Exibição de títulos

MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Interesse de agir – Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a prévia solicitação do documento pela via administrativa – Hipótese em que o endereço que constou no requerimento como sendo o de entrega dos documentos solicitados era de terceira pessoa – Necessidade de procuração específica - Ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. No caso em tela, além da declaração de hipossuficiência econômica (fl. 06 – dos autos de 1° instância), o Agravante colacionou aos autos cópia da CTPS (fls. 11/12 dos autos de 1° Grau) com anotações de registro como "auxiliar

*AGRAVO INTERNO – MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Pretensão de exibição do contrato que originou a negativação do nome da autora – Dever da instituição financeira em guardar e zelar pelos dados e informações de seus clientes e exibi-los toda vez que solicitados – Documentação coligida pela requerida juntamente com a contestação – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Configurada a resistência que...

• O Globo

*CAUTELAR – Exibição de documentos (contrato de prestação de serviços fotográficos) não fornecido na via administrativa, apesar de prévia notificação extrajudicial – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por falta de interesse de agir ante o ajuizamento de milhares de ações idênticas na Comarca - Irresignação recursal insistindo no interesse de agir pelo não atendimento do pedido...

Ação de exibição de documentos. Determinação de juntada de documento hábil para demonstração do interesse processual. Por hora, inexistem elementos suficientes nos autos para concluir que não estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do interesse de agir da autora. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2231031-98.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de...

Medida cautelar de exibição de documentos – Contrato de prestação de serviços – Extinção sem julgamento do mérito – Ausência de comprovação da formalização de prévio requerimento administrativo – Necessidade – Requisito indispensável à propositura da medida – Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual – Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo –

"MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Ação ajuizada contra a instituição financeira para a obtenção de contrato firmado entre as partes – Ausência de prova do pedido administrativo – Necessidade – Art. 543-C, do CPC – Juntada dos documentos solicitados antes da propositura da ação - Interesse de agir não verificado – Extinção do feito sem resolução do mérito – Recurso nesta parte improvido."

OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Pedido administrativo irregular – Diante da ausência de pedido administrativo regular, situação que se caracteriza como ausência de interesse processual, o presente feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 – Na hipótese em

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Falta interesse de agir. Não demonstrou ter enviado pedido administrativo. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial. Inobservância aos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC, aplicado por analogia. Extinção do processo, por falta de interesse de agir que deve ser mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Inicialmente, esclareço que o fato da autora ter optado pela justiça comum, ao invés de ingressar no juizado especial (em que não há custas em primeiro grau) não leva à presunção de que possui condições de arcar com as...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Cautelar de exibição de documentos. Ação que tem pressupostos próprios. Ausência de demonstração dos pressupostos indicados no REsp nº 1.349.453-MS, que foi julgado em sede de recurso repetitivo. Falta do interesse de agir caracterizada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1067073-41.2015.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de...

• Transformações do Direito Administrativo: O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO COGIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO NÃO VERIFICADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE EM QUE SE EMBASA A EXECUÇÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 784, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE DESCONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Exibição de contrato, extratos e títulos. Suficiência para elucidação dos fatos e questões discutidas. Recurso não provido. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada. Contrato bancário destinado ao fomento de atividades econômicas da empresa autora, que não pode ser considerado destinatária final....

Civil. Protesto de titulos nao pagos no vencimento. Pagamento posterior. Permanencia do registro do protesto. Obrigacao do devedor quanto `a sua baixa. 1. Conforme o disposto no art. 2. da Lei n. 6690 de 25.7.79, que disciplina o cancelamento de protesto de titulos cambiais, compete ao devedor promover o cancelamento mediante a exibicao dos titulos protestados devidamente quitados, ou com a...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contrato de cartão de crédito. Pretensão de exibição do contrato assinado. Descabimento. Tratando-se de contrato de adesão, uma das formas de anuência é o desbloqueio e o uso do cartão, ficando dispensada a assinatura do contratante. Exibição do contrato padrão de utilização do cartão de crédito pelo banco, acompanhado dos extratos que originaram o débito. Obrigação...

Apelação. Exibição de Documentos. Protesto. Ação movida em face do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Extinção do feito sem resolução do mérito Inconformismo da autora. Descabimento. Documento público. Ausência de prova de requerimento negado na via administrativa. Falta de interesse processual. Ilegitimidade passiva para a retirada do nome da autora do cadastro dos inadimplentes. Súmula 54

*Medida cautelar de exibição de documentos – Contrato de financiamento e planilha de custos – Ação julgada procedente quanto ao pedido de exibição do contrato e extinta sem resolução do mérito quanto à planilha de custos, por falta de interesse de agir – Recurso exclusivo da ré, postulando a improcedência da ação quanto a exibição do contrato – Descabimento – Documento comum – Dever de exibição...

AÇÃO CAUTELAR – Exibição de documentos -– Cédula de Crédito Bancário - Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC – Recurso da autora – Carência da ação proclamada em virtude de solicitação de documento sem concessão de prazo razoável e pela falta de pagamento de tarifa – Não se há falar em ausência de interesse de agir, eis que a autora demonstrou ter...

MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Dever de informação a cargo da empresa ré (art. 6º, III, do CDC) – Hipótese em que a parte precisa da apresentação do documento que deu origem à negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito – Empresa ré que, mesmo citada na presente ação, deixou de apresentar o documento...

Ação cautelar. Exibição de documento. Exibição de planilha de cálculo do saldo devedor dos contratos de financiamento celebrado pelas partes. Documento a ser confeccionado pelo réu segundo critérios e conveniência do autor e que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir. Extinção de ofício do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267,