exeqüente
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Acórdão nº 2016/0044779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a presunção de certeza e liquidez ...
... certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa não afasta o ônus do ... Estado exequente de comprovar ter havido suspensão do prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2016/0068697-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. À luz do enunciado da Súmula 7 do STJ, não se deve admitir recurso especial cuja pretensão nele...
... impugnação oportuna pela Fazenda dos cálculos apresentados pela ... parte exequente, decidiu, mediante análise do título executivo judicial, ... -
Acórdão nº 2015/0277226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: 'PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do lit
... exequente pela paralisação do feito, o recurso especial não serve à ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO REQUERIDOS PELO CREDOR. ART. 15, II DA LEF C/C ART. 656, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o exequente tem direito ao reforço ou à substituição da...
... 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o ... exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do ... -
Acórdão nº 2016/0157975-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "restando incontroverso que o empréstimo compulsório teve como destinatária e...
... condenação ensejaria o enriquecimento sem causa da exequente, o que é ... vedado pelo art. 884 do Código Civil" (fl. 595, e-STJ) ... -
Acórdão nº 2016/0032909-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício
... do endereço do executado é medida admitida somente após a ... comprovação de que o exequente exauriu as possibilidades de ... localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo o ... -
Acórdão nº 2016/0084540-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráte
... DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO ... RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE" ... 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ... possível a penhora em conta corrente do devedor,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0140574-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/EXEQUENTE. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ausência dos requisitos para desconsideração
... RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO AO RECURSO ... INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/EXEQUENTE ... 1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ... requisitos ... desconsideração ... -
Acórdão nº 2012/0246334-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (R
... cálculos apresentados pela parte exequente, como também entendeu o eg. ... Tribunal de Justiça ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2011/0024981-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE INDICASSE EVENTUAIS CONTAS NÃO SUJEITAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE ACOLHEU...
... AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ... EXTENSÃO, ... NEGOU-LHE ... PROVIMENTO. ... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE". ... 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior ... Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0107784-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS. MODIFICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1
... exequente, ... encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior ... Tribunal de Justiça. Precedentes ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-EXCEPTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 706, firmou a seguinte tese: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." (REsp 1333988/SP,...
... MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-EXCEPTO ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do ... -
Acórdão nº 2016/0071721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso ...
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Acórdão nº 2015/0158122-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No ...
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Acórdão nº 2015/0114674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALORES A SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. 1. Proposta a execução contra a Fazenda P
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 168837 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, concluiu que: "Em execução provisória, descabe o arbitramento...
... 543-C do CPC, concluiu que: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente" ... 2. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... - Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
- A Citação e a Perempção Intercorrente. Os Embargos à Execução. A Súmula n. 01. Título Judicial e Extrajudicial. Ausência de Condição da Ação Incidente. A Impugnação do Exequente. A Inscrição da Dívida Trabalhista no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas
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Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCID
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ... ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 ... -
Acórdão nº 2009/0068946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. O recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia a impossibilidade de execução de título judicial em razão de sua alegada iliquidez. 2. Na origem, dando-se regular...
... Juiz Singular, após manifestação da executada concordando com os ... cálculos do exequente, proferiu decisão determinando a expedição de ... precatório, tendo-se, inclusive, procedido ao levantamento dos valores ... -
Acórdão nº 2015/0165797-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I -
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INÉRCIA DA PARTE ... EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0145626-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À CONTA DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em...
... EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO ... INDEVIDA. ... AUSÊNCIA. ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQÜENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA
... EXECUÇÃO. ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQÜENTE. INVERSÃO DOS ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. FAZENDA PÚBLICA CREDORA. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. ARTS. 647 E 685-C DO CPC/73. DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM E NA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO
... EXPROPRIATÓRIAS. ARTS. 647 E 685-C DO CPC/73. ... DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO ... DO BEM E NA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ... -
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE LOTEAMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE...
... INDIVIDUAL ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO NAS ... HIPÓTESES ... (IMPENHORABILIDADE). ... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de ...