Exercício das ações dos devedores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias ... § 2º A informação sobre o exercício, pelo credor fiduciário, da faculdade de ... de 1997, corresponde à soma dos saldos devedores de todas as operações de crédito vinculadas à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... de cheques sem proviso de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteo ao crdito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ... de anos anteriores a 2009, inclusive para aqueles com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; e ... ações relativas aos programas sociais existentes e as ... precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de ... de Fomento compete executar as ações de fomento da ciência e da tecnologia, bem assim ... Tesouro Nacional, não honrados pelos devedores e determinar a adoção de medidas previstas em ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... estrangeira disponível no início do exercício será considerado utilizando-se a taxa cambial ... moeda estrangeira, não saldados pelos devedores nas datas contratuais de vencimento, importará ... de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao ... e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições ... § 1º O sigilo, ... necessários à defesa da União nas ações em que seja parte ... Art. 4º O Banco Central ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... 16 poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com ... devedores das contribuições previstas nas alíneas a, b e ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... da situação fiscal do Estado no exercício anterior; ... II – projeções financeiras para ... da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas em bolsa de valores ... Das ... , até a liquidação dos saldos devedores correspondentes; ... II – a retomada dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo: ... I - metas ... VI - descentralização de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal ... I - os saldos devedores das operações serão, obrigatoriamente, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2019, atendidas as despesas contidas no Anexo ... Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a ... da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de
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Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de ... Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 ... e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, devidamente ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... contra sentença única proferida nas ações conexas (ação monitória e ação ... reconhecer que os apelantes são devedores ... do valor constante do acordo ... 8. Do ... dano moral, já que agiu em seu exercício ... regular de direito ... 12. Nos autos da ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... contra sentença única proferida nas ações conexas (ação monitória e ... ordinária) ... reconhecer que os apelantes são devedores ... do valor constante do acordo ... 8. Do ... dano moral, já que agiu em seu exercício ... regular de direito ... 12. Nos autos da ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAE COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAISLITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA.DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO.AÇÃO AUTÔNOMA.
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , e as importâncias pagas em cada exercício a êsse título, correrão obrigatòriamente, por ... ações e das quotas e quinhões do capital social das ... I - do passivo exigível, os saldos devedores dos empréstimos em moeda estrangeira e dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema ... à conta do Tesouro Nacional, no exercício financeiro de 1989, fica limitado ao montante das ... , a adoção de medidas, providências ou ações com o objetivo de restabelecer a estrita ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Eventuais excessos ou abusos no exercício ... da liberdade de expressão e de informação ... de ações a respeito desse direito ... A Dr. Adriele Ayres ... devedores que ... tiveram bens arrestados. Agora, interessa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” ... de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por ... POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... alegação, dado o elevado número de ações originárias ajuizadas ... nesta Suprema Corte ... públicos devedores (não só os Municípios, como é a hipótese em ... ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o ... postulado da plenitude de ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... independente do FGI referente ao exercício anterior, nos termos do estatuto do Fundo ... § ... pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais ... o Poder Executivo federal poderá definir ações de apoio financeiro e programas de crédito ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... - inscrição nos cadastros públicos de devedores e de entidades irregulares, ficando impedida de ... comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus ... , acompanhada de prova de diretoria em exercício; ... II - comprovação da regularidade fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... relaciona onze feitos criminais, e dez ações civis pública de improbidade administrativa ... ações de execução fiscal contra os devedores que não satisfizerem amigavelmente os seus ... este convênio, os servidores que, no exercício das atividades delegadas, cometam desvios que ...