exoneração demissão
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Acórdãos nº 2130917-83.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... Imposição da penalidade de demissão a bem do serviço público. Prescrição da pretensão ...
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Acórdãos nº 2222121-14.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... de enfermagem Estágio probatório Exoneração Reintegração Tutela de urgência Impossibilidade: ...
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Acórdãos nº 2239429-34.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... DISCIPLINAR APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO FATOS QUE ENSEJARAM ...
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Acórdãos nº 2202809-18.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... Tutela provisória Suspensão do ato de exoneração de servidora não estável do Município de Americana, com ...
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Acórdãos nº 1038313-92.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... : São Paulo Voto nº 39489 Mandado de segurança Exoneração de concursados de cargo, no estágio probatório – ...
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Acórdão nº 0000177-53.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... Quando ao reexame necessário, tratando-se de exoneração ... ou demissão, é evidente que devem ser observados os ... princípios ...
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Acórdãos nº 1003548-23.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... de São Paulo que lhe aplicou a penalidade de demissão a bem do serviço público, posteriormente convertida ...
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Acórdãos nº 1021255-53.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... Pedido de anulação de ato administrativo de demissão a bem do serviço público Prescrição reconhecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-28.2008.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CABIMENTO. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não...
... LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CABIMENTO. A característica dos cargos em ... Nessas circunstâncias, a demissão do reclamante está amparada por lei, não tendo o Município reclamado ... -
Acórdão nº 0008846-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. MEMBRO DO CONSELHO DO FUNDEB. ESTABILIDADE ... IV, “a”, da Lei Federal nº 11.494/07 veda a exoneração ou demissão de cargo ou emprego, sem justa causa, de membros do Conselho do FUNDEB, ...
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Acórdãos nº 2242860-71.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... como de todos os atos posteriores, inclusive a demissão, indeferiu a tutela de urgência a fim se suspender os ...
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Acórdãos nº 2022730-10.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... de instrumento interposto, em ação anulatória de demissão, insurgindo-se contra indeferimento da medida liminar de ...
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Acórdãos nº 1055828-09.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2019
... o pedido de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público. Alega-se, em síntese, que há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141140-90.2006.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. No caso dos autos, o reclamante foi contratado para exercer o cargo em comissão, na função de assistente parlamentar do Município de Pindamonhangada. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o...
... LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... No caso dos autos, o reclamante foi ... Nessas circunstâncias, a demissão do reclamante está amparada por lei, não tendo o Município reclamado ... -
Acórdão Nº 0001267-93.2017.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE LIVRE ... NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... exoneração, aposentação ou demissão, ... não se deve incidir o imposto de renda (STJ, Súmula ... 386) ...
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Acórdãos nº 2003973-02.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Marzo de 2018
... instaurado pelos mesmos fatos ensejadores da exoneração, não se descure ser imprescindível analisar sobre eventual ...
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Acórdãos nº 1001060-64.2017.8.26.0076 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... exoneração do autor do serviço público estadual, ao revisar o seu ato e ...
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Acórdãos nº 1000451-90.2016.8.26.0246 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... 232). Vale lembrar, ainda, que foi comprovada a demissão do autor, a bem do serviço público, do Município de ...
- Acórdãos nº 2076883-95.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 2189254-02.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente ... exoneração ou perda de mandato ... ARTIGO 120 ... O Departamento prestará tôda ...
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Acórdãos nº 1040025-49.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... vez que em 21 de outubro de 2010 foi publicada a pena de demissão (fls. 155) - que se pretende invalidar e a ação apenas foi ...
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Acórdãos nº 0000875-54.2015.8.26.0483 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... do ato administrativo que determinou sua demissão, com sua consequente reintegração no serviço público, ...
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Acórdãos nº 0009522-14.2014.8.26.0082 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... administrativo que determinou a aplicação de pena de demissão ao servidor, pleito de que seja reintegrado no cargo, bem ... disciplinar 0067/2014, que culminou na exoneração do servidor Público Municipal por meio da Portaria ...
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Acórdãos nº 1000543-17.2016.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... era critério de avaliação, pesou para a sua exoneração; (iii) não há que se falar em perseguição tendo ...