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Acórdão nº AgRg no REsp 1169876 / PB de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE CONFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO AO ART. 844, II, DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Na espécie, o acórdão reformou a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a ação careceria...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do ... decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das ...
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Acórdão nº 2003/0130855-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... , do CPC, não se admite a recusa da CEEE quanto à exibição de documento comum às partes litigantes antes de consumado o prazo prescricional de ...
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Acórdão nº 2004/0147842-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 844, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 355 DO CPC ...
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Acórdão nº 2007/0022799-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1135229 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/372 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Está assentado nesta Corte o entendimento no sentido de que não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. III. A agravante nã
... PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO - LEGALIDADE ... ão cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ⁄372 ... III ... -
Acórdão nº 2008/0171570-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECUSA. INADMISSÃO. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável, em sede de recurso...
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECUSA ... 7 do STJ ... 3. Não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes, notadamente quando a instituição recorrente tem a ... -
Acórdão nº 2007/0074576-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ...
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Acórdão nº 2007/0205315-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O empregado, beneficiário de ... da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96500-65.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ELEIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ELEIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96500-65.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ELEIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ELEIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2012/0121591-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUS
... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... Documento ... -
Acórdão nº 2003/0152785-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A ...
- Acórdão nº Rcl 3897 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado ... § 3º Na hipótese de arbitramento ... fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 94408 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 127592 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO ... pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16363 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem ... documento de comprovação da ciência do autuado serão encaminhados ao setor ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1422808 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0081586-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ART ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70074 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158600-17.2007.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido ...