Exploração dos recursos
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... Agropecuária do Ministério da Agricultura e proporcionará recursos" financeiros dentro de suas disponibilidades, para o diagnóstico, erradica\xC3" ... Art. 6º - A realização de corridas de cavalo, com exploração de apostas, é permitida no País com a finalidade de suprir os recursos ...
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Acesso à água: uma questão de justiça ambiental em um contexto de globalização e consumismo
O artigo analisa as três fases do capitalismo de consumo demonstrando que os novos padrões têm se revelado como um fator preponderante no aumento da poluição e da exploração dos recursos naturais. O consumismo é impulsionado por uma ideologia de mercados globalizados tornando mais evidente o conteúdo econômico do núcleo da crise ambiental. O acesso à água também está envolvido nesse problema,...
... -se em um modelo de desenvolvimento económico que prima pela exploração dos recursos naturais. Tal modelo de desenvolvimento tem se mostrado ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com repasse de recursos ... CAPÍTULO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO ... Das Competências ... Art. 13. Compete à administração do porto organizado, ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e ... , solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, ... ção no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... dano ambiental; a indenização, em favor da União, pelo uso de recursos" minerais, sem a devida autorização ou concessão; e a eventual aplicaç\xC3" ... constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas ... "Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensveis ao cumprimento das tarefas contratuais ser de ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º Os recursos das Agências Estaduais da CEF serão aplicados obrigatòriamente nas ... Art. 10. Os resultados da exploração da Loteria Federal e da Loteria Esportiva Federal que couberem à CEF como ...
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Acórdão nº 0001038-44.2010.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... R E L A T Ó R I O ... Os presentes recursos de apelação foram interpostos por ... MARIA AMÉLIA DE ALENCAR CARVALHO ... dos pedidos de indenização pela cobertura vegetal e sua exploração, ... sustentando que, ao contrário do consignado na decisão recorrida, ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação ... Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e adolescentes em trabalhos ...
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Acórdão Nº 0024513-28.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... da exploração dos recursos de petróleo e gás natural os municípios ... que demonstrem ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ambiental, medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou ... Federal, Estados e Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura ...
- Acórdão nº 1251993 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 2020
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA ... Art. 63. A Letra Imobiliária Garantida - ... o território nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da ...
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Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ... -
Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ... -
Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ... -
Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ... -
Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ... -
Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ... -
Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ... -
Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ... -
Acórdão nº 0009362-80.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE DECISÃO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Destaca-se do “despacho” agravado: “... antes de apreciar o pedido de homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, hei por bem designar nova audiência de conciliação a ser realizada no dia 05 de março de 2008
... de melhor adequação do percentual compensatório pela exploração dos recursos minerais” ... Requereu o agravante: [ ... ] b) fosse ...