execuções no cpc resumo

• Códigos

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... intento de blindar o seu patrimônio de eventuais execuções decorrentes do exercício do mandato político exercido nos períodos de 2005/2008 e 2009/2012, diante das diversas ações de improbidade administrativa averbadas na certidão de registro imobiliário dos imóveis. Observe-se que o executado, logo após o término do mandato em 2012, constituiu a empresa, passou a propriedade dos bens para mesma e transferiu 98% das suas cotas para as filhas...

... .8.13.0143)compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo doParanaíba/MG, o suscitado, e que incumbe ao Juízo de Direito da Varade Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante, o cumprimento dacarta precatória mediante fiscalização das condições impostas efornecimento de tornozeleira eletrônica, caso disponível.

... inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi...

... art. 924, ambos do CPC. 2. A apelante defende, em resumo, a anulação da sentença, uma vez que o art. 485, III, do CPC não se aplica às execuções fiscais. Ressalta que a Lei nº 6.830/1980 já regula a hipótese de extinção da execução fiscal em caso de inércia da exequente em promover os atos executivos. Nesse caso, o efeito da inatividade da exequente é a extinção do processo executivo por prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6

... decadência"). 5. Na hipótese, considerando que as execuções acima mencionadas foram ajuizadas em 03/08/2004, antes das modificações introduzidas pela LC 118/2005, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, isto é, de 05 anos contados da data da constituição definitiva do crédito, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 6. Em relação à execução fiscal 0008628-98.200

... TURMA, DJE DATA:26/11/2018 ..DTPB:.) Assim, as execuções promovidas pelo Sindicato não inviabilizam que os beneficiários do título promovam individualmente o cumprimento de sentença, sendo suficiente que não ocorra o duplo recebimento do crédito. Ocorre que, no caso dos autos, argumenta a parte exequente que já houve reconhecimento de prescrição intercorrente nos autos da execução proposta pelo sindicato, não tendo a parte executada...

• Direito Sumular STJ

... honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do...

... da ilegitimidade passiva da autora nos autos das execuções fiscais, com a condenação da ré em honorários advocatícios, na forma escalonada, em 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. A parte apelante requer, em resumo, a modificação da sentença recorrida, para excluir o valor da condenação em honorários sucumbenciais ou alternativamente que seja arbitrado um montante razoável, em decorrência da simplicidade

... apresentados pelo exequente. 2. A título de resumo fático, transcrevo excerto das razões do agravo: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento de atrasados, relativos à diferença de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE, processo nº 0014838-49.2010.4

... é aplicável o art. 739-A, § 1º, do CPC/73 às execuções fiscais, de modo que, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) garantia da execução; (b) fumus boni iuris, ou seja, a argumentação apresentada nos embargos deve ser relevante; e (c) periculum in mora, representado pelo risco de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação. 5....

• CPC na jurisprudência

... serve de suporte à obrigação principal. 11. Em resumo: a responsabilização solidária imputada à embargante/apelante somente poderia ser estabelecida mediante decisão em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do art. 133, do CPC, ali se debatendo a formação de grupo econômico, a comprovação do abuso de personalidade ou a caracterização do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC.

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

... de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 10. Entretanto, posteriormente, em 02/07/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Dias Toffoli, julgando...

... icial, determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria. 5. Entretanto, em julgamento realizado em 23/06/2021, a Primeira Seção daquela Corte Superior determinou o cancelamento do Tema Repetitivo nº 987, em razão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). 6. Conforme entendimento expresso no voto do Relator do REsp nº 1.694.261/SP,

... plenamente o seu direito de defesa). Em resumo, além dos outros requisitos já referidos, o título executivo deve indicar o valor originário mais os fundamentos legais dos juros e das correções. No mais, tudo se resume a meros cálculos aritméticos. A propósito do tema, os seguintes precedentes: (...) Ademais, enfatizo que o art. 2º, VI, da Lei nº 6.830/80 assinala ser suficiente, como requisito da CDA, apenas o número do processo...

... dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato (SINDSPREV) que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução, inclusive apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... rta). 11. Não bastasse o acima exposto, a lei de execuções penais garante o direito à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, mediante o atendimento médico, farmacêutico e odontológico e, ainda, impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

• Código de Processo Civil. Articulado

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática