exigibilidade normal
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Acórdão Nº 0021269-39.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT . Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 horas diárias e 30 horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, desde que o valor da...
... 224, § 2º DA CLT ... Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a ... da duração do trabalho normal e, por extensão, a exigibilidade, como extraordinário - leia-se, remuneração do trabalho normal ... -
Decisão da Presidência nº 869538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal ...
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Decisões Monocráticas nº 3802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... , por meio das quais foram implementadas a suspensão da exigibilidade e, ao término desta, a remissão de créditos tributários relativos ao ... à diferença considerado o que deveria ter sido pago sob o regime normal de apuração do imposto e o efetivamente recolhido sob os regimes fiscais ...
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Decisão Monocrática N° 07441687420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Processo n. 0710629-63.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (Id. 1721430451): ?I ? JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI pede tutela provisória de urgência, de natureza...
... natureza antecipada, para que seja determinada a suspenso da exigibilidade de crdito originado do auto de infrao n. 19135/2013. Segundo o exposto na ... , para recolhimento de diferena de valores de ICMS entre o regime normal de apurao e o regime especial previsto no art. 320-D do RICMS, relativo ao ... - Acórdão nº 80046954720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 7 de Diciembre de 2018
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Decisao Nº 0167889-92.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2023
... Suspensa exigibilidade acaso justiça gratuita ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0003748-09.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 21-04-2024
... por cento) sobre o valor da causa , restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC ... /* Style ons */ ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Acórdão Nº 0002191-68.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
... OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL SOB ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, QUE PODE ... SER EXECUTADA NO PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 804 DO ... CPP ... II - Revela-se normal a existência de pequenas diferenças entre os ... depoimentos ...
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Acórdão Nº 08345046720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ... 85 § 2º DO CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACLARATÓRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 5033060-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2017
... ação ordinária nº 2008.70.03.000349-1 para suspensão da exigibilidade" do crédito ora exequendo restou indeferido. Consequentemente, como não h\xC3" ... do crédito exequendo, a presente execução deve seguir seu curso normal." ... 4. Agravo de instrumento improvido." ... (TRF4, AI nº ...
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Acórdão Nº 08001651820188205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-12-2021
... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ... das indenizações, em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade ... Nas suas razões (id ...
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Acordao N° 1603105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Apelação. Ação civil pública. Declaração de nulidade do termo de acordo de regime especial - tare. Recolhimento da dívida no valor resultante da diferença apurada entre o que se pagou e o que se deixou de pagar. Lei distrital 4. 732/11. Remissão dos créditos tributários suspensos. Constitucionalidade da lei. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do feito sem...
... desenvolvida está relacionada à suspensão da exigibilidade e remissão de ICMS por meio da Lei ... 4.732/2011. 2.1.O Tema 817 ... tributários do ICMS, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento ... tributário dos participantes do programa ... -
Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... for constatada a inadimplência do Consumidor, dandose continuidade normal aos demais ... Art. 99. A rescisão não prejudica a exigibilidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... , Val, vocês ficam hospedados em quê? Lá em hotel, em quê? Casa normal? ... Valdir - Não, lá eu fiquei dentro do salão, alugado, fui eu quem ... ou do potencial conhecimento do ilícito e, em especial, da exigibilidade de conduta diversa, essência das causas de exculpação, como parâmetros ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... Declaro, ainda, ... suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do disposto no inciso II do artigo 151 do ... o curso normal do presente feito, na forma do artigo 1.037 do CPC/2015 ... QUANTO AO ... -
Acórdão Nº 08005023820218205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-12-2022
... (s) : LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ... percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade", em virtude da justiça gratuita concedida à parte autora.” (grifei) \xC2" ...
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Decisao Nº 0000031-04.2022.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-02-2023
... ário da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa a exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0040496-24.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-07-2023
... da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0010332-25.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0074191-95.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0044781-89.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-08-2023
... ária da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa a exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0118867-65.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0066458-78.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0106712-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...
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Decisao Nº 0028140-26.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-09-2023
... da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei ... Salvador, data registrada no sistema ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ...