exposição motivos do código processo penal
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Julgamento 0000022-98.2013.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2014
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. O acervo probatório revelou-se bastante reduzido, pois, para além da oitiva da vítima e do réu, somente uma testemunha trouxe contribuição mais relevante. É cediço que no direito pátrio, atualmente, vigora o sistema da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual não há hierarquia...
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Acórdão nº 2005/0181908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 117 do Código Penal é de pouco mais de 12 anos, inviável se ... 162, parágrafo único, do Código de Processo Penal) dispensa a juntada do atestado de óbito ... ão das alegações finais, reservar a exposição da tese defensiva para a sessão para o Conselho ... a exposição clara e objetiva dos motivos e da dinâmica do homicídio, descreve ...
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Julgamento 0000034-34.2010.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. SURSIS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, II, "A", DO CPM. ART. 617, II, "A", DO CPPM. LEGAL. NATUREZA DO DELITO. GRAVE OFENSA AO SERVIÇO MILITAR. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO COM A DESERÇÃO. No particular caso do delito de deserção (art. 187 do CPM), as normas contidas no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM e no art. 617, inciso II, alínea "a", do...
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Acórdão nº 1.0460.03.011790-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRESENÇA DE QUALIFICADORAS DECOTE DESEJADO ELEMENTO SUBJETIVO DESCLASSIFICAÇÃO TESTEMUNHAS DA DEFESA SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ""É consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a acusação
... ízo para a acusação ou a defesa" (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, XVII) ... -
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE ... QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME ... na apuração dos fatos e tampouco na exposição pública de seu nome. Se o crime contra o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima ofereceu a queixa ou a ... motivos, se torne conveniente a exposição pública de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ... d) por outros motivos justificados no processo; ... IV – a ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº HC 181416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, OS QUAIS, AO MENOS EM TESE, ... dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados ... 315 do mesmo Código ... 4.O decreto constritivo não se ... ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ... - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua ... Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação estabelecida ... Vamos fazer uma exposição didática, porque grande parte da doutrina ... ária para informar o indiciado sobre os motivos da sua prisão; trata-se de um elemento ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... brasileiro a partir da edição do Código de Processo Penal de 1941, no auge da Ditadura ... GERALDO PRADO ... 2.1.2. A exposição de motivos do Código de Processo Penal, redigida ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA EDEMAIS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DENULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTADE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAALEGAÇÃO....
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Decisão monocrática Nº 236843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... Código" de Processo Penal’ (fl. 9) ... Informa\xC3" ... Menciona a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item IV ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e ... -Lei nº 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal) distinga crime de contravenção penal, ... que se denota, inclusive, da própria Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item IV: ... -
Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia
... QD SURGXomR GH provas ilegítimas no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos e ... da Lei nº 13.964/2019, que incluiu, no Código de Processo Penal, os arts. 158-A ao ) $ ... ãos periciais estão comprometidos, por motivos históricos e administrativos, com a cultura ... , é importante recordar-se que, na exposição de motivos do Código de Processo Penal, tem-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1259333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3 ... O recurso extraordinário está ... compunha o tipo, na medida em que a exposição de motivos do Código de Processo Penal e a ...
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Decisão da Presidência nº 1259333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3 ... O recurso extraordinário está ... compunha o tipo, na medida em que a exposição de motivos do Código de Processo Penal e a ...
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Prisão preventiva: um breve passeio pelos 80 anos do CPP
André Ferrer: Breve passeio pelos 80 anos do CPP
... assecuratória da efetivação da justiça penal." ... Os trechos destacados foram pinçados da posição de motivos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº ... -
Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
Hoffmann e Habib: Carreira de delegado de polícia segue jurídica
... Brasil um sistema próprio de persecução penal, que em vez de repartir aleatoriamente as ... familiares de serem ouvidos durante o processo de investigação e tramitação judicial, bem ... 11 ... [3] Exposição de motivos do Código de Processo Penal ... [4] ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... A inspiração autoritária é evidenciada na exposição de motivos do Código de Processo Penal. Em 1941, o então Ministro da ... -
Decisão monocrática Nº 207479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... 10.826/03, c/c art. 69, do Código Penal (fls. 921-933) ... Inconformados, ... çam os réus quanto à personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime ... de ¿xação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ...
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Acórdão Nº 5006980-43.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
... doartigo 157, 2-A, inciso I, do Cdigo Penal e artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c ... do benefcio atinente sada temporria (Processo de Execuo Criminal n. 0005551-39.2016.8.24.0039), ... Os motivos foram normais ao crime, isto , enriquecimento ...
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A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
... Professor de Teoria Geral do Processo" e de Direito Processual Civil do Centro Universit\xC3" ... 6º do Código de Processo Civil (aliás, em se tratando de ... no artigo 333 do CPC; no Direito processual penal, no art. 156 do CPP ... No entanto, outros ... outrossim, de modo explícito e claro, os motivos que lhe formaram a convicção. Não se admite, ... Ao propósito, bastante elucidativa a exposição de motivos do Código de Processo Penal em vigor, ...
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Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... No código de processo penal, uma das alterações a nosso ... À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade; ... (C) À ... das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, em que ...
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Decisão da Presidência nº 128596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... Cito, ainda, elucidativo julgado: PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... RECURSO ... - Código de Processo Anotado, 23ª edição atualizada, ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 1031099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 121, § 2º , INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELA ... O CASAL ESTIVESSE SEPARADO, PODIA TER MOTIVOS PARA MATÁ-LA POR ESTRANGULAMENTO ALIADOS A ... , III, ALÍNEA D, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTS. 59 E 121, §2º, INCS ... I E III ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...