exigência de cnd
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Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial
Prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial
Considerando que "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos in... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ...
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Acórdão nº 2004/0039673-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO CIVIL - IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - AMPLIAÇÃO DE ÁREA PARA ALÉM DOS LIMITES ENSEJADORES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - NÃO-EXIGÊNCIA DE CND, PELO OFICIAL DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE TODA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, E NÃO APENAS SOBRE A NOVA ÁREA EDIFICADA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 150791 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Exigência de prova de regularidade fiscal CND/INSS e CRF/FGTS - Oportunidade: na assinatura do contrato e a cada pagamento efetivado pelo samae - Não exigência - Serviços efetivamente prestados e liquidados - Possibilidade de enriquecimento sem causa da administração - Pagamento devido
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte no sentido de que é exigência para o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa o regular parcelamento do débito das obrigações assumidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...
... não pode ser permitida a averbação da construção (legalização) da obra do Residencial Intercities São Gonçalo do Amarante, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débito (CND) do INSS ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão nº 1.0568.10.000671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PRODUTOR RURAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA DE CND: INAPLICABILIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - SÚMULA DO STF - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO: EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Órgão Especial deste Tribunal declarou inaplicável, por contrária ao princípio constitucional da liberdade da atividade econômica, norma estadual que...
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Acórdão Nº 0033228-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Frisou ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito para liberação do respectivo habite-se e alvará para construção ... O magistrado deferiu a liminar e, após, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 14. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS ... Art. 15. Ao parcelamento dos débitos de que trata esta Subseção aplica-se o disposto na Subseção I, exceto o ...
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Acórdão Nº 0040555-95.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Destacou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito para emissão de guia de ITBI ... O juiz singular concedeu a segurança pretendida para determinar a emissão de ...
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Acórdão Nº 2018.900035-4 do Conselho da Magistratura, 29-08-2018
... Roberto Lucas Pacheco ... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND ... PRETENDIDA A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CND POR PARTE DA EMPRESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
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Acórdão Nº 0046344-41.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Destacou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito para emissão de guia de ITBI ... O magistrado deferiu a liminar e, após, concedeu a segurança pleiteada, a fim ...
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Acórdão Nº 0001393-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Destacou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito para emissão de guia de ITBI ... O magistrado deferiu a liminar e, após, concedeu a segurança pleiteada, a fim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 12. A exigência de honorários advocatícios ou de despesas com registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito não impedem a renegociação de ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃODISPENSÁVEL.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aplicou exegeseteleológica à nova Lei de Falências, objetivando daroperacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu serdesnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termosdo art. 57 da Lei 11.1
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Acórdão nº 0576202-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... CONDOMÍNIO REFERENTE A UMA TORRE DE ... EMPREENDIMENTO FORMADO POR QUATRO TORRES ... – EXIGÊNCIA DE CND/CEI ESPECÍFICA DA OBRA QUE ... SE PRETENDE AVERBAR – EXIGÊNCIA LEGAL DO ART ... 47, §1º E 2º DA LEI 8.212/91 – PRECEDENTES DO STJ - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... III - recursos captados através de Caderneta de Poupança ... § 1º A exigência instituída no caput aplica-se, igualmente, à liberação de eventuais parcelas previstas no contrato ... § 2º Consideram-se ...
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Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL POR ALEGADA OMISSÃO DE DEVER LEGAL DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 8.212/91 ... 1. O contratante que não exige a CND do contratado torna-se solidariamente responsável para ...
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Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... tipo de débito tributário, contribuição federal e outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer exigência com base em normas de menor abrangência. Nesse sentido é que inclusive a Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, por meio do Provimento nº ...
- Acórdão Nº 5001483-80.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Processo nº 0359487-92.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda de Imóvel Com Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária Em Garantia, de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, Bem como para a Averbação de Alteração de Estado Civil. Registros Adiados....
... IMPROCEDENTE A DÚVIDA. PARECER DA DOUTA ... PROCURADORIA ... CONFIRMAÇÃO ... SENTENÇA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA" DE ... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ... DÉBITO (CND) DE TRIBUTOS FEDERAIS E INSS. ... PROCEDÊNCIA\xC2" ... -
A certidão negativa de débito e a decisão de pagar tributos
O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as firmas participarem do sistema de compras governamentais e representa um estímulo para as firmas manterem as suas obrigações tributárias razoavelmente em ordem. Para avaliação dos
... A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E A DECISÃO DE PAGAR TRIBUTOS Resumo: O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é ...