expulsão estrangeiros
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Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
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Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
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Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e dos países estrangeiros", ainda que em traje civil; neste último caso, desde que os conheça ... \xC2" ... I - Quanto a expulsão, quando o asilado: ... a) tiver, de má fé, declarado ser perseguido ...
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Direitos de nacionalidade
... População consiste no conjunto de habitantes (nacionais e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e ... ória: i) a repatriação; ii) a deportação; e iii) a expulsão. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país ...
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... se insere na temática do tratamento jurídico dispensado aos estrangeiros em determinado território, distinto daquele com o qual possui vínculo de ... compulsória do território nacional, como a deportação, a expulsão e a extradição ... 147 Na PPE 760 foi analisado o caso em que se ... -
Decisão Monocrática nº 5018978-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Abril de 2017
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5048905-40.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Noviembre de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5046922-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5037266-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Agosto de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5018978-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Abril de 2017
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5052901-46.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5031143-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Julio de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5034803-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5051594-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5018979-77.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Abril de 2017
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5018978-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Abril de 2017
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5033278-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Agosto de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5046922-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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Decisão Monocrática nº 5046922-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2016
... , capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto. Cooperação ... Estatuto da igualdade. 4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento ...