Expulsão
-
Acórdão nº 2014/0247227-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ESTRANGEIRA. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... CONDICIONAL. ESTRANGEIRA. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. ... PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. ... PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... - Decreto nº 10.208 de 22/01/2020. Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
-
Acórdão nº 2015/0084319-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PROGRESSÃO DE REGIME. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO. IMPEDIMENTO AO BENEFÍCIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a situação ...
... REGIME. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PROCESSO DE ... EXPULSÃO EM ANDAMENTO. IMPEDIMENTO AO BENEFÍCIO NÃO ... CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Ministério da Justiça deverá prestar informações sobre expulsão de filipina
Ministério da Justiça deve esclarecer ao STJ expulsão de filipina
Uma mulher filipina condenada por tráfico de drogas teve negado no Superior Tribunal de Justiça seu pedido de liminar para suspender a portaria do Ministério da Justiça que determinou sua expulsão do território brasileiro. Todavia, diante ... -
Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA DO MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Constando dos autos que o nascimento do...
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ... -
Acórdão nº HC 269859 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do impetrante não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente. Habeas Corpus denegado. (HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI...
... :UNIÃO PROCURADOR:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade ... As ... -
STJ anula portaria de expulsão de boliviana mãe de filhos brasileiros
STJ anula expulsão de boliviana mãe de filhos brasileiros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão de cidadã boliviana do Brasil e proibiu seu reingresso no país por 19 anos.- Prestes a completar 10 anos do assassinato da juíza Patrícia Acioli, família luta pela expulsão de dois PMs condenados da corporação
Agência O Globo -Faltando uma semana para que a morte da juíza Patrícia Lourival Acioli, assassinada com dezenas de tiros em Niterói, complete 10 anos, os filhos e o ex-marido da magistrada lutam para que dois oficiais que participaram da execução se...- Prestes a completar 10 anos do assassinato da juíza Patrícia Acioli, família luta pela expulsão de dois PMs condenados da corporação
RIO — Faltando uma semana para que a morte da juíza Patrícia Lourival Acioli , assassinada com dezenas de tiros em Niterói, complete 10 anos, as filhas e o ex-marido da magistrada lutam para que os dois oficiais que estavam por trás da execução seja...- Prestes a completar 10 anos do assassinato da juíza Patrícia Acioli, família luta pela expulsão de dois PMs condenados da corporação
RIO — Faltando uma semana para que a morte da juíza Patrícia Lourival Acioli , assassinada com dezenas de tiros em Niterói, complete 10 anos, as filhas e o ex-marido da magistrada lutam para que os dois oficiais que estavam por trás da execução seja...- Pt abre processo de expulsão de palocci
SÃO PAULO Por unanimidade, os nove integrantes da Executiva do PT de Ribeirão Preto (SP) aprovaram, ontem à noite, a determinação para que a Comissão de Ética do diretório local abra um processo que pode resultar na expulsão do ex-ministro Antonio Pa...- Celso de Mello proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
Celso de Mello proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, invalidou portaria do Ministério da Justiça que pedia a expulsão de um estrangeiro do Brasil após ele ter sido preso por tráfico de drogas. A decisão se baseou em pedido de um estrang...- MPF pede veto a prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
MPF pede veto a prisão administrativa para expulsão de estrangeiros
O Ministério Público Federal ajuizou na última quinta-feira (24/3) uma ação civil pública em São Paulo para pedir a proibição de representações da Polícia Federal pela prisão administrativa e expulsão de estrangeiros do país. i...- Ex-presidente pode ser suspenso e teme expulsão
O Conselho Deliberativo do Flamengo julga hoje, a partir das 19h, o recurso do ex-presidente Eduardo Bandeira de Mello, que foi acusado pelo Conselho de Administração de ter violado o estatuto do clube ao, durante uma entrevista em 2020, dizer que o ...- Honda marca, e bota segura vitória após expulsão
Nas voltas que o futebol dá, Keisuke Honda fez o segundo gol da vida em território pernambucano. Há seis anos, foi na derrota do Japão para a Costa do Marfim pela Copa do Mundo. Ontem, na Ilha do Retiro, o tapa certeiro foi fundamental para a vitória...- Após expulsão, 31 pms são reintegrados à corporação
Mesmo condenados por crimes graves, 31 policiais militares que haviam sido expulsos conseguiram ser reintegrados à corporação desde janeiro do ano passado. Um levantamento do GLOBO nos boletins internos da PM descobriu casos de agentes que estão de v...- Expulsão de advogado da tribuna do Supremo foi destaque da semana
Expulsão de advogado da tribuna do Supremo foi destaque da semana
Nesta semana uma cena chamou a atenção da comunidade jurídica no Supremo Tribunal Federal. Por ordem do presidente da corte, Joaquim Barbosa, o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-presidente do PT José Genoino, foi retirado da tribuna...- Diretório de sp adia pedido de expulsão de aécio
A decisão sobre um eventual pedido de expulsão do deputado federal Aécio Neves (MG) e do ex-governador do Paraná Beto Richa do PSDB dominou metade da reunião do diretório estadual de São Paulo, na segunda-feira. Sem consenso sobre pressionar oficialm...- Veja o que disse a arbitragem sobre expulsão de Felipe Melo em Fluminense x Flamengo, em lance revisado pelo VAR
A Comissão de Arbitragem da CBF divulgou os áudios com a atuação do árbitro assistente de vídeo da partida entre Fluminense x Flamengo, pelas oitavas de final da Copa do Brasil, e referendou a expulsão de Felipe Melo, ocorrida no início do segundo te...- Abel Ferreira brinca que esposa propôs 'castigo' para cada expulsão; vídeo
O técnico do Palmeiras, Abel Ferreira, revelou o novo castigo que será imposto pela esposa a cada expulsão que ele sofrer. Muito elétrico à beira do gramado, o treinador já acumula cinco expulsões desde chegou ao clube alviverde, em outubro de 2020. ...- Dinamarca, Itália e Suécia também anunciam expulsão de diplomatas russos
Autoridades da Dinamarca, Itália e Suécia anunciaram nesta terça-feira (5) a expulsão de quase 50 diplomatas russos, se unindo a um movimento iniciado pela Europa após relatos de atrocidades que teriam sido cometidas pelas tropas da Rússia na Ucrânia...- Presidente do PP é contra a expulsão de Maranhão da legenda
Agência O Globo - BRASÍLIA - Antes de entrar na reunião da bancada do PP que discute a expulsão do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que exerce interinamente a presidência da Casa, da legenda, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), ...- Presidente do PP é contra expulsão de Waldir Maranhão da legenda
Agência O Globo - BRASÍLIA - Antes de entrar na reunião da bancada do PP que discute a expulsão da legenda do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que exerce interinamente a presidência da Casa, o presidente nacional do partido, senador Ciro Nogueira (P...- Presidente do PP é contra expulsão de Waldir Maranhão da legenda
Agência O Globo - BRASÍLIA - Antes de entrar na reunião da bancada do PP que discute a expulsão da legenda do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que exerce interinamente a presidência da Casa, o presidente nacional do partido, senador Ciro Nogueira (P...- Presidente do PP é contra a expulsão de Maranhão da legenda
Agência O Globo - BRASÍLIA - Antes de entrar na reunião da bancada do PP que discute a expulsão do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que exerce interinamente a presidência da Casa, da legenda, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), ... - Prestes a completar 10 anos do assassinato da juíza Patrícia Acioli, família luta pela expulsão de dois PMs condenados da corporação