar o julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GEFA. INCIDÊNCIA INDIRETA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA ... - PREFEITURA M. DE GLÓRIA DO GOITÁ AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROC. Nº 011/2022 - TOMADA DE PREÇOS N° 001/2022 Objeto: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução de obra de pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversas ruas do Município de Glória do Goitá, através da execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário, com material e mão-de-obr...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ PROCESSO 017/2023. TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023. Objeto: Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução de obra de pavimentação em paralelepípedos graníticos nas ruas do Loteamento Nossa Senhora Auxiliadora do Município de Glória do Goitá, através da execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário, com material e mão-...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA AVISO DE LICITAÇÃO/TOMADA DE PREÇOS Processo Licitatório Nº012/2020 – Tomada de Preços Nº002/2020. Obras. Tipo menor preço global, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversas ruas deste m...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e ... assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, financiamento, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que ... ção do capital de sociedade por ações da administração indireta ...
- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA