Exercício das ações dos devedores
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... artigo não se aplica às sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada, nem ... fiscais do impôsto de renda no exercício das suas funções, sendo tais declarações ..., e antes da remessa da relação dos devedores" à Procuradoria da Fazenda Pública para a cobran\xC3"...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ... Seguridade Social (conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... autarquia poderia executar qualquer dos devedores, posto que cada um deles responde in totum pela ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...16 poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com ...devedores das contribuições previstas nas alíneas a, b e ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... e de provisões passivas relacionadas a ações fiscais e previdenciárias. § 2º Para fins do ...§ 2º A informação sobre o exercício, pelo credor fiduciário, da faculdade de ... 27 da Lei nº 9.514, de 1997, os saldos devedores de todas as operações de crédito garantidas ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... independente do FGI referente ao exercício anterior, nos termos do estatuto do Fundo. § 5º ... pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais ... o Poder Executivo federal poderá definir ações de apoio financeiro e programas de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ção Pública Federal para o exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem ... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
...- inscrição nos cadastros públicos de devedores e de entidades irregulares, ficando impedida de ... comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus ..., acompanhada de prova de diretoria em exercício;. II - comprovação da regularidade fiscal junto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; e . III ...ações relativas aos programas sociais existentes e as ... precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
...átria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ...Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ...Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ...Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção pública federal para o exercício de 2014, atendidas as despesas contidas no Anexo ... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - ... da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ...devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ...Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ...Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ...Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ...Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
...átria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ...Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... cabível (questão anterior ao exercício do direito de regresso) não cabe ao Judiciário ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... somente em relação aos saldos devedores dos débitos. . Parágrafo único. Na hipótese ... na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de ... crédito, autorizar o não-ajuizamento de ações e a não-interposicão de recursos, assim como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... seu excessivo endividamento resultou de ações próprias, que não houve o descumprimento da ... autorizando a inserção do nome de devedores em cadastros da administração pública, à ... no presente caso, além de preservar o exercício do direito das partes, não impõe nenhum ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção pública federal para o exercício de 2016, atendidas as despesas contidas na ...ações com transferência de recursos financeiros;. VI - ... da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... as prioridades e as metas para o exercício de 1999. § 1º As prioridades e as metas ...ária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação ... precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará a Comissão Mista de Planos, ...