Exibição de títulos

Apelação – Ação cominatória – Exibição de documentos – Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual – Irresignação improcedente – Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos – Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.) – Inviável,

Duplicatas mercantis - Protesto indevido – Inexigibilidade das cambiais ante a ausência de relação causal - Endosso mandato – Responsabilidade e legitimidade da instituição financeira por negligência e falha na prestação dos serviços, devido à ausência de aceite dos títulos ou exibição do comprovante de recebimento da mercadoria - Indenização por abalo ao crédito - Recurso não provido.  (TJSP; ...

Duplicatas mercantis – Protesto por indicação – Inexigibilidade das cambiais ante a ausência de relação causal – Endosso mandato – Responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação dos serviços pela falta de aceite dos títulos ou exibição do comprovante de remessa e recebimento da mercadoria – Indenização devida por abalo ao crédito – Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 011424

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ausência de vícios sanáveis pela presente via – Nítido caráter infringente – Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga – Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de...

Agravo de Instrumento – Decisão interlocutória que acolheu, em parte, exceção de preexecutividade – Inteligência dos arts. 154, 264 e 616 do Código de Processo Civil – Legitimidade da determinação judicial para a exibição de títulos de crédito atrelados a cessão de crédito, mesmo depois da citação – Súmula n. 27 do Superior Tribunal de Justiça – Instrumentalidade das formas e inexistência de...

Exibição de documentos. Extinção, com fundamento nos arts. 267, VI e 295, III do C.P.C. de 1.973. Decisão mantida. Via inadequada à pretensão formulada na peça inicial. Ausência de interesse de agir configurada. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1097518-42.2015.8.26.0100; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª

Medida cautelar de exibição de documentos – falta de interesse de agir configurada - subsunção à hipótese julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva nºs 1.349.453 – medida cautelar julgada extinta - sentença reformada - recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0058930-94.2013.8.26.0506; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de

*Obrigação de fazer – Exibição de documentos – Recusa do Banco não comprovada – Falta de interesse de agir – Análise do REsp 1.349.453/MS (art. 543-C, do CPC) – Extinção do processo – Decisão correta – Recurso improvido, com fixação da verba honorária recursal.*  (TJSP;  Apelação 1096956-96.2016.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível

Ação Cautelar – Exibição de documentos – Contrato – Ausência de interesse de agir verificada – Autor que nega a celebração do contrato – Relação jurídica entre as partes não demonstrada – Recurso improvido  (TJSP;  Apelação 1035163-05.2016.8.26.0506; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/20

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Exibição do contrato original – Desnecessidade – Impossibilidade de circulação do título, nas circunstâncias – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001775-42.2010.8.26.0247; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. Não caracterizada a resistência da ré à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ela o ônus da sucumbência. Documentos juntados aos autos no prazo da resposta. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1025985-57.2014.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Demanda proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos, não se prestando a ação denominada de dar documento a tanto. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Hipótese em que, conquanto tenha sido

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. Pretensão não resistida. Não caracterizada a resistência do réu à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar ao requerido o ônus da sucumbência. Documentos juntados aos autos logo após o oferecimento da contestação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002847-66.2014.8.26.0589; Relator (a): Afonso...

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Inscrição em cadastro de inadimplente – Sentença de extinção – Autor que pretende a exibição de suposto contrato entabulado entre as partes – Necessidade de prévio requerimento administrativo, desnecessário o exaurimento da via – Ausência de recusa anterior ou de pretensão resistida que dê causa à condenação do réu - Ausente demonstração de que haveria...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de procedência – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pedido de majoração – Ação de exibição de documentos julgada deserta – Recurso Especial – Afastamento da deserção - Submissão ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo - Ausência de interesse de agir – Ausência a de prova de solicitação administrativa – Falta de condições da ação –

Cambial – Duplicata mercantil - Ação declaratória de inexistência de débito precedida de medida cautelar de sustação de protesto Improcedência - Alegação de se tratar de títulos sem causa Assertiva contrariada pela ré Exibição feita por esta das notas fiscais, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, relativos aos títulos em questão Impugnação feita a citados...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVANETE PEREIRA DOS SANTOS, em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu pedido de exibição de documento. Na origem, processa-se embargos à execução ajuizados pelos agravantes em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. O BANCO SANTANDER ajuizou execução por quantia certa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Ação de cobrança – Fase instrutória – Meio de prova – É prerrogativa do Magistrado aferir sobre a necessidade e pertinência das provas requeridas, sendo-lhe inclusive facultado determinar de ofício sua realização – Inteligência do artigo 370 do CPC – Exibição de documentos requerida que não se mostra essencial à formação do convencimento do juiz da causa - Decisão mantida –

Recurso em sentido estrito Violação de direito autoral (art. 184, §2º, do CP) Denúncia rejeitada Ausência de materialidade Auto de exibição e apreensão que não discrimina os títulos supostamente reproduzidos sem autorização Perícia que não analisou o conteúdo da integralidade dos DVD's e CD's apreendidos, limitando-se a declará-los "sem características de originalidade" Impossibilidade até mesmo...

"EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Interesse de agir – Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo – Necessidade – Art. 543-C, do CPC/73 (art. 1 036, do CPC/15) – Falta de interesse de agir caracterizada – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Recurso Improvido."  (TJSP;  Apelação 1051100-75.2017.8.26.0100; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Autor alega desconhecer suposto contrato e débito – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Ré se desincumbiu de provar a ilegitimidade passiva – Requerimento administrativo não formulado de forma adequada – Ausência...

Protesto indevido – Duplicatas mercantis – Inexistência de aceite, do envio e retenção dos títulos ou da exibição de documento hábil comprobatório da anuência do sacado, canhotos anexos à nota fiscal fatura – Inteligência dos arts. 15, II, "a", e 16 da Lei 5.474/68 – Obrigação ilíquida e incerta, sem eficácia executiva – Ilegitimidade formal da cambial – Inexigibilidade – Ilegalidade do ato...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FORMULAÇÃO POR PROCURADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCAMINHAMENTO DO INSTRUMENTO DE MANDATO - PRESERVAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.972 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CONSONÂNCIA COM O ART. 1º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01 - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -...