exposição de motivos da nova parte geral do código penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDOA dosimetria da pena se insere em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE 1: OPOSIÇÃO ALEGANDO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO NO ARESTO QUE CONHECEU E PROVEU INTEGRALMENTE O RECURSO DO MP E PARCIALMENTE O DEFENSIVO, ARGUMENTANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE AFIRMAR QUE EMBARGANTE TINHA QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO OU ATÉ MESMO ENVOLVIMENTO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO1. É inviável a fixação da pena-base do apelante no patamar mínimo, vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhe é desfavorável as circunstâncias do crime, não merecendo nenhum reparo na dosimetria eis que aplicada de forma

PELAÇÃO CRIMINAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA E PRECARIEDADE DO CADERNO DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO IV E...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDE-NATÓRIA. FEMINICÍDIO. MOTIVAÇÃO TORPE (ART. 121, § 2º, I E VI, C/C O § 2º-A, I, DO CP). RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCESSOS CRIMINAIS QUE NÃO DEPENDEM DE ADIANTAMENTO DO VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 153, VI, DO RITJBA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA NO Nº PERTENCENTE À ESPOSA DO APELANTE, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, I, DA LEI 9.296/1996; 2) NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 12/06/2017, PELO FATO DE QUE O MAGISTRADO NÃO AGIU COMO PREVÊ O § ÚNICO, DO ART. 212, DO CPP. NO MÉRITO, ALEGA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Conduta social. Valoração negativa com base na  folha penal. Impossibilidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Provimento. 1. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivênci

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Conduta típica. Dolo demonstrado. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Condenação mantida. Confissã

APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADOS ACAUTELADOS EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO. RÉUS ASSOCIADOS PARA FINS DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES. DROGAS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS COM INSCRIÇÕES PRÓPRIAS DA FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BAS

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SENTENCIADO PRESO SOZINHO. NÃO DEMONSTRADA A CIRCUNSTÂNCIA...

Penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Fixação da pena-base. Critério objetivo-subjetivo. Aplicação. Confissão espontânea. Reconhecimento. 1. A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo para definir o quantum de aumento devido em razão de cada circunstância...

Penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Adequação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Provimento parcial. 1. Constatado erro ou injustiça na aplicação da pena, impõe-se correção para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 2. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento de...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, §1°, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO E RÁDIO TRANSMISSOR. ASSOCIAÇÃO. RÉU QUE INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA DA LOCALIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE....

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO SEJA APLICADO O REGIME FECHADO AOS RECORRIDOS. RECURSO DEFENSIVO PUGANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DA PROVA E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REFEITA A DOSIMETRIA, FIXANDO-SE AS PENAS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI, AFASTANDO-SE A CAUSA DE...

Penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Critério objetivo-subjetivo. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Provimento parcial. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta seguramente o réu...

Penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Critério objetivo-subjetivo. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Provimento parcial. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta seguramente o réu...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. INGRESSO NO IMÓVEL CHANCELADO PELO GENITOR DO APELANTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO....

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Depoimentos das testemunhas e confissão judicial. Prisão em flagrante. Reconhecimento pessoal. Provas robustas absolutamente independentes. Desclassificação. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Tentativa. Inviável. Inversão da posse....

Apelação criminal. Três réus. Estelionato e receptação. Absolvição de um dos réus do crime de estelionato. Fragilidade probatória. Receptação qualificada. Desclassificação. Ausência dolo. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Antecedentes. Consequências. Quantum de aumento. 1/6 (um sexto). Superior tribunal de justiça. Dano material. Ausência de pedido expresso. Exclusão. Provido o recurso...