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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000376-66.2014.5.06.0013), 31-08-2017
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apreciação de controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT). E, por tal razão, o ônus da prova é da empregadora que o reverteu ao trabalhador quando da apresentação da respectiva...
... envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001650-52.2011.5.06.0019 (01657-2003-017-06-00-4)), 01-06-2017
RECURSO DO BANCO BRADESCO DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havia entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional...
... de trabalho est á estritamente vinculada à exibi ç ã o de documento essencial a cargo do empregador, prova pr é -constitu í da, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000667-13.2016.5.06.0008), 02-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADO. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT). Desincumbindo-se, ainda que...
... envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-43.2017.5.06.0102), 04-02-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apreciação de controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT), tendo o reclamante impugnado os cartões de ponto, atraiu o referido ônus, do qual não se desincumbiu...
... envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000648-95.2015.5.06.0281), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apreciação de controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT), tendo o reclamante impugnado os cartões de ponto, atraiu para si referido ônus, do qual não se...
... envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-68.2017.5.06.0005), 08-10-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apreciação de controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT). E, por tal razão, o ônus da prova é da reclamada que o reverteu ao reclamante em face de apresentação da respectiva...
... envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em ... ço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou recolhimento do ...
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Acórdão nº 1.0090.18.002777-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSE DE TERCEIRO. DOCUMENTO ÚTIL AO DESATE DA LIDE. CONTEÚDO COMUM. EXIBIÇÃO DEVIDA. Se o documento que a parte pretende obter a exibição tem o potencial de contribuir para o desate da questão controvertida e não se apurando a incidência de quaisquer das hipóteses que eximem a parte contrária ou terceiro de tal ônus processual, deve ser...
... 399, do CPC/2015, o Juiz apenas no admitir a recusa de exibio de documento caso se trate de papel comum s partes, o que, se repita, no o caso dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...
... ou acolhimento do pedido de sua revogao; VI - exibio ou posse de documento ou coisa; VII - excluso de litisconsorte; VIII - rejeio do pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...
... ou acolhimento do pedido de sua revogao; VI - exibio ou posse de documento ou coisa; VII - excluso de litisconsorte; VIII - rejeio do pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...
... ou acolhimento do pedido de sua revogao; VI - exibio ou posse de documento ou coisa; VII - excluso de litisconsorte; VIII - rejeio do pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...
... ou acolhimento do pedido de sua revogao; VI - exibio ou posse de documento ou coisa; VII - excluso de litisconsorte; VIII - rejeio do pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...
... ou acolhimento do pedido de sua revogao; VI - exibio ou posse de documento ou coisa; VII - excluso de litisconsorte; VIII - rejeio do pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...
... ou acolhimento do pedido de sua revogao; VI - exibio ou posse de documento ou coisa; VII - excluso de litisconsorte; VIII - rejeio do pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...
... ou acolhimento do pedido de sua revogao; VI - exibio ou posse de documento ou coisa; VII - excluso de litisconsorte; VIII - rejeio do pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-77.2003.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Não há afirmação, no acórdão, de que tenha havido determinação judicial para que a reclamada exibisse documento. O Tribunal apenas mencionou que a reclamada juntou o prontuário médico da reclamante. Como a matéria não foi apreciada à luz do artigo 359 do CPC, nos termos exigidos pela Súmula nº 297 do TST, não é possível entender pela ocorrência da violação do citado...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Não há afirmação, no acórdão, de que tenha havido ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda ... CAPÍTULO II ... DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU DE COISA ... Art. 216. O interessado poderá solicitar ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Admite-se o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova para a veiculação de pedido de exibição de documento, bastando a demonstraçã
... INTERESSE DE AGIR. EXIBIO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. SMULA 389/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTNCIA DE REQUERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0025281-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
Documento:380994 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... ído o feito, o magistrado da origem homologou por sentença a exibição dos documentos e julgou extinto o feito com resolução do mérito nos ...
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Acórdão Nº 0001114-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
Documento:773325 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... -se que se trata de cumprimento de sentença que determinou a exibição de documento, tendo a sentença sido proferida em 26/01/2015, ainda sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159440-48.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestaç
... Agravo de instrumento desprovido ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SINDICATO. CABIMENTO ... O processo cautelar tem como uma ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTO EM PODER DO ... exibição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000413-96.2019.5.06.0020), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIABILIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CERTOS NOS TERMOS DO ART. 840 §1º DA CLT. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. Na linha da jurisprudência prevalecente deste Tribunal, comunga de interesse processual o promovente que busca em juízo a condenação da reclamada na obrigação de apresentar documentos capazes de viabilizar a formulação de pedidos...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIABILIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CERTOS NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-189140/2005-0003-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. exibição de documento em poder de terceiro. Contrato nulo. PAGAMENTO DO FGTS. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal e constitucional nas razões do Recurso de Revista. Ademais, o Apelo também encontra óbice na OJ 362 da SBDI-1 do TST, recentemente editada. Agravo de Instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/FBL AGRAVO DE INSTRUMENTO. exibição de documento em poder de terceiro. Contrato nulo. PAGAMENTO DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1891/2005-003-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DO FGTS. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal e constitucional nas razões do Recurso de Revista. Ademais, o Apelo também encontra óbice na OJ 362 da SBDI-1 do TST, recentemente editada. Agravo de Instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DO FGTS ...