lei 123 comentada
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Acórdão Nº 5038552-08.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - REVISÃO CONTRATUAL - REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAJORAÇÃO LIMINAR - DESCABIMENTO - PREÇO DE MERCADO - APURAÇÃO - NECESSIDADE1 O art. 19 da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991) prevê que "não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão...
..., e sim ajustá-lo ao nível de mercado" (A Lei do Inquilinato Comentada. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 123-125) [sem grifo no ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo . Art. 223-A . levou a tal fracionamento, ônus do ... Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 123 08/02/2018 14:43:30 . Art. 223-F . . Art. 223-F . RUI B. DE ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...121/2003, DJ 21.11.2003) . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 15:34:10 . . CLT Comentada ...á-lo, pagando-lhe as verbas previstas para a despedida injusta.” 123 SEÇÃO III . DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E ...
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Da remuneração
...(Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017). REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 123. § 8º As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
...e coautor). Lei da reforma trabalhista: comentada artigo por artigo. Leme (SP): JH Mizuno, 2017. p. 103. . Para alguns, ... Leme (SP): JH Mizuno, 2017. p. 123. . TUPINAMBÁ, Carolina. As garantias do processo do trabalho. São ...
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Do processo judiciário do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . TÍTULO X . DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO . ... “Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992. Súmula comentada" no Capítulo VII - Direito Constitucional. @@@2ª ETAPA: MS contra ato de \xC3"...Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 31/08/2006 (grifo nosso) 123 . . * Pergunta-se : A existência de fraude à execução constitui ...
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ART. 17.
... 23/03/2020 18:56:46. ART. 17 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. prescrição, de modo que a prescrição não penda ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de ...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” . Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
. CLT Comentada artigo por artigo . ABANDONO . SUM-32 Abandono de emprego (nova .... COMPETÊNCIA . SUM-123 Competência . Art. 106 da CF (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
...Rio de Janeiro: Forense, 1993: “A Nova Lei do Inquilinato Comentada é mais um exemplo que Sylvio Capanema, lídimo expoente do magistério ...São Paulo: Saraiva, 2009, p. 123: “Ademais, já se criticou a tendência a qualificar hipóteses claras ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...processo, porque isso contraria o comando emergente da norma. comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla. possibilidade de o litigante ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 255. O direito de resposta é inerente à liberdade de expressão; é ... -
Direito processual penal
... Data: 08/10/1992. Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil. @@7ª ETAPA: Tráfico ... e saída temporária, a LEP fixa requisitos temporais nos artigos 37 e 123 inc. II. A Súmula 40 do STJ foi criada para esclarecer que, para o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5. CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada . 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281. . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...122 e do inciso III do art. 123, pois não estão dispensadas, as rádios comunitárias, das formalidades ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...157); Justiça do Trabalho no Poder Judiciário (arts. 122 e 123, § 1º); poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 123, § 2º) e a ...v. I, p. 23; CAVALCANTI, T. B. A constituição federal comentada...
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Admitir a condição do preposto não empregado é um avanço ou um retrocesso?
...843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Assim, além da conversão da Orientação ...54 da Lei Complementar n. 123/2006, já comentada alhures, bem assim com a modificação ocorrida através da Lei n. ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
. Reforma Trabalhista COMENTADA . LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 . Altera a Consolidação ...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” . Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos ...
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Artigos 511 a 610
...13 da Lei Complementar n. 123/2006. Para as demais empresas, a contribuição é proporcional ao capital ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com o art. 3 o da Lei Complementar n. 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no art. 5o da Lei ...3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992). . • Costureiras que prestavam serviços em seus domicílios, ...
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Direito constitucional
...Data: 24/09/2003. Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra. @@@@4ª ETAPA: Princípio da ...5º, LV da CF/88. 123 Como regra, o defensor do réu deve ser intimado da data marcada para ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... proteção contra prática de mobbing no Código de Trabalho, comentada pela doutrina: Sobre el particular, el articulo 122-49 del Código del ...Leme (SP): JH Mizuno, 2017. p. 123. . BARROSO, Luís Roberto; OSÓRIO, Aline. Sabe com quem está falando? ...
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Direito individual do trabalho
... (42) SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT Comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. .... Mauricio Godinho Delgado (123) explica que esse regime de compensação de jornada foi muito bem aceito ...
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Direito tributário e processual tributário
...Data: 24/09/2003. Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo. @@@8ª ETAPA: Alteração de prazo de ...123 . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ...
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Direitos da Personalidade
...122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento ... 298 . CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos comentada . 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142. . 93 Alguns exemplos de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y3e9{bottom:122.491429px;}.y17d{bottom:122.754286px;}.y220{bottom:123... por i niciativa particular .” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp. 101/105 – destaquei). ...