Exercício das ações dos devedores
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... de que ambas as ações tutelam interesses de substituídos diversos, ... pandemia que alcançam não só devedores, mas também credores ... Medidas coordenadas e ... detrimento de outro. Exercício regular de direito. Teoria da ... Imprevisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002234520204058405), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-45.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA DE FATIMA MARTINS SOUZA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090881820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809088-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO LUIS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809374-52.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE...
... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032249020194058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0803224-90.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FRANCISCO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE....
... de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência ... para melhorar a capacidade para o exercício e a classe funcional da OMS; O parecer é ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção pública federal para o exercício de 2016, atendidas as despesas contidas na ... ações com transferência de recursos financeiros; ... da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004430720194058105), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800443-07.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: M. I. M. L. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): JOENIA CRISTINA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065341320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806534-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PABLO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Jaelson Manoel Dos Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-34.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. DIREITO À
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001865520194058501), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800186-55.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILBERTO MENEZES ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017115720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801711-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: MARIA EDVANIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Falência e recuperação de empresas
... , quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; manifestar-se nos casos ... os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a ... que ingressa para cobrança de devedores, por exemplo. Alegam as requerentes que o simples ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se submetam ao procedimento especial ações como: de consignação em pagamento, de ... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei, depois de ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... for apurada pelo somatório dos saldos devedores diários ... § 4º A expressão "operações de ... XIX - relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do ... (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” ... Por outro ... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... ocorre quando há pluralidade de devedores e/ ou credores. Art. 265. A solidariedade não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049006320204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804900-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: AGRIPINO ALVES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
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Parte geral
... ção); b) a capacidade de fato (ou de exercício); e c) a capacidade excepcional (ou especial) ... O Ministério Público pode intervir em ações em que se estiver diante de interesses ... que não haja solidariedade entre os devedores, cada um deles responderá pela dívida por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140016120194058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814001-61.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA ECILDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932120214058308), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800093-21.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NILO BARROS DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO
... de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo ... § 2º Acompanha esta Lei relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter ... precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de Planos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008648520194058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800864-85.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ações" humanas em duas classes – lícitas e ilícitas \xE2" ... , emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ... ídia no trato negocial frente aos seus devedores levando ao protesto e demandando título já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005058320204058308), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800505-83.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA GOMES DE SOUZA PROCURADOR CIVIL: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074782520184058308), 27-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS....
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Ética profissional
... , hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido ... (D) ... , nada obstante estejamos diante de duas ações de índole constitucional ( habeas corpus e ... para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, ...
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Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... dos bens e serviços públicos objeto das ações judiciais. Ao advogado público compete levar o ... - Advogado que recebe numerários de devedores e ao repassá-los ao cliente emite cheque sem ...