exoneração alimentos stj

Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Parte maior de idade. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Enunciado 33 da súmula do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Nas ações de exoneração de alimentos, para as quais a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o juízo a quem foi distribuída a petição...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso do local de residência do alimentando. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Redistribuição. Postulação....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Frequência em curso superior ou profissionalizante. Comprovada. Obrigação vinculada ao parentesco. Redução do montante fixado na decisão recorrida. Cabimento. Trinômio. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Comprovado. Sentença alterada. 1. Os alimentos devem ser fixados...

Direito de família e processual civil. Execução de alimentos. Obrigado alimentar. Inadimplência caracterizada. Maioridade civil da alimentanda. Exoneração da obrigação alimentar. Ação subjacente. Pedido. Acolhimento. Exoneração. Efeitos. Retroação à data da citação da alimentanda (stj, súmula 621). Débito sobejante. Atualidade dos alimentos. Elisão. Caráter alimentar. Preservação. Afastamento....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOSEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADOCONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 1013673-60.2023.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTASUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ação de modificação de guarda de menor c/c exoneração de alimentos - ANTERIOR AÇÃO já...

Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Recurso especial...

Direito de família. Direito processual civil. Concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. Possibilidade. Efeitos ex nunc. Exoneração de alimentos. Filho maior de 24 anos. Manunteção da pensão em valor reduzido até a data da conclusão de curso superior. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. A concessão de gratuidade de justiça em sede recursal é admitida nos termos do artigo 99 do código de

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação alimentícia. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Prescrição. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento. Mérito. Pagamento. Prova. Inexistência. Exoneração de prestar alimentos. Citação. Débito anterior. Ausência de condições financeiras. Questão que extrapola objeto da...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Frequência em curso superior ou profissionalizante. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Obrigação vinculada ao parentesco. Necessidade de manutenção da pensão. Sentença não alterada. 1. Conquanto o dever de sustento decorrente do poder familiar cesse com a...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Frequência em curso profissionalizante. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Obrigação vinculada ao parentesco. Necessidade de manutenção da pensão. Sentença reformada. 1. Conquanto o dever de sustento decorrente do poder familiar cesse com a maioridade dos filhos,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358, STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SOB PENA...

Agravo de instrumento. Alimentos. Lei 5. 478/1968. Revisão a qualquer tempo. Partes. Situação financeira. Modificação. Exoneração. Acordo. Homologação. Processamento. Mesmos autos. Fixação. Possibilidade. Súmula 358. Stj. Possibilidade. 1. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados (

Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial relativa. Declinação a pedido do autor. Provocação do magistrado. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação de exoneração de alimentos é o de   domicílio do alimentando, nos termos do art. 53, ii, do cpc/15. 2. Todavia, trata-se de competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO. SÚMULANº 358 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NESSE MOMENTOPROCESSUAL E NESSA INSTÂNCIA RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE CONHECE, TODAVIA,NEGA-SE PROVIMENTO. I-A exoneraç

Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de modificação de guarda com pedido de exoneração de alimentos. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Embargos acolhidos. 1. O stj já manifestou entendimento de que os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do cpc, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão...

ALIMENTOS. Filhos. Maioridade. Extinção. - Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. - Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANDO. I. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" (Súmula n. 309/STJ). II.