expurgos prescricao vintenaria
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Acórdão Nº 0100099-81.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2017
... : Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÁLCULOS. REFAZIMENTO. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 0036989-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO ... AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES STJ. CORRETA ... APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2008/0240095-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO INTENTADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINASCAIXA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ. II. Sujeitando-se a...
... PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ... I. Matéria ... em caderneta de poupança que vindicam expurgos inflacionários sobre seus depósitos ... -
Decisao Nº 0174033-15.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
... Assunto : Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA". INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0038905-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO ... AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES STJ. CORRETA ... APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0153.10.009368-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INDEFERIMENTO DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - NÃO INTERRUPÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Diante da desafetação, pelo STJ, do Recurso...
... EXPURGOS INFLACIONRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.086607-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS". PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. CONDIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.08.247569-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
DIREITO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA DOS EXPURGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DE CADA EXPURGOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA DOS EXPURGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Processo nº 0147939-93.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... VINTENÁRIA. ... de expurgos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1281268 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - ... DIAS TOFFOLI⁄STF - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ...
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Acórdão Nº 0039582-21.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... - CADERNETA DE POUPANÇA ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 0038453-78.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – INOCORRÊNCIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO ... expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão ...
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Acórdão nº 1.0028.10.000251-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MINASCAIXA - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA PARCIAL - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... CADERNETAS DE POUPANA. EXPURGOS INFLACIONRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000251-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MINASCAIXA - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA PARCIAL - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... CADERNETAS DE POUPANA. EXPURGOS INFLACIONRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0555.09.008911-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTE DO STJ - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32 ... -
Acórdão nº 1.0555.09.008911-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTE DO STJ - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32 ... -
Acórdão nº 1.0555.09.008911-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTE DO STJ - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32 ... -
Acórdão nº 1.0555.09.008911-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTE DO STJ - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32 ... -
Acórdão Nº 0108427-08.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO ... ILEGITIMIDADE ... PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA ... PRECEDENTES STJ. CORRETA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2007.38.00.014847-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2009
... JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... ÍNDICES. PLANO BRESSER. JUROS DE MORA ... - Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o ...
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Acórdão Nº 0000162-81.2007.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA –AFASTADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA –INOCORRÊNCIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO -IPC DE JANEIRO/1989 (42,72%). JUROS REMUNERATÓRIOS –INCIDÊNCIA ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ... AFASTADAS ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... INOCORRÊNCIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS ... DE ... -
Acórdão nº 1.0069.08.024492-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA- MINAS IXA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0024.09.598389-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AÇÃO EM FASE COGNITIVA OU EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE BANCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXPURGOS. DECADÊNCIA. PRAZO. CDC. INAPLICABILIDADE CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre pagamento de expurgos...
... IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE BANCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS UNERATÓRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXPURGOS. DECADÊNCIA. PRAZO. CDC ... -
Decisão Monocrática Nº 0001127-50.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1989. APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
... AÇÃO DE COBRANÇA ... DE EXPURGOS" INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DA A\xC3" ... VINTENÁRIA. IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... DAS ... -
Acórdão nº 1.0596.10.001532-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO ... - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS ...