Exibição de títulos

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - NULIDADE – A partir a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade processual não pode ser indeferida liminarmente por ausência de comprovação de seus pressupostos, sem que antes a parte requerente seja intimada a comprovar sua situação econômica – Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC/

Medida cautelar – Exibição de documento - Banco requerido que, juntamente com a contestação, apresentou o documento que tinha em seu poder, tendo informado que a exibição do documento pretendido pela requerente era inviável, porquanto a modalidade de contrato firmado por ela não gerava documento físico - Ação que perdeu o seu objeto - Sentença ou acórdão que deve refletir o estado de fato ou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULO - EXIBIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - REQUISITO DE POSSE - PRECEDENTE DO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA PONTUAÇÃO NO CONCURSO - TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO - PONTUAÇÃO NEGADA - ILEGALIDADE. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de

Título de crédito – Declaratória de nulidade de duplicatas, precedida de cautelar de exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e de exibição de documentos – Sentença de procedência mantida na parte que toca à declaração de nulidade dos títulos, uma vez não demonstradas, pelos réus, a causa subjacente à emissão das duplicatas e a fatura – Reparação por danos morais, porém, afastada –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULO - EXIBIÇÃO DE DIPLOMA - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - REQUISITO DE POSSE - PRECEDENTE DO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA PONTUAÇÃO NO CONCURSO - TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO - PONTUAÇÃO NEGADA - ILEGALIDADE. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULO - EXIBIÇÃO DE DIPLOMA - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - REQUISITO DE POSSE - PRECEDENTE DO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA PONTUAÇÃO NO CONCURSO - TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO - PONTUAÇÃO NEGADA - ILEGALIDADE. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante

Obrigação de Fazer. Exibição de documentos. Notificação extrajudicial. Validade. Interesse de agir. Prequestionamento. Improcedência do pedido inicial. Notificação administrativa encaminhada pelo autor a ré buscando o fornecimento de documento. Notificação em que constou endereço diverso do contratado pelo autor sem comprovação de apresentação de procuração em favor de terceiro com poderes...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exibição de contrato – Pretensão de exibição de documentos e condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade – Descabimento - Hipótese em que cabia ao autor comprovar o prévio pedido extrajudicial válido e o pagamento da tarifa pela extração da segunda via do documento pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o...

Meta 2 do CNJ – Redistribuição pela Resolução nº 608/2013 do TJ/SP – Apelação – Ação declaratória da nulidade de títulos c.c. pedido de exibição de documentos – Cuidando-se de demanda declaratória negativa, competiria à requerida, na qualidade de prestadora de serviços, a demonstração da regularidade da contratação das linhas telefônicas pela autora, o que não sucedeu – Alegação de que os...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Contrato bancário - Presentes os pressupostos da ação - Interesse demonstrado - Pedido atendido - Condenação do banco nos ônus da sucumbência - Possibilidade - Princípio da Causalidade - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1034843-23.2014.8.26.0506; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data

*CAUTELAR – Exibição de documento que gerou apontamento negativo em nome do autor – Ação julgada procedente – Insurgência pela ré – Descabimento – A despeito de arguir ser parte passiva ilegítima para a causa, a segura prova documental produzida nos autos comprovou que o responsável pelo apontamento é o mesmo responsável pela empresa ré, que atua no mesmo ramo e no mesmo endereço, remanescendo...

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos. Uso do processo para objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Mantidas as sanções previstas no art. 18 do CPC/1973. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002377-23.2015.8.26.0576; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ação ajuizada na vigência do novo CPC – decisão fundamentada na necessidade de o pedido de exibição de documento ser formulado, de forma incidental, na ação principal – circunstâncias que, por si só, não afastava o interesse processual, como entendeu o...

MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REGULAR PEDIDO ADMINISTRATIVO - Diante da ausência de pedido administrativo regular, situação que se caracteriza como ausência de interesse processual, o presente feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000761-10.20

Medida cautelar – Exibição de documentos – Documentos solicitados na inicial que foram apresentados pela requerida juntamente com a contestação – Ação que perdeu o seu objeto - Sentença ou acórdão que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento, não no momento da propositura da ação - Carência superveniente da ação – Processo que deve ser julgado extinto sem...

Ação cautelar - Exibição de documentos – Pedido para apresentação de documento no qual constem eventuais registros em nome do autor, com relação aos últimos cinco anos – Autor que não pretende obter documento comum entre as partes, mas sim informações acerca da existência de eventuais anotações em seu nome junto ao banco de dados mantido pelo autor - Falta de interesse processual - Inadequação da

Medida cautelar de exibição de documentos – Contrato de cartão de crédito firmado originalmente com a instituição cedente do crédito ao réu – Dever de guarda, manutenção e exibição do instrumento pelo cessionário – Resistência comprovada – Honorários devidos ao advogado do vencedor, a cargo do vencido – Princípio da causalidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Recurso provido.  (TJS

Medida cautelar de exibição de documentos – Determinação de suspensão da ação, até julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.304.736 - RS – Julgado o Recurso Especial nº 1.349.453 – MS, relativo à tese do cabimento de propositura de medida cautelar de exibição de documentos - Provido o agravo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2169288-87.2015.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 1

PROCESSO – Ação de exibição de documentos –Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu...

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RÉ QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO POR OCASIÃO DA RESPOSTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO DA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – APELO DA AUTORA, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Argumentos da apelante que convencem – Autora encaminhou pleito extrajudicial de...

*Obrigação de fazer – Exibição de documentos – Recusa do requerido não comprovada – Falta de interesse de agir – Inicial indeferida – Decisão correta – Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 1001802-13.2016.8.26.0242; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 2

MEDIDA CAUTELAR – Exibição de documentos – Comprovante de notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes – Sentença que julgou extinta a ação nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC – Razoabilidade – Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1100673-87.2014.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni;

AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documentos - Decisão que indeferiu pedido do requerente para que constasse do pronunciamento judicial que a documentação foi impugnada de forma veemente - Insurgência do requerente - Alegação de que tal manifestação do D. Juízo a quo é importante para que não venha a ser entendido que houve aceitação do teor dos documentos como prova de entrega dos bens - Descabimento -

MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Propositura de ação principal em que foi apresentado o instrumento incidentalmente. Falta superveniente do interesse de agir do autor. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 4005481-56.2013.8.26.0506; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;...