Exercício das ações dos devedores
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24675-32.2015.5.24.0091) 25-04-2018
... 2. O exercício dessa autonomia negocial coletiva, no entanto, ... de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 ... dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047312020184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804731-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHOELE DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005925120204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... : o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De acordo com ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Direito das obrigações
... ões com vários credores ou com vários devedores (pluralidade subjetiva). Nesses casos podem-se ... O não exercício do direito de escolha no prazo acarreta ... -se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030418920184058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803041-89.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ANA ANGELICA TORRES ADVOGADO: Gabriela De Rezende Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES....
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ações de desenvolvimento produtivo no complexo ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109623820214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810962-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO XAVIER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815991-98.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... : o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De acordo com ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados até a vigência desta ... Art. 22. A partir do exercício de 1992 incidirá Imposto de Renda sobre o ganho ... , tenham por finalidade a aquisição de ações emitidas por empresas a serem privatizadas nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084415720204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808441-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO SILVERIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804039-77.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações universais, se o autor não puder individuar os ... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... e distintas, quantos os credores ou devedores ... Art. 258. A obrigação é indivisível ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103478220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810347-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA JOSINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800681-62.2020.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... seu excessivo endividamento resultou de ações próprias, que não houve o descumprimento da ... autorizando a inserção do nome de devedores em cadastros da administração pública, à ... no presente caso, além de preservar o exercício do direito das partes, não impõe nenhum ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021238620174058302), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0802123-86.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOELE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo e outro APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA e outros ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... Os saldos verificados no final de cada exercício são automaticamente transferidos para o ... políticas públicas destinadas às ações e atividades desenvolvidas pelas comunidades ... ção fiscal em relação aos antigos devedores.” ... “Art. 63-F. Na hipótese de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua ... III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091003220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0809100-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JENNIFER KELLY BARROS DE FRANCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811274-43.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064371320214050000), 22-02-2022
PJE 0806437-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSANA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DYEGO RAFAEL...
... necessita a parte autora é tolher o exercício do seu direito de acesso à saúde, privando-lhe ... pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de ... , de modo que satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572720204058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800457-27.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RAZÕES
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... ário, o INCRA e o Governo de Sergipe, com ações determinadas à execução das metas relativas ao ... tais captações clandestinas, no exercício de seu poder de polícia administrativa, seja ... da obrigação de fazer por parte dos devedores -, ou excessivamente oneroso, de modo a desviar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021865520194058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802186-55.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: E. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): EDLEUZA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 28 Os devedores" contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial \xE2" ... deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados pela ... -se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006107220204058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800610-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: DEBORA DAYSE MENDONCA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095244520194050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809524-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ões nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ... via RENAJUD seria indispensável ao exercício de sua alegada profissão de vendedor autônomo, ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto ... ção e a localização de bens e devedores; e ... II – a constrição e a alienação de ... do aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de créditos; ... II ...