execução título extrajudicial prazo prescricional
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Acórdão Nº 0004652-46.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA DE CRÉDITO ... RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO" ... PRESCRIONAL SERIA QUINQUENAL. AFASTADA. EXECU\xC3" ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C ... /C ...
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Acórdão nº 2012/0222859-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Se a parte interessada ajuíza a demanda antes de consumado o prazo prescricional, mas a citação
... - EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS)\xC2" ... consumado o prazo ... -
Acórdão nº 1029281-82.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA \xE2"– CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – PROCESSO EM CURSO POR ... -
Acórdãos nº 2085009-32.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... 07645 Execução de título extrajudicial. Prescrição ntercorrente. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE ... 3. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... de que 'Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a ...
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Acórdão Nº 0005216-25.2008.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTEÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CPC). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. DELONGA NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EXEQUENTE, QUE SEMPRE ATUOU COM PRESTEZA NO CUMPRIMENTO DOS ATOS. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.
... ajuizou em 2008 ação de execução de título extrajudicial em face de JANETE RAMOS ... na hipótese, uma vez que transcorrido prazo superior a 6 anos - contabilizado o prazo ânuo ... contratual particular, o prazo prescricional aplicável à espécie é o de 5 (cinco) anos, ... -
Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... 1.1) Da inicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por C FRANKEN ... do executado para pagamento voluntário no prazo legal ou nomeação de bens à penhora e, se não ... ção ante a interrupção do prazo prescricional por despacho que ordenou a citação e a sua ...
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Acordao N° 1425196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Prazo prescricional decenal. Inadimplemento contratual. Entendimento do eresp 1. 280. 825/rj. Inaplicabilidade. Embargos parcialmente procedentes para esclarecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração só podem ser opostos...
... EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO ... reconheceu o prazo prescricional" de cinco anos para a pretensão de cobrança de d\xC3" ... -
Acórdão Nº 0070027-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL CONTRADIÇÃO. OCORR\xC3"ÊNCIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL. OBSERVADO. ART. 18, ...
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Acórdão Nº 0070027-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL CONTRADIÇÃO. OCORR\xC3"ÊNCIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL. OBSERVADO. ART. 18, ...
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Acórdão Nº 0000737-16.2014.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRAZO ... DIREITO ... INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE ... SE INICIA EM 27/08/2021, ...
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Acórdão Nº 0004167-76.2023.8.16.01170003793-46.2012.8.16.0117Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO. ORRÊNCIA. DUPLICATAS ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICÁVEL. TEMA ...
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Acórdão Nº 0001050-33.2007.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ... LOCALIZAÇÃO DOS BENS ... PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 06 ... (SEIS) ANOS ...
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Acórdão Nº 0016157-78.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ... LOCALIZAÇÃO DOS ... PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 06 ... (SEIS) ANOS ...
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Acórdãos nº 0009953-84.2010.8.26.0568 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prazo ... Termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, que se conta ...
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Acordao N° 1357553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional de 6 (seis) meses. Lei nº. 7. 357/1985. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão processual. Artigo 921, iii, §§ 1º e 4º do código de processo civil. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Manifestação do exequente. Ausência de diligências úteis e eficazes. Postergação indefinida do feito....
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRAZO ... 7.357/1985, o prazo prescricional para a execução ... de cártulas de cheque é ... -
Acórdão Nº 1404531-37.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR E DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL AOS EXECUTADOS CITADOS POR
... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL – CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0017246-78.2002.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTAS ... PRAZO ... PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL DE 3 ...
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Acordao N° 1807022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição intercorrente. Lei nº 14. 010/2020. Suspensão dos prazos prescricionais. Reconhecida a prescrição. 1. O prazo prescricional para execução de contrato é aquele indicado no art. 206, §5º, inciso i, do cc, referente a ?a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acordao N° 1369950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional. Art. 59, caput, da lei n. 7. 357/1985. Paralisação do feito por prazo superior a 6 (seis) meses. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença mantida. 1. O prazo para ajuizamento da pretensão executiva lastreada em cheque é de 6 (seis) meses da expiração do prazo de apresentação do título, nos termos...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRAZO ... do prazo prescricional incidente à hipótese, deve ser reconhecida a ... -
Acordao N° 1693557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional de 6 meses. Arquivamento. Retorno da marcha processual. Termo inicial. Data de remessa dos autos ao arquivo. Decretação da prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. A prescrição é matéria de ordem pública e que, por incidência do disposto no art. 487, ii,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO ... consumação do lapso prescricional após uma primeva rejeição de alegação acerca ... -
Acórdão nº 1.0024.13.199065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.Em julgamento do RE nº 636.886/AL, o STF fixou a tese de Tema 899 no sentido de que "é prescritível a pretensão
... se deu em 27/06/2013, aps o trmino do prazo prescricional. Requereu a concesso do efeito ... AO DE EXECUO. TTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDO DE DBITO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS ... -
Acordao N° 1736586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheques. Suspensão por um ano (art. 921, cpc). Prazo prescricional. Semestral. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. O caso cuida de execução de título extrajudicial, fundada em cheques, cuja prescrição é semestral nos termos do art. 59 da lei nº 7. 357/1985. 2. Nos moldes do § 1º do art. 921 do cpc, quando não
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUES. SUSPENSÃO POR UM ANO (ART. 921, CPC). PRAZO PRESCRICIONAL ... SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000740-87.2016.8.26.0160 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2019
... 23.552 APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À ... ÇÃO Inocorrência Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no ...
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Acórdão Nº 0004340-37.2000.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA E ... CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ... (TRÊS) ANOS, ART. 70 DO ...