Exploração Marítima
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Acórdão Nº 9303-013.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... ARTIFICIALIDADE ... BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO ... EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO ... Na existência de ... marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... da plataforma continental, consideram-se confrontantes com poços produtores os Estados, Territórios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais até a linha de limite da plataforma continental, onde estiverem situados ...
- Tecnologia torna área a principal fronteira petrolífera do mundo
- Ibama acusa petrobras de fraude ambiental
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que ... ARTIGO 30 ... As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de sua ...
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Acordão nº 00675/2002-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Noviembre de 2003
... obreiro as suas atividades, ainda que de apoio operacional à exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo em plataforma ... ção, produção e transferência de petróleo em plataforma marítima, circunstância que não o transforma em petroleiro ... O recorrente foi ...
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Decisão monocrática Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... os titulares do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território. Isto decorre do ... petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima na qual se dê esta atividade (em plataforma continental, mar territorial ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ); o PROANTAR, relacionado à Antártica; o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma consciência marítima; e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (GERCO) 15 ... Pode ser constatado ...
- Russos levam o sonho do petróleo de volta a carauari
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
- Crise não diminuiu interesse pelo leilão do pré-sal, avaliam especialistas
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... ção de uma parcela dos royalties derivados da produção marítima de petróleo, trilhando, assim, o método dedutivo ... Vale salientar, ... 3 O petróleo, titularidade do bem e modelos de exploração ... A discussão da temática dos royalties marítimos do petróleo, ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadra como ... e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de ...
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Decisão monocrática Nº 40773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... especial da apelante de movimentar mercadorias também pela via marítima, conforme amplamente debatido nos autos. E quanto a esse aspecto, não há ... Não se olvida que a condição extraordinária de exploração dos serviços prestados em via marítima pode justificar a aplicação de ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...