expedição oficio requisitório

Direito Administrativo. Revisão de benefício. Pensionista do Estado do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade. Alegado excesso de execução. Alegada intempestividade da impugnação rejeitada pelo Juízo a quo. Recurso prejudicado. Embargos de declaração. Alegação de que não há que se falar em perda do objeto, uma vez que requereu o julgamento do presente recurso, não quedando-se inerte...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. Ação de obrigação de fazer, cujo autor objetiva sejam-lhe fornecidos medicamentos pelo Município de Magé e pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de ser portador de catarata. Sentença de procedência. Irresignação dos entes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão de suspensão da execução enquanto não transitada em julgado a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença – Inadmissibilidade – Possibilidade de expedição de ofício requisitório/precatório do valor incontroverso – Inexiste impedimento para a expedição de ofício requisitório/precatório do valor incontroverso, vez que não cabe mais recurso em face da

APELAÇÃO CÍVEL – Precatório não integralmente cumprido – Apuração de saldo credor em favor dos exequentes – Determinação de expedição de ofício requisitório complementar/por aditamento – Admissibilidade – Inocorrência de violação do disposto nos §§ 5º e 8º do artigo 100 da CF, com a nova redação dada pela EC nº 62/2009, pois se trata de precatório já expedido e não inteiramente cumprido –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferimento de expedição de ofício requisitório em relação à parcela incontroversa do débito. Possibilidade. Inteligência dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal e 535, § 4º, do Código de Processo Civil - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003122-43.2018.8.26.0000; Relator (a)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Expedição de Ofício Requisitório com relação aos valores incontroversos declarados pela fazenda em sede de embargos à execução. Cabimento. Execução é definitiva, não obstando o seu prosseguimento pela oposição de embargos sem efeito suspensivo. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022185-42.20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Inexistência – Litigância de má fé - Multa - Embargante que aguardou a expedição do oficio requisitório para apontar erros de cálculo, retardando a efetivação da prestação jurisdicional – Prequestionamento – Desnecessidade – Caráter infringencial - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2154598-82.2017.8.26.0000; Relator (a): Leme de...

Agravo de Instrumento – Expedição de ofício requisitório de pequeno valor e precatório das parcelas incontroversas – Admissibilidade – Previsão no artigo 535, §4º do CPC – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2215523-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como DE precatório RELATIVO Ao crédito pertencente AO SEGURADO. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, da resolução Nº 583/12 do e. Órgão Especial e de

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - RE 1.169.289/RG/SC - TEMA 1.037 - PRECATÓRIO - INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA APÓS PERÍODO DE GRAÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO E A DATA DO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO - DESCOMPASSO COM O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Débito de pequeno valor. Pretendida condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Execução não embargada. Adimplemento que depende de expedição de ofício requisitório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2247746-21.2015.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Ór

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recálculo e pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Execução provisória. Expedição de ofício requisitório. Possibilidade. Não violação ao artigo 2-B da Lei 9.494/1997. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002338-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador:

Execução de Sentença - Insurgência em face de decisão que deferiu a expedição de ofício requisitório na modalidade de aditamento ao precatório originário - Erro material constante de planilha de cálculo apresentada pela própria Fazenda do Estado - Pretensão de observância do disposto na Súmula Vinculante nº 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal - A execução deve observar o determinado no título...

Processo de conhecimento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Critério para juros e correção monetária. Expedição de ofício requisitório de valor incontroverso. Cabimento. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2107500-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FASE PROCESSUAL QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o entendimento do STF no julgamento do Tema 810, rejeitou a impugnação da Fazenda do Estado, que visava à integral aplicação da Lei 11.960/2009. Manutenção. Aplicação imediata do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FASE PROCESSUAL QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o entendimento do STF no julgamento do Tema 810, rejeitou a impugnação da Fazenda do Estado, que visava à integral aplicação da Lei 11.960/2009. Manutenção. Aplicação imediata do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FASE PROCESSUAL QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o entendimento do STF no julgamento do Tema 810, rejeitou a impugnação da Fazenda do Estado, que visava à integral aplicação da Lei 11.960/2009. Manutenção. Aplicação imediata do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FASE PROCESSUAL QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o entendimento do STF no julgamento do Tema 810, rejeitou a impugnação da Fazenda do Estado, que visava à integral aplicação da Lei 11.960/2009. Manutenção. Aplicação imediata do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. DISCORDÂNCIA. Decisão agravada rejeitou a impugnação do Rio Previdência ao ofício requisitório de precatório. Destacou o magistrado que a impugnação estava desacompanhada de planilha de cálculo que evidenciasse o alegado equívoco dos valores apontados na prévia dos precatórios. A fl. 640 o juízo de primeiro grau determinou o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO DEIXOU DE CONSIGNAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DEVE SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032889-20.2022.8.16.0000/1 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.03.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como, PARA SOLVÊNCIA Do crédito pertencente AO SEGURADO. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, da resolução Nº 583/12 do e. Órgão Especial e de...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA NAZARÉ MDE ASSIS FILGUEIRAS em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0710145-19.2021.8.07.0018, determinou a expedição de ofício requisitório de precatório. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em breve resumo, que não há que se

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DINALVA CAMPELO TERRÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0709937-35.2021.8.07.0018, determinou a expedição de ofício requisitório de precatório. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em breve resumo, que não há que se falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença – Embargos à Execução julgados improcedentes – Recurso de Apelação recebido apenas no efeito devolutivo, onde se discute a incidência dos juros e correção monetária com base na Lei nº 11.960/2009 – Pedido de cancelamento de expedição de ofício requisitório expedido em relação à parte controvertida – Possibilidade de expedição de ofício requisitório...

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença - Expedição de novo ofício requisitório para pagamento de valor remanescente de precatório anteriormente expedido – Ordem de expedição de ofício requisitório na modalidade de aditamento – Inconformismo – Excesso de formalismo – Desnecessidade de expedição de novo ofício requisitório – Inaplicabilidade, in casu, da vedação do art. 100, § 8º da CRFB e