exigibilidade normal
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 226-83.2012.5.05.0401)
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. Discute-se , no caso, a incidência de horas extras a partir da sexta diária, em razão do labor extraordinário em regime de turno ininterrupto de revezamento no período anterior a abril
... valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo ... da ... esta somente seja aplicada nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade ... se aperfeiçoe a partir da data daquele julgamento ... -
Acórdão Nº 0000288-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO NORMAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO ... ção monetária e juros (…)”, concluído assim, pela exigibilidade da obrigação de pagamento do período de 11/1998 a 01/2006 ... 2 - ...
-
Acordao N° 1418958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Parcelamento da dívida. Não comprovado. Prescrição da pretensão executória. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 487, inciso ii do código de processo civil 2. O parcelamento do crédito tributário é causa...
... parcelamento, pois a exigibilidade dos créditos só foi retomada quando cancelados os parcelamentos, ... seja dado normal prosseguimento à execução com a exigibilidade do crédito tributário, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo ... meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114481-46.2015.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFENDENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA RECONHECENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA APTA A AFASTAR EXIGIBILIDADE DA EXAÇ
... qual o título executivo carece de exigibilidade (fls. 07/11). Sentença reconhecendo a ... suspensão da exigibilidade do ... exigibilidade normal. As hipóteses de suspensão do crédito estão dispostas no artigo 151, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, pois, 180 e 220, para as jornadas de seis e oito ... por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e ... dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou ...
-
Acórdão Nº 0317792-54.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... de que a base de cálculo da hora noturna deve ser o valor da hora normal já acrescida da hora extra.A sentença ficou assim transcrita:II ... 85, § 4º, III, do CPC. A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência ficará suspensa pelo prazo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2379-97.2013.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA....
... esta somente seja aplicada nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade ... se aperfeiçoe a partir da data daquele julgamento ... acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de ... trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 416-37.2010.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA.
... por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, pois, 180 e 220, para as jornadas de seis e ... esta somente seja aplicada nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade ... se aperfeiçoe a partir da data daquele julgamento ... -
Acórdão Nº 0002263-19.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... respectivo adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, independentemente de regulamentação. ... 2. Vê-se, pois, que sua ... ão funcional, não havendo se falar em suspensão da exigibilidade da verba ora pretendida ... 5. Apelação conhecida e parcialmente ...
-
Acórdão Nº 0008724-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FOLHA ... DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE EFETIVO ... PROVEITO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 575-48.2011.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PELA CONSIDERAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO COMISSIONADO EM SUA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a ... partir da data do presente julgamento ... no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de ... trabalho), ... sendo 180 e 220, para as ... -
Acórdão Nº 0021105-53.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Comprovado o exercício de função com conteúdo de especial fidúcia, a justificar a exclusão do regime da duração da jornada normal do bancário, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, são devidas, como extras, as horas excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal.
... úcia, a justificar a exclusão do regime da duração da jornada normal do bancário, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, são devidas, como ... da duração do trabalho normal e, por extensão, a exigibilidade, como extraordinário - leia-se, remuneração do trabalho normal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017
... no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito ... " Desse modo, somente a exigibilidade de eventuais créditos anteriores ao quinquídio que antecede a ação se ...
-
Acórdão Nº 0002779-21.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... respectivo adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, independentemente de regulamentação. ... 2. Vê-se, pois, que sua ... ão funcional, não havendo se falar em suspensão da exigibilidade da verba ora pretendida ... 5. Apelação conhecida e parcialmente ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 289600-39.2008.5.09.0892)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM Delimitação do acórdão recorrido: "No que tange a execução dos sócios da devedora principal antes...
... cento) sobre a hora normal" (fl. 52 autos físicos)." ... 4- O TRT concluiu que a referida ... monetária conformes com a data de exigibilidade prevista para cada uma das parcelas ... deferidas.". (fls. 604) ... -
Decisao Nº 0011611-61.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 29-08-2023
... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ... 20% (vinte por cento), sobre a causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora ... pelo prazo de 05 ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada ... Art. 229. Provada, por indícios na ... do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n° 4.506/64, art. 57) ... § 1° A depreciação será deduzida ...
-
Acórdão Nº 0304502-46.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mais, julgo ... estado que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal". Ocorre que, como se observa no Evento 1, INF8, p. 1, dos autos de ...
-
Acordao N° 1435616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação. Reexame necessário. Tributário e processo civil. Cumprimento de sentença. Icms. Termo de acordo de regime especial (tare). Crédito tributário. Lançamento. Natureza vinculada do ato. Prazo decadencial. Ocorrência, prejudicial. Decadência. Acolhida. Suspensão da exigibilidade. Remissão de crédito tributário. Lei distrital nº 4. 732/2011. Constitucionalidade. Re 851. 421/df. Tema 817....
... DECADÊNCIA. ACOLHIDA ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI ... DISTRITAL Nº 4.732/2011 ... da opção do contribuinte pelo regime especial e o valor do regime normal, ... estabelecido no TARE - Termo de Acordo de Regime Especial ... 3. A ... -
Decisão da Presidência nº 3802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... LEI DISTRITAL 4.732/2011 E 4969/2012 ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS ... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ... tributários do ICMS, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de vez que essa competência do Conselho se referia à legislação normal, elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta ... DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. A exigibilidade do depósito prévio de multa cominada em razão de autuação ...
- Acórdão Nº 5000036-32.2020.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
-
Acórdão Nº 0002754-77.2010.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... em posto de combustíveis, ao invés de apenas seguir seu curso normal, inflete para o acostamento, vindo a com ele colidir. O ônus da prova ... no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe o ...