Exercício das ações dos devedores
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... regras quanto a “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre ... que o credor (delegatário) terá dois devedores: o delegante e o delegado ... Na ... empregados, através de aquisição de ações. Ou seja, segundo o ordenamento jurídico ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... pagamento, pratica ato com violação a devedores que são inerentes às suas funções ... De ...
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Legislação
... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... ômico, bem como a relação de todos os devedores solidários; ... VI — relação dos ...
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Prescrição e decadência
... guardiões dos escritos atinentes às ações, poderiam auxiliar na correta adoção ... do ... ária e expirado o prazo para o seu exercício, popularizou-se o senso, hoje impreciso, de que a ... á cobrar, sine timore , débitos dos devedores inadimplentes. A partir de tal idade, a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 332 ... CAPÍTULO V - Dos Rendimentos de Ações ... Seção I - Dos Dividendos ... 171) ... § 1º - No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, ... ável, antes da remessa da calção dos devedores à Procuradoria da Fazenda Nacional para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de superávit primário apurado no exercício de 2009, a partir da meta estabelecida no Anexo ... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o ...
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Acordao N° 1323522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. Devedora solidária. Liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a suspensão do curso do processo sob o fundamento de que a devedora solidária se encontra em liquidação extrajudicial, de acordo com a lei nº 6. 024/1974 e o decreto-lei nº 73/1966. 2. A liquidação voluntária...
... nº 73/1966, incluindo a suspensão das ações e execuções judiciais, ... excetuadas as que ... na obrigação que recai sobre um dos devedores solidários, ... mantendo-se inalterada a ... impossibilidade do exercício da pretensão ao crédito respectivo contra um ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... em dívidas que impossibilitam o pleno exercício de uma vida digna, em razão especialmente do ... se dedique tempo na manutenção ou em ações de reparo. Essa lógica de consumo representa a ... do crédito, não se admite mais que os devedores sejam presos ou penalizados com a morte para ...
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Direito Civil
... os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de cantor, bem como os bens com tais ... prazos prescricionais estão ligados às ações condenatórias ; e o direito potestativo , por ... solidariedade passiva entre os diversos devedores, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... e do sinistro (morte) de um dos devedores. Em relação ao primeiro pedido, vê-se que a ... 1. É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas ... aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... cunho exclusivamente patrimonial, entre devedores e credores, no âmbito do Direito Concursal, se ... § 2 o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, ... 50); ações que demandam quantia ilíquida, ações ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os ... ção : discriminação direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado ... (2011-2014), a prevalência de casos de devedores com somente um credor continua e até mesmo ...
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Legislação Complementar
... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... decorrentes de créditos de grandes devedores, nos termos da Portaria MF n. 29, de 17 de ...
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Acórdão Nº 08001274920138230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/08/2023
... direito subjetivo pelo não exercício em determinado lapso temporal. Tratando-se ... T odas as ações contra o aceitante r elativas a letras ... frustrada de localização dos devedores se deu em 05 de junho de 2015, termo ...
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Pedido de recuperação judicial
... empresárias, não abrangendo devedores sem caráter empresarial. O empresário é aquele ... o mercado, ou seja, é um sujeito que exercício uma atividade econômica com características de ... aos autos uma relação e todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em curso, com ...
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Acordao N° 1406060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cobrança de aluguéis. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação ao fiador. Veículo penhorável. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o registro de restrição de circulação do veículo penhorado. 2. Conforme o enunciado da súmula 581 do stj, a recuperação judicial do devedor principal não
... impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros ... para o exercício da profissão do devedor, fatos não comprovados ... execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados ... em geral, por ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... de devedores trabalhistas, bem como a suspensão imediata de ... sociedade por ações, assegurada a participação mínima do DF ... em ... “Art. 43. Do resultado do exercício a que se refere o ... art. 189 da Lei 6.404/76, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... e universalidade de acesso às ações e serviços de saúde, o que em última análise ... valores que já foram transferidos no exercício de sua competência ... Assim, claro está que ... favor de um, de alguns ou de todos os devedores ... Parágrafo único. Se o credor exonerar da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... corolário, prolongamento, do exercício do direito de ação; b) essa concepção é ... das sentenças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ... indevidamente no cadastro positivo de devedores ... @@@2.2.5. Admissibilidade do recurso e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção da tríplice identidade entre as ações, bastando uma simplória leitura das duas ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10 ...
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Livro II - Do processo de execução
... quantidade de poderes necessários ao exercício dessa regência exclusiva, por força da qual a ... — presente, também, no plano das ações individuais — justifica a outorga, ao Juiz do ... lhes atribuirá a condição de devedores (e não de “herdeiros” do devedor), razão ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ... bases e condições estabelecidas para devedores da Fazenda Nacional, por disposição legal ou ... b) aquisição de ações de emprêsas estatais ou de sociedades de ...
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Ação Sindical e Fins
... ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É instituído o Banco ... -se de questões relacionadas com o exercício da profissão ... 6096.1 Comentários à ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... fluxo de caixa mensal estadual para o exercício corrente e os seis exercícios seguintes, ... será calculada com base nos saldos devedores capitalizados dos contratos acrescidos dos ... hipótese de a empresa estatal ter suas ações negociadas em bolsa, será adotado o menor valor ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022