expurgos prescricao vintenaria
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Acórdão nº 1.0024.07.551222-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
EMENTA: COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... A prescrição da ação para cobrança da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.551222-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
EMENTA: COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... A prescrição da ação para cobrança da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.551222-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
EMENTA: COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... A prescrição da ação para cobrança da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.551222-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
EMENTA: COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... A prescrição da ação para cobrança da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.551222-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
EMENTA: COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. MINASCAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... A prescrição da ação para cobrança da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071137-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA. 1. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão dos expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença, mesmo quando não discutidos no processo de conhecimento, nã
... exequenda no determinou a incidncia de expurgos inflacionrios. Ademais, verifico que a questo j ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071137-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA. 1. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão dos expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença, mesmo quando não discutidos no processo de conhecimento, nã
... exequenda no determinou a incidncia de expurgos inflacionrios. Ademais, verifico que a questo j ... -
Acordao N° 1242816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos verão e collor i e ii. Expurgos inflacionários. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Instituição financeira. Rejeitada. Prescrição vintenária. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança da diferença da correção monetária aplicada no saldo de conta poupança ("expurgos inflacionários") em razão da edição dos planos econômicos "verão" e "collor i" e "ii". 2. De...
... PLANOS VERÃO E COLLOR I e II ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ... VINTENÁRIA. SENTENÇA ... 1. Hipótese de cobrança da ... -
Acórdão nº 1.0223.07.224059-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ... - LEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR I DIREITO ADQUIRIDO - ...
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Acórdão Nº 0039561-45.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. DEPÓSITO EM ... PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA" – INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONET\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.092410-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - DIFERENÇA DEVIDA - ABRIL DE 1990 - DIFERENÇA INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO - ... REJEITADAS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - PLANO ... -
Decisao Nº 0560753-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações...
... CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO ... 1. É ... -
Acórdãos nº 0030436-30.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – Inocorrência – Matéria ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1135181 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS ... 3. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1288885 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - ... DO BANCO DEPOSITÁRIO E PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ...
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Acórdão nº 0199386-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Assunto : Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... Trata-se ... Aduz que a prescrição é vintenária, pedindo a rejeição da prescrição ...
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Acórdão nº 1.0348.09.005668-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANOS VERÃO - COLLOR I e II - DATA DE ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 - RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO VERÃO.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ... PASSIVA AD CAUSAM -- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA" - PLANOS VERÃO - COLLOR I e II - DATA DE ANIVERS\xC3" ... -
Acordao N° 1237361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de rito ordinária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação rejeitadas. Prescrição vintenária. Correção monetária. Índice 84,32% (março/90 - plano collor i). Sentença mantida. 1. Conforme entendimento do superior tribunal de justiça no resp 1. 107. 201/df
... AÇÃO DE RITO ORDINÁRIA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA ... AÇÃO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ... 84,32% ... -
Acórdão nº 1998.38.00.004261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Abril de 2006
... correção monetária dos denominados "expurgos inflacionários", relativas aos saldos de ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/INPC. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0084.10.000750-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ARTIGO 557 DO CPC - NÃO APLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR II - DIFERENÇAS DEVIDAS.
... DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ARTIGO 557 DO CPC - NÃO ... - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR II - DIFERENÇAS DEVIDAS ... - ... -
Decisao Nº 0197138-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OS BANCOS DEPOSITÁRIOS POSSUEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVEM A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.
... CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES ... É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE ... -
Acórdão Nº 0038594-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO DE SUAS CONTAS. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. CONDENAÇÃO DO
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO ... QUINQUENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO AOS ... -
Acórdão Nº 0302173-60.2014.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública." (
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. OS ... ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "É ... vintenária a prescrição nas ações ... -
Acórdão nº 0001165-33.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANO ECONÔMICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTN – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – MANUTENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.As instituições financeiras são quem...
... , Interpretação / Revisão de Contrato, Expurgos Inflacionários / Planos ... – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE ... -
Acórdão nº 1.0521.11.001194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. "O colendo Superior Tribunal de Justiça adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos...
... /72) que, nos autos da "Ao de Cobrana de Expurgos Inflacionrios na Caderneta de Poupana", ajuizada ...