exposição de motivos da nova parte geral do código penal

Decisão Monocrática nº 2007/0207389-8 de T6 - SEXTA TURMA

... nos artigos 121 (três vezes) e 157 do Código Penal ... A desnecessidade do exame ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2007/0232102-4 de T6 - SEXTA TURMA

... nova redação do artigo 112 da Lei de Execução ... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena privativa ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2008/0283761-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... exigidos pelo artigo 112, da LEP, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº ... que tenham cumprido, no mínimo, sexta parte da sanção e demonstrem, por meio de atestado ... Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas ... Geral do Código Penal, quanto à pena privativa de ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2008/0286017-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2007/0288716-7 de T6 - SEXTA TURMA

... ão se constituiu em objeto de decisão por parte da Corte de Justiça Estadual, não podendo, por ... Passo outro, a função do Direito Penal, de proteção a bens ... jurídicos, é cumprida ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2008/0283710-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... nova redação dada ao artigo 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 10.792/03 o exame criminológico foi ... Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas ... à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena privativa ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2008/0283763-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... Alega o impetrante que "A nova redação doa art. 112 da Lei de Execução ... Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas ... à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena privativa ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Acordao N° 1729166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722333-30.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) RENATO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que por parte do agravante tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Decisão Monocrática nº 2007/0306642-4 de T6 - SEXTA TURMA

... ão de regime, apenas o cumprimento de parte da pena e BOM comportamento carcerário a ser ... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2007/0290332-7 de T6 - SEXTA TURMA

... parte, o agravo em execução interposto pelo ... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2007/0172632-8 de Superior Tribunal de Justiça

... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2008/0020514-3 de T6 - SEXTA TURMA

... Sustenta, ainda, que "A Lei de Execução Penal, em seu artigo 112, alterado pela Lei 10.792, ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2007/0251842-0 de T6 - SEXTA TURMA

... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2008/0035621-0 de T6 - SEXTA TURMA

... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Decisão Monocrática nº 2008/0283758-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
Acórdão nº 0504129-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INALBERGAMENTO. APLICAÇÃO DA ATUANTE DA CONFISSÃO COM FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1 . A suposta falta de provas com relação à...

... APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, ... DA LEI N.º ... ão, no inciso III, do artigo 65 do Código Penal, ... reduzindo a pena para aquém do ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
Acórdão nº 0000213-90.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Roubo majorado. Corrupção de menores. Associação criminosa. Materialidade e Autoria. Prova circunstancial. Reconhecimento. Delação. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Efetiva corrupção de menor. Prescindibilidade. Dosimetria. Pena no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Possibilidade. Concurso de...

... 70, todos do Código Penal; pela prática do crime de associação ... Rafael lhe deu R$100,00 para abastecer em Nova Dimensão, após, quando chegava em Nova Mamoré ... indicação do motivo do crime trata-se de parte do tipo penal ... Todavia, conforme ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
Acordao N° 1424951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708179-41.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido ... um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1403169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700705-19.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1393987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0736300-16.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1404513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700077-30.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MATEUS ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1620686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0727434-82.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DANIEL ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido ... um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1765041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0734973-65.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que por parte do agravante tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1623372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0727798-54.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DAMIAO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido ... um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1393985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0735059-07.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DANILO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...