exoneração demissão
-
Acórdãos nº 2215743-42.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora "on line" de 30% de vencimentos – Reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil – Precedentes – Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2215743-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de...
... da ação de anulação de ato administrativo de demissão, em fase de cumprimento de sentença, em que o agravado ... -
Acórdãos nº 1021551-64.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Inaplicabilidade do art. 1.203, § 2º do NCPC Precedente do STJ. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1021551-64.2017.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
-
Acórdãos nº 2204322-84.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DETERMINANDO A REMESSA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO – INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE – DESPROVIMENTO – Funcionária de Fundação vinculada ao Município, contratada sob o regime da C.L.T. - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Inteligência do artigo 144, inciso I da Constituição Federal, redação dada pela
-
Acórdãos nº 2216911-79.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. Policial militar. Expulsão. Requerimento de revisão administrativa. Petição de estreia mandamental inepta. Formação não justificada de litisconsórcio. Admissão, pelo próprio impetrante, ademais, da existência de decisão proferida pelo Senhor Governador. Oportunidade de emenda da inicial não aproveitada. Ausência de preenchimento dos pressupostos processuais próprios....
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente ... exoneração ou perda de mandato ... ARTIGO 120 ... O Departamento prestará tôda ...
-
Acórdãos nº 0002190-09.2014.8.26.0595 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Anulatória – Demissão – Alegação de omissão no v. acórdão – Inexistência – Matéria devidamente apreciada – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Mero inconformismo com o julgado –...
... Voto nº 26647 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Anulatória Demissão Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência ... -
Acórdão Nº 0005591-94.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
Juiz Prolator da Sentença na Origem: Adriana LisboaRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS DO ANO EM QUE PASSOU À INATIVIDADE, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DIREITO SOCIAL QUE É ESTENDIDO...
... 39, § 3.º). Se por ocasião da demissão" ou exoneração o servidor ainda não havia satisfeito integralmente o per\xC3" ... -
Acórdão Nº 1022583-93.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2008, ALÉM DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS.RECURSO DO IPREV: IMPUGNAÇÃO AOS...
... 39, § 3º). Se por ocasião da demissão ou exoneração o servidor ainda não havia satisfeito integralmente o ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração" ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – em gozo: ... a) de benef\xC3" ... disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado ... Art. 11. As medidas de ...
-
Acórdãos nº 2137904-04.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Pena de demissão, aplicada a servidora pública municipal. Pretensão à tutela de urgência para que determinada sua reintegração imediata no cargo que ocupava, de Técnica em Enfermagem. Descabimento. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Decisão confirmada, suficientemente...
... Pena de demissão, aplicada a servidora pública municipal. Pretensão à ... nulo o processo administrativo que culminou com sua exoneração. Requereu a tutela de urgência, sem sucesso, porque o Juízo a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177388-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0177388-81.2020.8.19.0001 Recorrentes: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL ANDERSON TENÓRIO FRISCHEISEN RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS. SERVIDOR QUE REQUEREU EXONERAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
-
Acórdãos nº 2207705-41.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
"MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIDO PELO GOVERNADOR - MANUTENÇÃO DA PENA DE EXPULSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PRETÉRITO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO
... Processo administrativo disciplinar Pena de demissão ( ... ). Recurso hierárquico Transcurso de mais de 120 dias da ... -
Acórdãos nº 2200670-30.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. Considerando que o agravo de instrumento em apreço versa sobre a pertinência da tutela provisória, cabe limitar a cognição a este ponto e, na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pela agravante....
-
Acórdãos nº 2126072-42.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
mANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO à apreciação de PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 10.177/98. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ORDENAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EX VI...
-
Acórdãos nº 1031907-55.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação destinada a declarar nulidade de demissão, reintegrar servidor público exonerado do cargo e indenizá-lo – Atendente de Necrotério – Demissão a bem do serviço público – Processo administrativo disciplinar por tentativa de roubo da bolsa de uma senhora idosa e tentativa de homicídio, por disparos de arma de fogo em direção à viatura policial – Desclassificação na esfera criminal do...
... ÇÃO Ação destinada a declarar nulidade de demissão", reintegrar servidor público exonerado do cargo e indeniz\xC3" ... -
Acórdãos nº 2076202-96.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Diciembre de 2014
Mandado de Segurança. Funcionário público a quem se aplicou pena de demissão. Indeferimento de pedido de reintegração fundado em superveniente sentença penal absolutória. Prazo decadencial que ante o princípio da "actio nata" não se conta da decisão que impôs a pena, mas da que negou o pedido calcado no fato superveniente. Inocorrência, porém, de ofensa a direito líquido e certo. Repercussão da...
... Funcionário público a quem se aplicou pena de demissão. Indeferimento de pedido de reintegração fundado em ... seara administrativa servir de um dos motes para a exoneração do ora impetrante do cargo de Delegado de Polícia, parece- me ... -
Acórdão nº 0000549-33.2013.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DEMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FINALIDADE E MOTIVAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERESSE PÚBLICO INDEMONSTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCOMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO. É NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE CARECE DOS ELEMENTOS QUE LHE SÃO ESSENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALENCIA
... APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA ... DEMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO ... -
Relatório e Voto com número 5087609-48.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
1. Exordial. Aduz a parte autora que foi contratado em 17/08/2015 até 17/07/2019 pelo Estado de Goiás para ocupar o cargo de Professor Nível Superior, mediante contrato temporário. Posteriormente foi contratado de 01/08/2019 até 01/01/2020. Sustenta que o referido contrato é nulo uma vez que não havia previsão legal para que fosse prorrogado por inúmeras vezes, inexistindo termo aditivo que...
... cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” ... 7.2. Excepciona a regra da investidura por concurso público a ... a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão" ou ... óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000458-50.2014.8.24.0012 do Terceira Vice-Presidência, 01-06-2020
Recurso Especial n. 0000458-50.2014.8.24.0012/50001, Caçador Recorrente : Unimed Caçador Cooperativa de Trabalho Médico da Região do ContestadoAdvogados : Luciano Gomes (OAB: 22586/SC) e outroRecorrido : Vilmar Joãozinho ParisAdvogados : Ocimar Carlos Pioli (OAB: 12255/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAUnimed Caçador Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Contestado, com base no artigo 105,...
... de comprovação da contribuição do empregado, na hipótese de demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria, para manutenção de sua ... -
Acórdãos nº 2170893-97.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ABANDONO DE CARGO – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação do processo administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo, bem como do ato de demissão, com imediata reintegração do servidor ao cargo de médico ortopedista e pagamento dos vencimentos em atraso – Pleito de reforma da decisão – Não...
... ção de abandono de cargo, bem como do ato de demissão, com imediata reintegração do servidor ao cargo de médico ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999. Disciplina os Limites das Despesas Com Pessoal, Na Forma do Artigo 169 da Constituição.
... ções por demissões, inclusive gastos com incentivos à demissão voluntária; ... II - Despesas de Pessoal: o somatório dos gastos com ... II - exoneração dos servidores não estáveis; ... III - exoneração dos servidores ...
-
Acórdão Nº 0700370-41.2018.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. DESLIGAMENTO / EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO QUE VIOLA FRONTALMENTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DIREITO AO TRABALHO E DOS PRINCÍPIOS ENCARTADOS NO CAPUT DO ART. 37. ALEGAÇÃO DEDIREITO...
... MUNICÍPIO DE GIRAU DO ... PONCIANO. DESLIGAMENTO / EXONERAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ... ADMINISTRATIVO DE ... apurar a reintegração da servidora municipal deduziu que a sua demissão ... ocorreu de forma precária (fl. 215). Nesse compasso, observo que a ... -
Acórdão Nº 0710601-68.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO SUPOSTO DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
... Exoneração ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ... : ... EXONERAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ... DO ATO DE DEMISSÃO" E REINTEGRAÇÃO AO CARGO ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2123815-44.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Decisão que indeferiu a liminar para a imediata reintegração do servidor ao cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal – Pleito de reforma da decisão administrativa supra, diante da existência de violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo – Inadmissibilidade – Servidor que...
... DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Decisão que indeferiu ... - Ato de Exoneração