exercício arbitrário direito
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Decisão Monocrática nº 1.0112.15.007909-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... ÕES - ACESSO A DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... exercício de atribuições do Poder Público." ... Após ... INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO - AUTORIDADE COATORA - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS ...
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Acordao N° 1706780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação criminal. Direito penal. Apropriação indébita. Coisa alheia apropriada no exercício da profissão. Art. 168, §1º, inciso iii, do código penal. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Dolo configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA ALHEIA ... APROPRIADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, INCISO III, DO ... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 2196240-98.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Medida abusiva, feita com escopo coercitivo e próxima do exercício arbitrário das próprias razões, quanto a bem essencial e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... , não de modo absolutamente livre, arbitrário ou autoritário, mas de modo relativamente ...
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Acórdão Nº 0001053-50.2012.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA ... REGINA RAMINA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES COM O ...
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Embargos de declaração
... de declaração não eram conhecidos no direito romano; em verdade, a origem do instituto é ... em que o Estado tornou proibido o exercício arbitrário das próprias razões – , têm o ...
- Acórdão Nº 5000349-65.2021.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... se aperfeiçoou, implicando em exercício arbitrário da competência da Administração ... ça jurídica, tendo tolhido, inclusive, o direito à ampla defesa e contraditório da Agravante ... - Acórdão Nº 0000113-37.2019.8.24.0068 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdão nº 8000254-96.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PLEITO ... DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ... ininterrupto exercício de função inerente a cargo efetivo durante ... discricionário, ser considerado arbitrário. Vedação ... ao enriquecimento sem causa do ...
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Acordao N° 1319468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial criminal. Crime de ação penal privada. Exercício arbitrário das próprias razões e esbulho possessório. Requisitos para o recebimento da peça acusatória. Ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Exercício regular do direito. Rejeição e arquivamento da queixa-crime. Recurso conhecido e não provido. I - preliminar de nulidade. A sentença encontra-se suficientemente...
... CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ESBULHO ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO E ... ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... entender o direito de participar do exercício ... A Normatividade dos Princípios • ... substituindo o exercício de um poder arbitrário pela cooperação entre os atores sociais ...
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Processo nº 0054110-51.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Alegação de que O Impetrado Praticou Ato Arbitrário e Contrário À Lei Promovendo a Remoção Da Impetrante para Outra Unidade Administrativa, O que Seria Vedado por Estar Em Estágio Probatório. Decisão que Indeferiu Liminar Consistente Na Determinação de Seu Retorno À Unidade Em que Iniciou O Estágio Probatório. Manutenção.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito administrativo. ... impetrado praticou ato arbitrário e contrário à lei ... de servidor para exercício" ... de sua função, no mesmo cargo e no\xC2" ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O exercício do poder diretivo também suscita controvérsias e perplexidades em face ... o qual o Poder Judiciário atua para limitar o exercício arbitrário ou abusivo do poder por particulares que atinja os direitos fundamentais ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... (280) MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo I — Preliminares: o Estado ... , em que a rainha era a regente, sob exercício do cardeal, o levante pôs às claras as tensões ... da vontade absoluta e do domínio arbitrário de alguém. Este poder do povo só se manifesta ...
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Decisões Monocráticas nº 758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... ao tempo e modo, rechaçando-se o exercício arbitrário das próprias razões, sob o o de que se está defendendo suposto direito ... Tenho constatado que as decisões de ...
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Acórdão Nº 0305901-31.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL BASEADA EM DEPOIMENTOS MENTIROSOS DA PARTE RÉ. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. DEDUZIDA A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NO PLANO FÁTICO. NARRATIVA DE QUE AS INVERDADES SUSCITADAS PELOS ACIONADOS ACARRETARAM...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1013-15.2016.5.05.0000)
... para, em nome próprio, defender direito alheio, de modo que, a hipótese seria ... exercício do direito de greve, sujeita à jurisdição da ... , à toda evidência, com o exercício arbitrário ... das próprias razões. Não há como ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... , emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ... 1889 /1945 – 56 anos (Regime Arbitrário) 1946/1964 – 18 anos (Regime Democrático) ...
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Acórdãos nº 0004106-05.2015.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... buscando a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Pleito de substituição ...
- Acórdão nº 28487 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão, Processo nº 5001734-53.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
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Acordao N° 1355299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Administrativo e constitucional. Ação ordinária. Concurso público. Cargo. Enfermeiro da secretaria de saúde do distrito federal. Concorrente. Pretensão à nomeação e posse. Vagas para provimento imediato. Aprovação. Classificação dentro das vagas oferecidas. Inocorrência. Inserção no cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Preterição. Comprovação. Inexistência. Nomeação de
... INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À ... NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... ATO ARBITRÁRIO E IMOTIVADO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ... à autoridade administrativa, no exercício do poder discricionário que a assiste, aferir se ... - Acórdão, Processo nº 0000096-75.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5002499-61.2021.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022