Exploração Marítima
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011569-02.2010.8.19.0209 (Cível), 21-09-2022
ACÓRDÃO Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, sob a alegação entre as partes qualificadas na inicial, na qual alega a parte autora, em resumo, que em 1992 obteve da prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro permissão para exploração comercial dos quiosques situados na orla marítima do Rio de Janeiro até 1998, quando o contrato foi...
... para exploração comercial dos quiosques situados na orla marítima ... do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011569-02.2010.8.19.0209 (Cível), 18-05-2022
ACÓRDÃO Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, sob a alegação entre as partes qualificadas na inicial, na qual alega a parte autora, em resumo, que em 1992 obteve da prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro permissão para exploração comercial dos quiosques situados na orla marítima do Rio de Janeiro até 1998, quando o contrato foi...
... de Janeiro permissão para exploração comercial dos ... quiosques situados na orla marítima do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0137433-24.2012.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Contrato que tem por objeto a concessão de uso dos espaços de área pública na orla marítima, dividida em 4 setores, para instalação e exploração de 310 conjuntos de quiosques e sanitários, com comércio de alimentos, bebidas, cigarros e artigos de conveniência, pelo prazo de 20 anos. Ajuste que foi objeto de 2 termos aditivos para ampliaçã
... concessão de uso dos espaços de área pública na orla ... marítima, dividida em 4 setores, para instalação e ... exploração de 310 ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadra como ... e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... exploração, diretamente ou mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da ... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no preparo e na ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... , desde que a Parte Signatária detenha os direitos de exploração; ... (h) bens da pesca marítima obtidos somente por suas ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007629-77.2020.8.19.0209 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA. CONCESSIONÁRIA ORLA RIO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Ação em que a autora, concessionária que administra a exploração comercial na orla da cidade, requer a rescisão contratual e reintegração de posse de quiosques cuja exploração cedeu à ré. Alteração da composição societária da empresa realizada sem aquiescência da autora,...
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUES DA ... ORLA MARÍTIMA. CONCESSIONÁRIA ORLA ... RIO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Ação em ... que a autora, concessionária que administra a ... exploração" comercial na orla da cidade, requer a ... rescisão contratual e reintegra\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 143333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... ção pela Petrobrás de vinte e oito sondas de perfuração marítima para exploração de petróleo na área do pré-sal. 25 ... No âmbito ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... íodo é a disputa sobre a revisão do marco regulatório da exploração petrolífera nacional. Em um contexto de descoberta do pré-sal e alta do ... das expectativas sobre o potencial econômico da exploração marítima do pré-sal, as discussões acerca do marco regulatório da atividade e da ... -
Decisões Monocráticas nº 1195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ao seu enquadramento como beneficiário dos royalties da lavra marítima, no percentual até 5%, por ser detentor de instalação de embarque e ... (pertencimento à Zona Limítrofe, área geoeconômica da exploração na plataforma continental) ... Julgada improcedente sua ação em ...
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Decreto nº 9.859 de 25/06/2019. Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
... II - a empresas estatais e privadas de: ... a) navegação marítima, fluvial ou lacustre; ... b) serviços portuários; ... c) dragagem; e ... d) administração e exploração de portos." (NR) ... "Art. 7º O quórum de reunião do Conselho ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... soberanos, de acordo com o Direito Internacional, para exploração e extração de recursos do leito do mar e do seu subsolo, e dos recursos ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos serviços públicos explorados ... de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima" e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a exist\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... ção pela Petrobrás de vinte e oito sondas de perfuração marítima para exploração de petróleo na área do pré-sal ... No âmbito desta ...
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Processo nº 2006.001.108878-3 de Oitava Câmara Cível, 15 de Mayo de 2007
Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão liminar concedida em sede de ação popular proposta por deputado estadual em face de concessionária de uso de espaço público. Exploração publicitária em orla marítima. Liminar deferida sob a égide de lei que não autorizava a exploração publicitária, tendo havido ulterior alteração da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que passou a...
... 453, parágrafo 5º da LOM, que, de fato vedava a exploração publicitária na orla marítima carioca ... Ocorre que, posteriormente, ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... direitos a retribuições variávei ou fixas decorrentes da exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros ... ARTIGO VIII ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... direitos a retribuições variáveis ou fixas decorentes da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos ... ARTIGO VIII ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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Acórdão Nº 9303-013.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... ARTIFICIALIDADE DA ... P DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO ... BIPARTIÇÃO ... EXISTÊNCIA ... DE UM CONTRATO ÚNICO ... marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, ...
- Em vigor Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... ção à criança e ao adolescente e as normas da autoridade marítima ... Parágrafo único. A pessoa jurídica registrada nas categorias de ... 25 da Lei nº 11.959, de 2009: ... I - concessão para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à ...
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Acórdão Nº 9303-013.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO ... DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE ... UM CONTRATO ÚNICO ... Na existência de ... marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, ...
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Decisão monocrática Nº 1391724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... com as normas que regulam a concessão e outorga da exploração marítima portuária no país” (eDoc 16, p. 8) e não de declaração ...
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Decisão monocrática Nº 1391724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... com as normas que regulam a concessão e outorga da exploração marítima portuária no país” (eDoc 16, p. 8) e não de declaração ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura; ... V - autorização, quando se tratar de prestação ... , o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima." (NR) ... "Art. 83. Na contratação de programas, projetos e obras ...
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Acórdão Nº 9303-013.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... ARTIFICIALIDADE ... BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO ... EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO ... Na existência de ... marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, ...