exoneração alimentos stj
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Acórdão nº 2008/0199345-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ ... , por outro, não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Hipótese ...
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Acórdão nº HC 187202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA E RENÚNCIA DE ALIMENTOS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE ... 1. A execução de pensão ... , pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possível afastar a ...
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Acórdão nº 2008/0073558-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração ... das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do ...
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Acordao N° 1302518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil. Processo civil. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuges. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Excepcionalidade. Lapso temporal. Capacidade laborativa. Demonstrada. Exoneração. Devida. 1. A obrigação de pagar alimentos aos ex-cônjuges, em regra, possui caráter transitório, de modo que sua exoneração independe da demonstração da alteração do binômio necessidade/possibilidade,...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGES.BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO ... LAPSO TEMPORAL. CAPACIDADE LABORATIVA ... DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO. DEVIDA ... 1. A obrigação de pagar alimentos aos ex-cônjuges, em ... -
Decisao Nº 0548165-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. EXCLUSÃO NÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO STJ. ALIMENTANDO É PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E INTERDITADO JUDICIALMENTE. ART. 84, §1º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. NÃO COMPROVADO. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO ILUSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS OU...
... Proc. Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade ... Assunto : Exoneração ... APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR ... -
Acórdão nº 2007/0164205-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALIMENTOS DEVIDOS ... 1. Faz-se necessária a ...
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Acórdão nº REsp 1226565 / CE de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA MANTIDA PELA CREDORA DOS ALIMENTOS. MATÉRIA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TENDO EM VISTA O ...
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Decisão Monocrática nº 50027017120208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 621 DO STJ. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSTERIOR À DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO EXONERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... 485, IV do cpc. julgamento de procedência da ação de exoneração" de alimentos. incidência da súmula 621 do stj. ajuizamento da presente a\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0202697-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXONERATÓRIA ... - Exoneração de alimentos declarada após a execução de alimentos, por si, não torna ...
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Acórdão nº 1.0027.12.031389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Demonstrada a necessidade do filho maior de continuar a receber os alimentos e não comprovada a alteração da
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Acórdão nº 50305406720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO LIMINAR, AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 358 STJ. DECISÃO MANTIDA. O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; ANTES, É NECESSÁRIO OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, NÃO HÁ PROVAS DE MUDANÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... RELATOR: Desembargador RUI ... ão liminar proferida nos autos da ação de exoneração de alimentos que move em face de sua filha/alimentada RANNIA ... A decisão ... -
Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos ... das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do ...
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Acordao N° 1297101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito de família e direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula nº 358 do stj. Filho maior com emprego fixo. Continuidade da prestação de alimentos. Desnecessidade. Filha maior. Necessidade comprovada. Impossibilidade da alimentanda prover o próprio sustento. Fixação da prestação...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. EXONERAÇÃO ... AUTOMÁTICA ... -
Acórdão nº HC 180099 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM ... Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração" de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso at\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50083259620208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... Precedentes do TJRS e do STJ ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHA MAIOR com 26 anos de idade E CAPAZ. APTA PARA EXERCER ... -
Decisão Monocrática nº 51427177120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS RETROATIVOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 621 DO STJ. OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AÇÃO de exonera\xC3" ... data em que concedida a antecipação de tutela no tocante à exoneração do réu, da obrigação, ou seja, 22/11/2019, conforme despacho contido no ... -
Acórdão nº 2005/0088734-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ...
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Decisão Monocrática nº 50007248820188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE exoneração de alimentos. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA, VISANDO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0342.12.012547-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTS. 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 358 STJ.
EMENTA: ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTS. 1694 E 1699 DO ... -
Acórdão nº 52452207320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO COERCITIVO. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº621 DO STJ, "OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, VEDADAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE". PORTANTO, TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM 27 DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... não é justo que o corra risco de ser preso; (10) diante da exoneração do encargo alimentar, não há dívida a ser executada ... Requer o ... -
Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Conquanto não tenham sido ... -
Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Conquanto não tenham sido ...
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Acórdão nº 1016937-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA – CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATURAZA ANTECIPATÓRIA PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – FILHA MAIOR DE IDADE – DESCABIMENTO – MAIORIDADE CIVIL NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR O ALIMENTANTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO SEM A PRÉVIA CIÊNCIA E...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Exoneração, Alimentos, Liminar]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma ... -
Acórdão nº 2007/0042767-3 de T4 - QUARTA TURMA
... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 309 ... qualquer ilegalidade ou para eximir o paciente do pagamento dos alimentos. Ainda, tais argumentos não devem ser apreciados em sede de habeas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387975 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há como caracterizar o julgamento extra petita, partindo da premissa fática firmada no acórdão. O autor requereu na inicial
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... Ocorre que a agravante já concluiu o curso superior. A exoneração, no caso, da verba alimentar, não pode ser caracterizada como decisão ...