Extensão da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99500-62.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...
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Acórdão nº 1.0701.08.241880-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2011
... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ABONO ÚNICO - VERBA NADA AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - Compete à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-36.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
... APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS ... Assim, considerando o evento lesivo, a extensão do dano, o poder do patrimônio do lesante, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-18.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Esse ajuste é autorizado ... e parágrafo único do CC, a saber, a extensão do dano e a proporcionalidade da culpa em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-25.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A teor da Súmula 437, II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-56.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável aos recorrentes, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida, bem como a alegada litispendência. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS...
... COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO ... salarial previsto na convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2013000-76.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... II - ACORDO FIRMADO COM O SINTAEMA - EXTENSÃO AO SUSCITANTE. Esta Corte entende que não há ... extensão de cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho a entidades sindicais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-30.2009.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Restou incontroverso que a ajuda-alimentação era concedida por força de instrumento coletivo, o qual excluía expressamente a natureza salarial da parcela, razão pela qual não há que se falar em integração ao salário. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, em...
... de prestigiar o pactuado em norma coletiva, em observância ao estabelecido no artigo 7º, ... os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva visam à prevenção e composição dos ... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS HOMENS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-30.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, por meio da qual se instituiu uma indenização por demissão sem justa causa. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso...
... CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Circunscreve-se a ... , uma vez que a discussão se limita à extensão dos empregados abrangidos pela norma. Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-54.2013.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PEDIDO INESPECÍFICO. A reclamada não indicou, em seu recurso de revista, ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula desta Corte, razão pela qual é inadmissível o presente apelo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DO...
... GASTO NO PERCURSO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. Esta Corte tem entendido ... vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... regional acerca da existência de norma coletiva que estabeleça ser o sábado como dia de repouso ... ência de previsão específica na convenção coletiva dos bancários quanto à extensão dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... , porquanto foi desrespeitada a norma coletiva que exigia que "a empresa fixasse com o empregado ... à inobservância formal da convenção coletiva, não foi desconstituído pela ... no critério de equidade, ponderando a extensão do dano e a intenção do ofensor, a posição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93700-84.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA". IMPOSSIBILIDADE. OJs 307, 342 E 354/SBDI-1/TST. \xC3"É inválida cláusula de Acordo ou Convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-41.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e ... periculosidade pactuada em acordo ou convenção coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1763-03.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ... a referida base, até que lei ou convenção coletiva regule a matéria. Decisão em ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Do procedimento de registro ... § 1º Havendo dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-22.2010.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1. A ressalva constante no inciso II da OJ n.º 342 da SDI-I/TST, que considera válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a redução do intervalo intrajornada, exige o atendimento de determinadas condições, quais sejam: garantia de...
... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1. A ... válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a redução do ... logo antes das 5 horas, não autoriza a extensão do adicional noturno e da hora ficta noturna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500-21.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI ESTADUAL. NULIDADE. A ressalva constante da Lei Complementar nº 103/2001, no sentido de que os pisos salariais fixados em lei estadual valem para empregados que não contem com piso salarial fixado em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não...
... PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO ... proporcionalidade à complexidade e à extensão do trabalho. Em segundo, porque a garantia de ... -
Acórdão nº 1.0145.08.466402-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2010
... CONCESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TADUAL. NATUREZA SALARIAL. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. - Compete à Justiça Estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477200-85.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVENÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO EXTENSÃO. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de que a norma coletiva por meio da qual o auxílio cesta-alimentação, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendida aos...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVENÇÃO" COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO EXTENS\xC3" ... auxílio cesta alimentação e a extensão de seu pagamento aos empregados inativos. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530200-08.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Conforme dispõe o item II da Súmula 437 do ... , "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... e o reajuste da complementação pela extensão das vantagens concedidas aos empregados ativos ... DE PRIVATIZAÇÃO DO BANESPA, E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-17.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CÍVEL VERSUS TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Tem natureza trabalhista a pretensão de cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal. Conhecido e provido, no particular. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO
... NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A NÃO SINDICALIZADOS ... Fere o ... ção cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-33.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que a reclamada estaria enquadrada na atividade econômica representada pelo sindicato das empresas de asseio e conservação. Assim, solução diversa demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido....
... NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A NÃO SINDICALIZADOS ... Fere o ... ção cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Decisão regional em harmonia com o entendimento ... "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e o binômio "compensação para a ...