Exploração Marítima
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Modificações legislativas e impactos nos royalties e na participação especial destinados aos órgãos da administração direta
... ¿FDo}HV legislativas quanto ao recebimento de receitas de exploração de pe-WUyOHR H JiV SHORV yUJmRV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD )HGHUDO H SDUD o ... petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima, são titulares do direito assegurado na regra constitucional ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Corte, no sentido de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são ... danos morais decorrentes do óbito de sua filha em embarcação marítima da ré, mas o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolver o mérito, ...
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O Estatuto Naval
... ímia também se encontra na análise das Normas da Auto-ridade Marítima brasileira (NORMAM), quando verificamos que predomina o uso de ... concernentes, ao transporte marítimo de mercadoria” e à exploração comercial do ambiente aquático 460 ... É o navio como meio de transporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003548-87.2016.4.04.7129),07-02-2018
... mantenham pessoal a seu serviço, quando organizadas para a exploração da pesca marítima ou interior e atividades desta derivadas, e, bem assim, ...
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Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... representantes, continuar a gerir os direitos, por exemplo de exploração ... a gerir os direitos, por exemplo de exploração ou concessão marítima ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego ... f) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias ...
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EXTRATO DE OUTORGA
... , São Domingos - CEP: 88370-777 - Navegantes - SC.FINALIDADE: Exploração MarítimaFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. nº 2.398, ...
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EXTRATO DE OUTORGA
... Rocio Grande CEP: 89240-000 São Francisco do Sul,FINALIDADE: Exploração MarítimaFUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de ...
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EXTRATO DE OUTORGA
... de rio FederalÁrea da União: 1.442,34 m²Finalidade: Exploração MarítimaObjeto: Imóvel situado no Bairro Beira Rio, Avenida Filadélfia, ...
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Decisões Monocráticas nº 1233933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... os titulares do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território ... Isso decorre ... petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima na qual se dê esta atividade (em plataforma continental, mar territorial ...
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Decisões Monocráticas nº 1269344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... OS TITULARES DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL NO RESPECTIVO TERRITÓRIO ... ISSO DECORRE ... PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL OU QUE SEJA CONFRONTANTE COM ÁREA MARÍTIMA NA QUAL SE DÊ ESTA ATIVIDADE (EM PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1191261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... os titulares do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território ... Isto decorre ... petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima na qual se dê esta atividade (em plataforma continental, mar territorial ...
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Decisão da Presidência nº 1191261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... os titulares do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território ... Isto decorre ... petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima na qual se dê esta atividade (em plataforma continental, mar territorial ...
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Como os Estados têm resolvido conflitos envolvendo a chamada lei do mar
Como os Estados têm resolvido conflitos envolvendo a lei do mar
... A maioria desses padrões é estabelecida pela Organização Marítima Internacional (IMO em inglês), uma agência das Nações Unidas criada em ... dois Estados no Oceano Atlântico, visando à suspensão da exploração de petróleo na área contestada e medidas decorrentes. O tribunal ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a ... , destinados a obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados direta ou indiretamente ...
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Decreto de 19/12/2017. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis, e os direitos respectivos, que menciona, localizados nos Municípios de Itaguaí e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Complexo Naval de Itaguaí do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.
... ção do Complexo Naval de Itaguaí do Prosub, destinados à exploração de jazida própria para fornecimento de solo ... § 1º A área marítima ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... VI - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a quinze dias ... § 1º Recebido o requerimento de autorização, a Antaq deverá: ...
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A Receita e a Despesa
... 4). Há ingressos prove-nientes da exploração dos bens dominiais do Estado, que compõe a ativi-dade financeira, mas o ... em políticas públicas de apoio à exploração de plataforma marítima. A compensação financeira foi disciplinada pela Lei nº 7.990, de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ii) despejo de substâncias nocivas provenientes da exploração, explotação e processamento executados ao largo, relacionados com os ... 7. ?Organização? significa a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO) ... 1 - a presente Convenção ...
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PORTARIA ME Nº 6.064, DE 7 DE JULHO DE 2022
... Biocombustíveis345.768.000Atividades25 7533003 21C6Exploração Marítima ...
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DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
... instalação, sonda de perfuração ou navio, usados para a exploração ou utilização de recursos naturais, mas unicamente se desta forma usados ... Navegação marítima e aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10351-04.2013.5.01.0073)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. A agravante não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que não ficou demonstrada a formação de grupo econômico. O Tribunal Regional examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que não...
... firmado pela reclamada (COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA), mas pela empresa ... CRUISE SHIPS CATERING AND ... onde estaria demonstrada a exploração da atividade de exploração de agência marítima, ‘com ... -
DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... , consideram-se confrontantes com a plataforma continental onde se realizar a produção os Estados e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais, até a linha de limite da plataforma continental, onde estiver situado o ...
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Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... ção pela Petrobrás de vinte e oito sondas de perfuração marítima para exploração de petróleo na área do pré-sal ... No âmbito desta ...
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Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... ção pela Petrobrás de vinte e oito sondas de perfuração marítima para exploração de petróleo na área do pré-sal ... No âmbito desta ...