Exploração Marítima
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... CAPITULO III ... Da Compensação Financeira pela Exploração ... de Recursos Minerais ... Art. 13. A compensação financeira devida ... poços produtores os Estados e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que ... ão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima ...
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Acórdão Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... exploração do petróleo, introduzidas pela Lei 12.734/2012, a Ministra ... CÁRMEN ... natural ou que seja confrontante com área marítima" na qual se dê esta ... atividade, titulariza o direito assegurado no § 1\xC2" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXI - política marítima" nacional; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquavi\xC3" ... f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... VI - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a quinze dias ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... § 1º Recebido ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA ... que "a plataforma marítima de prospecção, perfuração e exploração de petróleo, por se constituir um ambiente de trabalho individualizado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA ... que "a plataforma marítima de prospecção, perfuração e exploração de petróleo, por se constituir um ambiente de trabalho individualizado, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA ... Carta Constitucional instituiu o regime de exploração por monopólio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000343720154058504), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800034-37.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Alvaro Boavista Maia Neto e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... desembarque, tanto pelo critério da produção terrestre quanto marítima" ... A sentença vergastada está amparada nos seguintes fundamentos: ... A participação dos municípios no resultado da exploração do petróleo e gás natural encontra previsão no artigo 20, § 1º, da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037249-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DEMANDA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ EXPLORAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DO RIO DE JANEIRO ¿ CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA RETOMAR, PARA SI, A POSSE DA ATUAL CESSIONÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO. A tutela recursal antecipada requerida se...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXPLORAÇÃO DA ORLA ... MARÍTIMA DO RIO DE JANEIRO – CONCESSIONÁRIA ... QUE BUSCA ... -
Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prévia anuência do Ministério do Meio Ambiente, da Autoridade Marítima, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ANA, no âmbito ... Art. 8o Na exploração da aqüicultura em águas continentais e marinhas, será permitida a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça ... III - Estudar e propor diretrizes para a política marítima nacional ... § 2º Ao Ministério da Marinha competem ainda as seguintes ...
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Acórdão nº 2014/0318843-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVENIENTES ... MARÍTIMA. ... INSTALAÇÕES ... DESEMBARQUE ... MOVIMENTAM ... 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037249-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DEMANDA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ EXPLORAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DO RIO DE JANEIRO ¿ CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETOMAR, PARA SI, A POSSE DA ATUAL CESSIONÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO ¿ INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO QUE SE MANTÉM. A concessão da liminar...
... DE POSSE – EXPLORAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DO ... RIO DE JANEIRO – CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100759320174050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0810075-93.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC. PARTICIPAÇÃO...
... que a municipalidade postulante detém estação de produção marítima de petróleo, a fim de fazer jus aos royalties marítimos ... Alega a ANP ... -
Acórdão Nº 9303-013.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EXPLORAÇÃO" DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ... GE A bipartição dos servi\xC3"ços de exploração marítima de petróleo em contratos de ... aluguel de unidades de operação e de ...
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Acórdão Nº 9303-013.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... "AFRETAMENTO" ... DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE ... EXPLORAÇÃO ... DE PETRÓLEO. REALIDADE ... CONTRATO ÚNICO ... A A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de ... aluguel de unidades de operação e de ...
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Processo nº 0236534-39.2009.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Embargos de Declaração. Apelação Cível. Exploração de ... comercialmente quiosques na orla marítima desta cidade na qualidade de permissionários e que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041708-30.2020.8.19.0000 (Cível), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação civil pública em face do ora Agravante (processo nº 0004416-89.2006.8.19.0068), tendo sido reconhecida a nulidade das...
... PERMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ... GARANTIA DE USO E EXPLORAÇÃO DE ... QUIOSQUE SITUADO NA ORLA ... MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986. Estabelece Normas Complementares para a Execução do Disposto No Artigo 27 da Lei 2.004, de 03 de Outubro de 1953, Com a Redação da Lei 7.453, de 27 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... os Estados, Territórios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais ... II - instalações relacionadas às atividades de apoio à exploração, produção e ao escoamento do petróleo e gás natural, tais como: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080521-92.2021.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUE PELO AGRAVANTE, SITUADO À PRAIA DE COSTA AZUL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. GARANTIA DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ORLA MARÍTIMA. PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES QUE DECORRE DE TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO (LEI...
... MEDIDA LIMINAR PARA GARANTIR A ... CONTINUIDADE DO USO E EXPLORAÇÃO ... COMERCIAL DE QUIOSQUE PELO AGRAVANTE, ... SITUADO À PRAIA DE COSTA ... EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ... ORLA MARÍTIMA. PERMISSÃO DE USO DOS ... QUIOSQUES QUE DECORRE DE TÍTULO ... PRECÁRIO, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036121-51.2019.8.19.0068 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PERMISSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MUNICÍPIO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO LOCAL, DIANTE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR (PROCESSO Nº 0004416- 89.2006.8.19.0068), QUE RECONHECE A NULIDADE DAS PERMISSÕES CONFERIDAS SEM LICITAÇÃO, POSTERIORES À PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº101/1994
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PERMISSÃO ... DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO ... NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0003518-90.2021.8.19.0055 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE GARANTIA DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. 1. O ente municipal, instado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, apurou a ausência de licenciamento para funcionamento dos quiosques existentes na Praia do Sol. 2. Não obstante a previsão da Lei...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE GARANTIA ... DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ... ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ...