expropriação no processo de execução

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001301-44.2013.5.06.0192), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS ... ídica, é possível a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE que vise a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084138920204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0808413-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FELIPE COSTA e outro ADVOGADO: Napoleão Manoel Filho AGRAVADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outro ADVOGADO: Irlane Nichols Luna e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811184-69.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

... de 2020, bem como a suspensão imediata e quaisquer atos de expropriação do imóvel até o desfecho da lide ... Liminar ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-41.2018.5.06.0181), 02-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer...

... EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO ... ção da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do sócio, pelo descumprimento dos direitos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000853-24.2014.5.06.0261), 30-06-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a...

... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... ção da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001273-25.2018.5.06.0023), 16-06-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a...

... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... ção da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos ...
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃOJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A SUSPENSÃO DE ATOSEXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE LEVEM À EXPROPRIAÇÃO DOPATRIMÔNIO DA ENTIDADE, JÁ
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-61.2017.5.06.0292), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim,...

... bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do sócio, pelo descumprimento dos direitos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 36-38.2010.5.12.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RESCISÃO. DEFEITO MANIFESTO DE REPRESENTAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES CONTRA A AUTORA. ANULAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado art. 485,...

... que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos ... 852 do CPC de 2015), embora no curso regular da execução fundada em título executivo líquido, certo e exigível (CPC/1973, art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095718220204050000), 15-12-2020
PJE 0809571-82.2020.4.05.0000 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ANVISA, determinou a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no juízo da recuperação...

... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ANVISA, determinou a expedição de mandado de ... de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente." ...
Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ível Nº 0046554-63.2019.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046554-63.2019.8.27.2729/ TO ... /UNO FLEX ", no evento 63, EXTR5 da Execução Fiscal nº 5009854-81.2011.8.27.2729, condenando ... uma condicionante que permita a expropriação do bem ... Fraude em Execução ...
Acórdão Nº 0000410-23.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2021

... assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação" em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000916-86.2014.5.06.0281), 17-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. O valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, sendo certo que o quantum obtido com a expropriação pertencerá ao exequente até o limite de seu crédito, sendo o remanescente devolvido ao executado. Agravo de petição improvido. (Processo nº 0001532-29.2012.5.06.0282. Quarta Turma. Juíza Relatora: Mayard...

... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice a penhora de bem em ... ao da execução, sendo certo que o quantum obtido com a expropriação pertencerá ao exequente até o limite de seu crédito, sendo o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050134920184058500), 19-05-2020
EMENTA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA CEF PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA QUE NÃO ENGLOBA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PARTICULARES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal - CEF para que: (a) ocorra a quitação dos débitos dos...

... , essa alegação tem melhor cabimento no respectivo processo de execução onde o imóvel foi indicado para fins de garantia da dívida ... Ante o ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-32101/1999-0000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

... , considerando ser ela mero ato de expropriação" inerente ao processo de execução cujo objetivo \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

... , considerando ser ela mero ato de expropriação" inerente ao processo de execução cujo objetivo \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

... , considerando ser ela mero ato de expropriação" inerente ao processo de execução cujo objetivo \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-32101/1999-0000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

... , considerando ser ela mero ato de expropriação" inerente ao processo de execução cujo objetivo \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-32101/1999-0000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

... , considerando ser ela mero ato de expropriação" inerente ao processo de execução cujo objetivo \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-321/1999-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

... , considerando ser ela mero ato de expropriação" inerente ao processo de execução cujo objetivo \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-321/1999-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese

... , considerando ser ela mero ato de expropriação" inerente ao processo de execução cujo objetivo \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000831-94.2013.5.06.0262), 02-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. I - O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor, razão pela qual o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o valor...

... ção do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o valor obtido com a expropriação supere ao da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114620720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811462-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPRESART GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813539-45.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

... EDITORA LTDA, em face de decisão que, nos autos de embargos à execução, entendeu que não se encontram presentes os requisitos necessários ao ... difícil reparação, sobretudo quando se considera que a expropriação de bem do devedor para a satisfação da dívida é medida inerente à ...
Acordao N° 1233782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de certificação da viabilidade de realização de leilão, e, se o caso, encaminhamento das providências necessárias. Ato ordinatório. Conteúdo decisório. Inexistência. Embargos de declaração. Descabimento. Ausência. Ausência de conteúdo decisório e inexistência de pronunciamento sobre questões não formuladas. Provimento...

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -se a determinar o encaminhamento da execução ao seu desiderato natural traduzido na ... do imóvel penhorado acerca da expropriação do bem em sede de leilão judicial, ... o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...

... a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por ... com a assinatura do auto de arrematação, quando o ato de expropriação passou a ser considerado perfeito, acabado e irretratável, reclamando, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030404320214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803040-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Zilma Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808119-96.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS....

... efeitos, tem-se que o cumprimento de sentença é oriundo de Execução Fiscal protocolada em 14/02/2017 ... Não merece modificação o ...