Exortação aos Jurados
145 resultados para Exortação aos Jurados
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Acordao N° 1342506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Nulidade por excesso de linguagem. Não acolhimento. Absolvição sumária. Incabível. Presentes materialidade e indícios de autoria. Afastamento de qualificadora. Inviabilidade nesta fase. "in dubio pro societate". Prisão preventiva. Manutenção. Negado provimento aos recursos. 1. Pronúncia. Não...
... jurados com argumento de autoridade que sirva tanto para prejudicar quanto para ... os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da ... -
Acordao N° 1419325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso da acusação. Homicídio qualificado tentado. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição. Ausência de nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade do crime afastada pelo conselho de sentença. Tese absolutória possui amparo probatório. Recurso conhecido
... INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE DO CRIME ... presentes, fará aos jurados a seguinte exortação ... Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e ... -
Santa bárbara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... publicamente a urna que continha 25 cédulas com os nomes dos Jurados sorteados, ordenou que procedesse a chamada dos Jurados, o que foi feito ... e com ele, todos os presentes, fez aos Jurados do Conselho, a exortação a que se refere o art. 464 do Código de Processo Penal, respondendo os ...
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Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... em número certo e legal, procedeu, então, à chamada dos Jurados, a ele respondendo presente os seguintes Jurados: 1.IGLIUS HERMONGENES ... aos presentes que se levantassem, e fez para os Jurados a exortação contida no artigo 472 do Código de Processo Penal, deles recebendo, um a ...
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Acordao N° 1286423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelaãâãâo criminal. Jãâri. Crime de tentativa de homicãâdio. Sentenãâa condenatãâria. Recurso defensivo. Termo de interposiãâãâo indicando todas as alãâneas do artigo 593, iii, do cãâdigo de processo penal. Restriãâãâo nas razãâes recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior ãâ pronãância. Nãâo ocorrãância. Sentenãâa contrãâria a lei ou ãâ decisãâo...
... OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS ... JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE ... CONTRÁRIA ÀS ... todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:(Redação dada pela Lei nº ... 11.689, de 2008) ... Em nome da lei, ... -
Acordao N° 1365424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Continuidade delitiva. Crime único. Recurso defensivo. Termo de apelação alíneas ?a?, ?b? e ?c?. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?a? e ?c?, do cpp). Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de quesito sobre excesso...
... especificado no art. 483, III, do CPP. Os jurados foram devidamente indagados acerca da absolvição do ... réu conforme ... presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ( ... ) Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá ... cópias da ... -
Acordao Nº 16621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Não se vislumbra irregularidade capaz de nulificar o julgamento se não há registro nos...
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Acordao Nº 16621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Não se vislumbra irregularidade capaz de nulificar o julgamento se não há registro nos...
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Acordao Nº 16621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Não se vislumbra irregularidade capaz de nulificar o julgamento se não há registro nos...
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Acordao Nº 16621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Não se vislumbra irregularidade capaz de nulificar o julgamento se não há registro nos...
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Acordao Nº 16400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENÇÃO EM PLENÁRIO DE ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO ANTERIOR. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. 1) Não há nulidade se é feita menção em plenário de acórdão que cassou decisão anterior, haja vista que o art. 478 do Código de Processo...
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Acordao Nº 16400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENÇÃO EM PLENÁRIO DE ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO ANTERIOR. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. 1) Não há nulidade se é feita menção em plenário de acórdão que cassou decisão anterior, haja vista que o art. 478 do Código de Processo...
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Acordao Nº 16400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENÇÃO EM PLENÁRIO DE ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO ANTERIOR. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. 1) Não há nulidade se é feita menção em plenário de acórdão que cassou decisão anterior, haja vista que o art. 478 do Código de Processo...
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Acordao Nº 16400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENÇÃO EM PLENÁRIO DE ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO ANTERIOR. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. 1) Não há nulidade se é feita menção em plenário de acórdão que cassou decisão anterior, haja vista que o art. 478 do Código de Processo...
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Decisão monocrática Nº 217131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 483 do CPP, não há problema em os jurados absolverem o acusado mesmo depois de refutarem tese de negativa de autoria ... 12. Lembro que na exortação feita ao jurado, este promete julgar com imparcialidade a causa e a ...
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Acórdão nº 1.0400.10.000792-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART.121, §2º, INCISO III, DO CPB - UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE POSSA RESULTAR EM PERIGO COMUM - TESES DEFENSIVAS: I) PRELIMINARES: AGUARDAR EM LIBERDADE DURANTE A FASE RECURSAL - PREJUDICADO; NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRECLUSÃO; ANULAÇÃO DO JÚRI DIANTE A OFENSA AO ART. 478, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE; DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS - NÃO...
... 478, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE; DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS - NÃO CABIMENTO; II) MÉRITO: ANULAÇÃO DO JÚRI - DECISÃO ... , e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: ... Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPOSTA QUEBRA DA REGRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FATO ALEGADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA IMPACTO NO ÂNIMO DOS JURADOS. INCURSÃO MAIS APROFUNDADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.1....
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Decisão Monocrática Nº 0000994-64.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DA DECISÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DA ILICITUDE.1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando de forma objetiva os elementos que indicaram a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do
... que, nos debates, as partes influenciem os jurados com argumento de autoridade que ... sirva tanto para prejudicar quanto ... jurados a seguinte exortação: ... Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da ... -
Tribunal do Júri: as instruções e o aperfeiçoamento dos julgamentos
Opinião: Instruções e aperfeiçoamento dos julgamentos pelo júri
O Código de Processo Penal brasileiro foi idealizado para que os jurados apreciem os fatos e o juiz presidente aplique o Direito. O artigo 497 do ... do caso penal (CPP, artigo 466, §1º.); bem como quando da exortação legal (CPP, artigo 472) ... O CPP admite que os jurados façam perguntas ... -
Acórdão nº 0000368-90.2011.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
APELO DEFENSIVO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, III (QUARTA FIGURA) E IV (ÚLTIMA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RAZÕES: 1. PRELIMINARES: 1. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO...
... Ministério Público, ao notar o erro, diante da perplexidade dos jurados ao ver uma quesitação (quarto quesito) ... correspondente a tese não ... , e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). Em nome da lei, ... -
Acórdão nº 0000368-90.2011.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
EMENTA: APELO DEFENSIVO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, III (QUARTA FIGURA) E IV (ÚLTIMA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RAZÕES: 1. PRELIMINARES: 1. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS E SOBERANIA DOS...
... dos jurados ao ver uma quesitação (quarto quesito) ... Apelação Criminal nº ... exortação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Em nome da lei, ... -
Decisão da Presidência nº 1182198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , NO SENTIDO DE QUE A SOLENIDADE DE PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO DOS JURADOS FOI REALIZADA NA FORMA LEGAL, QUANDO DESOBEDECEU AO DISPOSTO NO ART. 472, ... de que os jurados permaneceram sentados enquanto respondiam à exortação feita pelo magistrado Presidente do Tribunal do Júri (art. 472, CPP). 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 1182198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , NO SENTIDO DE QUE A SOLENIDADE DE PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO DOS JURADOS FOI REALIZADA NA FORMA LEGAL, QUANDO DESOBEDECEU AO DISPOSTO NO ART. 472, ... de que os jurados permaneceram sentados enquanto respondiam à exortação feita pelo magistrado Presidente do Tribunal do Júri (art. 472, CPP). 2 ...
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Decisão da Presidência nº 1048950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... Tribunal do Júri, visou à reafirmação da soberania do corpo de jurados e independência de suas decisões, as quais devem ser tomadas sem ... 1.2 Outrossim, há previsão legal que, após a exortação do presidente do Tribunal do Júri, o jurado, em seguida, receberá ...