exeqüente
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Acórdão nº 2008/0242231-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESTAQUE NO MONTANTE A SER LEVANTADO PELO EXEQUENTE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não configura negativa de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESTAQUE ... NO MONTANTE A SER LEVANTADO PELO EXEQUENTE ... DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (ART. 22, § 4º, DA LEI ... -
Acórdão nº 2015/0212321-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A...
... EXEQUENTE. AGRAVO ... DESPROVIDO. ... 1 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0132817-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRERROGATIVA DA EXEQUENTE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). ...
... FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ... ORDEM LEGAL. PRERROGATIVA DA EXEQUENTE". ... 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime ... recursal será determinado pela data da\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0200100-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTIFÁRIOS ...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ... EXEQUENTE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBÊNCIA. ... CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº 2008/0088226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O EXEQUENTE E O EXECUTADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTO PROVIDO. 1. Se o provimento dos embargos de terceiro pode afetar tanto o exequente como o executado, considerada a
... DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ... EXEQUENTE E O EXECUTADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO ... RELATOR. AGRAVO REGIMENTO PROVIDO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. APURAÇÃO TEMPESTIVA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando
... é em que pese o adimplemento das parcelas devidas, a exequente apurou saldo ... remanescente. A existência de débitos foi demonstrada pela exequente, por ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescriçã
... titular dos direitos creditícios desde o ano 2000 - e não a exequente ... anterior -, e o cessionário, ora recorrente, só ajuizou a execução dez ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO FORÇADA DE BENS PENHORADOS. HIPÓTESES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator
... exequente proceder, ... em execução fiscal, à aquisição forçada dos bens penhorados, sendo ... -
Acórdão nº 2016/0019366-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊ
... SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2013/0072100-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. É possível a continuidade da execução pelo cessionário do crédito no ...
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Acórdão nº 2013/0070912-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou
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Acórdão nº 2012/0012537-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRERROGATIVA DA EXEQUENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer
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Acórdão nº 2011/0046203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.033/04. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELA EXEQUENTE APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da União ao pagamento de verba honorária, ainda que a exequente, ora
... 19, § 1º, DA LEI 10.522⁄02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.033⁄04. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELA EXEQUENTE APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES ... 1. Discute-se nos ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000 ... § 4º É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali ...
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Acórdão nº 2014/0208052-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de
... JORGE FERNANDES MARQUES NETO ... PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... FALECIMENTO ... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. ... INEXISTÊNCIA ... CONSEQUENTE ... -
Acórdão nº 2015/0080202-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA. FATO COMUNICADO AO JUÍZO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE APÓS QUATRO ANOS DE TRAMITAÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO EVITOU QUE O EXECUTADO...
... INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA. FATO COMUNICADO AO JUÍZO PELA ... PRÓPRIA EXEQUENTE APÓS QUATRO ANOS DE TRAMITAÇÃO, O QUE, ... TODAVIA, NÃO EVITOU QUE O EXECUTADO CONSTITUÍSSE ADVOGADO ... -
Acórdão nº 2012/0188720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. LEI Nº 10.522/2002. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ
... RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TESE ... PREQUESTIONADA. ... DISSOCIADAS ... FUNDAMENTOS ... VERGASTADO. SÚMULA 284/STF ... -
Acórdão nº 2014/0161721-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO, COM QUEBRA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA. ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 655 DO CPC. DIREITO DA FAZENDA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA....
... PREFERÊNCIA. RECUSA. ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 655 DO CPC. DIREITO DA ... FAZENDA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE ... DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ... -
Acórdão nº 2013/0182758-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. I - Rejeita-se recurso
... Exequente quanto à citação por edital, sob a alegação de ser inócua a ... citação pelo correio ... -
Acórdão nº 2015/0033943-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. CULPA DO EXEQUENTE. TESE NÃO ANALISADA. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há omissão no julgado quanto à alegação de inobservância ao princípio da causalidade,...
... HONORÁRIOS. ... PRINCÍPIO ... CAUSALIDADE. ... DOCUMENTO ESSENCIAL AO CÁLCULO. JUNTADA ... POSTERIOR. ... EXEQUENTE". ... ANALISADA. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS ... AUTOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Há omissão no\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0056283-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, AOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO OFICIAL. 1. "Não há julgamento ultra petita, tampouco ofensa ao art. 460 do CPC, quando o Tribunal a quo fixa como crédito a ser satisfeito em sede executória a importâ
... NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ... INOCORRÊNCIA. ADESÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, AOS ... CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO OFICIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0332674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que, "
... a Contadoria Judicial assentado não ter encontrado saldo devido ao exequente ... após o referido depósito (Evento 9 - CÁLCULO33 - fl. 165), ocorrido em ... -
Acórdão nº 2013/0118045-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES FORAM VENCIDOS, NA MAIORIA DOS PEDIDOS, CONDENADO-OS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO, EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE, POSTERIORMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO,...
... EXEQUENTE". ... PRETENSÃO ... POSTERIORMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, DISCUTIR HONORÁRIOS DE ... ADVOGADO, EM FAVOR DOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0325213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LETARGIA DO CREDOR. MOROSIDADE DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento,
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Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...