exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
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nº 2007.01.00.055319-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência do vício alegado, contendo o acórdão fundamentação pertinente e bastante à conclusão a que chegou. Os presentes embargos buscam rediscutir os fundamentos do acórdão, agitando matéria e revolvendo fatos, o que não é permitido. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Assunto: Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado Ou Prolongado ... -
Ibirataia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 8000363-04.2021.8.05.0096 ... [Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado] ...
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Ibirataia - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 8000363-04.2021.8.05.0096 ... [Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado] ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... que a autoridade processante no exercício da competência de julgamento, prevista no art ... que ele apresentava a identidade funcional, mas o Autor se negou a apresentá-la e, bastante ... (1710) - [Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado] ... IMPETRANTE: JOSE ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... por pessoa capaz, maior de idade e no exercício de seus direitos; b) deve ser consciente e livre; ... funcional ... ASSUNTO: [Exercício funcional ilegalmente ... : [Exercício funcional ilegalmente antecipado ... funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ê-se a hipótese de reconhecimento antecipado da prescrição retroativa ... Com efeito, ... ão de direitos fundamentais quando exercício de um direito fundamental por parte de seu ... integra e que pretende a progressão funcional" na carreira, mediante obediência de critérios r\xC3" ... corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou ... funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (3562) para Reintegração; e inclusão no ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ASSUNTO: [Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado] ...
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nº 2007.01.00.055319-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Enero de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR INCURSÃO NO ARTIGO 337-A, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM SEUS ARTIGOS 69 E 71. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Remanescendo dúvida quanto à integralidade do pagamento da dívida previdenciária a cuja existência se reporta o tipo penal, inacolhivel, na via estreita do writ, a extinção da punibilidade...
Assunto: Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado Ou Prolongado ... -
nº 91.01.10692-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 1994
I - O ART. 661, F, DA CLT EXIGE, DO CANDIDATO AO CARGO DE JUIZ CLASSISTA, DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO SINDICATO RESPECTIVO, COMPROBATORIA DE QUE E SINDICALIZADO E DE QUE CONTA COM MAIS DE DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NA PROFISSÃO. II - COMPROVANDO AS DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO SINDICATO, E, POIS, A INOCORRENCIA DA PRATICA DAS...
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EDITAL Nº 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2023CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
... Companhia das Docas do Ceará, para o exercício funcional, de acordo com o quantitativo constante ... de função, Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, Violação de sigilo ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... IV - em exercício regular de direito ... Art. 28 ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem ilegalmente: (Matérias-primas ou plantas destinadas à ... administração: (Violação de dever funcional com fim de lucro) ... Pena - reclusão, ... : (Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) ... Pena - detenção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... pela prática de ato infringindo dever funcional, que em nada colide com a direção de atividade ... , nenhuma tentativa de monitorar ilegalmente os advogados que hoje atuam na causa , mas sim ... Teria a entrevista antecipado conteúdo condenatório e teria caracterizado ... a existência de um complexo, prolongado e articulado esquema de desvio de recursos ...