exercício arbitrário direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1013-15.2016.5.05.0000)
... para, em nome próprio, defender direito alheio, de modo que, a hipótese seria ... exercício do direito de greve, sujeita à jurisdição da ... , à toda evidência, com o exercício arbitrário ... das próprias razões. Não há como ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... , não há direito a 20 anos de efetivo exercício" do monopólio, senão a proteção no período ap\xC3" ... ção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, § 4º, da CF/88) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... , emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ... 1889 /1945 – 56 anos (Regime Arbitrário) 1946/1964 – 18 anos (Regime Democrático) ...
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Acórdãos nº 0004106-05.2015.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... buscando a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Pleito de substituição ...
- Acórdão nº 28487 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão, Processo nº 5001734-53.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... Imperativo ressaltar que Ao o direito de pedir ao Estado a prestao da atividade ...
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Acordao N° 1355299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Administrativo e constitucional. Ação ordinária. Concurso público. Cargo. Enfermeiro da secretaria de saúde do distrito federal. Concorrente. Pretensão à nomeação e posse. Vagas para provimento imediato. Aprovação. Classificação dentro das vagas oferecidas. Inocorrência. Inserção no cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Preterição. Comprovação. Inexistência. Nomeação de
... INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À ... NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... ATO ARBITRÁRIO E IMOTIVADO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ... à autoridade administrativa, no exercício do poder discricionário que a assiste, aferir se ... -
Acórdão, Processo nº 0000096-75.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
... imperativo ressaltar que Ao o direito de pedir ao Estado a prestao da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5002499-61.2021.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... imperativo ressaltar que Ao o direito de pedir ao Estado a prestao da atividade ...
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Acórdão Nº 0000232-39.2015.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-06-2020
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO ... que realmente o acusado, mesmo estudando Direito à ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094506-62.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA APELANTE, NO VALOR DE R$195.475,20, POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. - Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, onde pretende a apelada seja suspensa a cobrança de multa, no valor de R$195.475,20, por descumprimento contratual. - Apelante que firma sua tese...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... autora preenchia os requisitos para o exercício da ... atividade objeto do contrato, certo que ... - Forçoso, assim, concluir ser arbitrário penalizar a ... agravante por algo que não fazia ... -
Estado regulador, democracia e ciência: um ensaio sobre a legitimidade administrativa a partir do brexit e da covid-19
... e conter o poder é tão antiga quanto o direito. O desenvolvimento do direito administrativo, de ... dos europeus, que se veem inaptos ao exercício de maiores controles democráticos. O projeto de ... , voltadas a impedir o exercício arbitrário do poder. O surgimento do direito administrativo, ...
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Acordão nº 20160775129 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... tambm para permitir o pleno exerccio do direito da parte ao devido processo legal e ao duplo grau ...
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Processo nº 0006471-19.2014.8.19.0040 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... não, ao de exercício ... por duas restritivas de direito, nos termos do ... artigo 44, do ... , e não, ao de exercício arbitrário das ... próprias razões, conforme a Defesa ...
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Processo nº 0001043-94.2009.8.19.0084 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... GENITORA DA OBITUADA, POR DIREITO PRÓPRIO E ... NO ESBULHO E NO EXERCÍCIO" ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.\xC2" ...
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Processo nº 0283864-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... DIREITO ... a conduta do 1º réu revela exercício" arbitrário ... das próprias razões, \xC2" ...
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Da extorsão (Art. 158)
... 158 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da extorsão ... fato de alguém simular autoridade ou exercício de função pública, para extorquir dinheiro ou ... “Tício” foi o de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) ... 3172 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0112580-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Fornecimento de energia. Suspensão. Exercício regular de direito ... Inocorrência. exercício arbitrário das próprias razões. Dano Moral ...
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Acórdãos nº 0011485-81.2013.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Pleito de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões Impossibilidade ...
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Acordao N° 1407046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Roubo simples e ameaça no contexto de violência doméstica. Lastro probatório suficiente. Materialidade e autoria demonstrada. Pretensão defensiva de desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Réu condenado por infringir os artigos 147 e 157 do código penal, porque enciumado,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO SIMPLES E AMEAÇA NO ... CONTEXTO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES ... -
Acordao N° 1761659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Sequestro. Tortura. Receptação. Pedido para recorrer em liberdade. Falta de interesse recursal. Pleito de absolvição dos crimes de sequestro e tortura por erro de proibição. Não cabimento. Réus que agiram conscientes da ilicitude do comportamento adotado. Pleito de desclassificação do crime de sequestro para o delito de exercício arbitrário das próprias razões....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. SEQUESTRO. TORTURA. RECEPTAÇÃO ... SEQUESTRO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065547-21.2019.8.19.0000 (Cível), 25-05-2020
Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato aprovado. Convocação através do site da empresa organizadora. Artigo 77 da Constituição de Estado do Rio de Janeiro. Convocação pessoal. Direito líquido e certo. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela Lei nº 12.016/2009, visa assegurar direito...
... Janeiro. Convocação pessoal. Direito líquido e certo ... O mandado de segurança, ... exercício de atribuições ... do Poder Público. O direito ... vinculado e legal num ato obscuro e arbitrário, em afronta aos ... direitos individuais ... -
Por uma repersonalização do direito do trabalho
... nascer, como consequência, um espaço ponderativo (não arbitrário) no exercício da função jurisdicional ... O próprio Direito Civil ...
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Ensino jurídico deve assumir compromisso com a defesa do Estado de Direito
O compromisso do ensino jurídico com a defesa do Estado de Direito
... procura organizar o sistema político do país na base do exercício arbitrário e personalista do poder ... E tudo isso vem de longe. Os ...